Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A impossibilidade de majoração da base de cálculo da CSLL imposta pela Lei 10.684/03.
I – IntroduçãoO presente estudo tem por finalidade desconstituir a legalidade da majoração da base de cálculo da CSLL, imposta pela Lei 10.684/03, com relação às empresas tributadas pelo lucro presumido. Primeiramente, far-se-á uma análise dos princípios constitucionais infringidos pela…
Lei nº 10.684/2003 e o aumento da CSLL.
A Lei nº 10.684/2003 impôs um aumento expressivo de 165% na carga tributária das pessoas jurídicas que exercem atividades de prestadores de serviços em geral, dos intermediadores de negócios, dos administradores etc.
Novas hipóteses de retenção do ISS pelo tomador de serviços, de acordo com a LC nº 116/03
Publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2003, a Lei Complementar 116/03, contrariando forte corrente doutrinária e jurisprudencial em sentido oposto, manteve como local de pagamento do ISS o município do prestador de serviços, independentemente do...
Imposto sobre Serviços.
Generalidades O Projeto de Lei nº 161/89 do Senado Federal, aprovado no dia 9/7/03, pendente de sanção presidencial, inova a lei de regência do ISS, revogando os artigos 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-lei nº 406/68, os incisos III,…
Ainda sobre obrigação e crédito tributário:
Nossa tarefa, mais uma vez, é analisar as refutações feitas por um discípulo de Paulo de Barros Carvalho às minhas críticas, tratando a teoria carvalhiana como discurso com pretensões científicas, e não sacralizado e monológico.
Despesas aduaneiras na base de cálculo do ICMS
Neste trabalho, pretendemos ocupar-nos do exame exegético da incidência do ICMS sobre as importações de mercadorias, máxime, no que se refere à base de cálculo, haja vista que a análise e a compreensão do problema deve ser cuidadosa, posto que,…
A nova Lei do ISS.
Sancionada pelo Presidente da República em 31 de julho último, a Lei Complementar nº 116/03 institui e consolida toda a legislação concernente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza até então vigente. A nova norma manteve alguns institutos já consagrados…
Sugestões à PEC da Reforma Tributária.
Parecer acerca da proposta de emenda da Reforma Tributária, formulado pela comissão de estudos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), do qual foi relator Kiyoshi Harada.
Primeiras impressões sobre a Reforma Tributária de 2003
1 - Propondo-se a promover a justiça tributária, simplificar o sistema e ampliar a base de arrecadação, o Presidente da República, amplamente respaldado pelos Governadores, enviou ao Congresso, em 30 de abril de 2003, um novo projeto de reforma tributária,…
Proposta de reforma tributária
O Sistema Tributário Nacional já foi objeto de diversas mini-reformas, a exemplo da mais recente, veiculada pela Medida Provisória n.º 66/02, convertida na Lei n.º 10.637/02.Nesse esteio, ao revés das pontuais modificações levadas a efeito, resta inequívoca a necessidade de...
A Reforma Tributária e o desenvolvimento econômico
1. Introdução O Estado como ente organizado nasce da concepção do "contrato social", onde, de um lado temos o cidadão se submetendo a regras de convivência social, e de outro, a criação de um ente ficto que manterá uma estrutura…
Reforma tributária desfigurada
A persistir essas pressões incompreensíveis dos senhores governadores, o melhor a fazer é o governo central retirar a PEC nº 41, deixando para outra oportunidade a implantação de uma reforma em maior profundidade.
Contribuições previdenciárias não são tributos.
O que pretendemos é demonstrar que a Lei n.º 5.107/66 (Código Tributário Nacional) foi derrogada por outra norma de igual hierarquia, posterior e de maior especificidade, além de não ter sido recepcionado por diversas Constituições posteriores.
Utilização do subsolo e do espaço aéreo municipal.
Veio à luz nova lei confusa, instituindo a chamada "retribuição mensal estipulada", que os cultores da Ciência das Finanças denominariam de "preço semi público" ou "quase imposto", modalidades inexistentes em nosso Direito.
ISSQN: local de pagamento ou de incidência tributária
1 – HISTÓRICO1.1– O ISSQN ANTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA Na égide da Carta Magna de 1946, o imposto de indústrias e profissões teve á sua competência tributária atribuída, exclusivamente, aos Municípios, quando detinha, ainda, a competência do imposto de diversões…
CPMF. Um tributo que nasceu sob o estigma do caos
A mídia tem trazido ao conhecimento de todos a enorme pressão que os governadores estão exercendo sobre o Parlamento Nacional, para abocanharem uma fatia da CPMF que, pela PEC nº 41/03, é incluída no Sistema Tributário Nacional como receita permanente…
Redução de base de cálculo. Estorno de crédito proporcional.
Apesar da incessante elaboração normativa e jurisprudencial acerca do ICMS, muitas questões ainda merecem uma análise, máxime, as que se referem ao estorno de crédito, quando as mercadorias são objeto de saída com base de cálculo inferior à operação de…
A inconstitucional vedação ao parcelamento do ICMS incidente nas operações de importação no Estado de São Paulo
A legislação estadual de São Paulo que dispõe sobre o parcelamento do débito fiscal incorreu em afronta ao princípio da isonomia, pois concedeu o "benefício" somente a determinados contribuintes.
O princípio da legalidade com ênfase tributária
CONSIDERAÇÕES INICIAISA lei é a expressão da vontade geral, elaborada pelos representantes da sociedade, que restringe parcialmente a liberdade dos indivíduos, com o objetivo de buscar o bem comum. Por estarmos em um Estado de Direito, os poderes públicos (executivo,…
As irregularidades da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
O mais correto é que a Iluminação Pública fosse custeada pela receita dos impostos, visto que não são afetados a um serviço específico.
