A incidência do IOF sobre saques ou depósitos em caderneta de poupança.

Tomando conhecimento do texto de autoria de Fabiano Emídio de Lucena Martins, publicado originalmente no Jus Navegandi (www.jus.com.br) e reproduzido pela FISCOSoft http://www.fiscosoft.com.br, permitimo-nos, "data venia", reunir àquele trabalho nossos comentários sobre o assunto em foco, o qual diz respeito...

REFIS II:

Apesar de recente Instrução Normativa autorizando o parcelamento da contribuição previdenciária descontada dos empregados apenas até a competência de junho de 1991, o empregador possui direito garantido ao parcelamento de dívidas com vencimento até 28/02/2003.

Fato gerador da obrigação tributária e atividades ilícitas

Sumário: I – Introdução. II – Fato Jurídico e Fato Gerador da obrigação Tributária. III – Fato Gerador e Atividades Ilícitas. Prevalência da Interpretação Econômica do Fato. Conclusão. Bibliografia.I - INTRODUÇÃOO propósito desse trabalho não é fazer um estudo comparado…

Arbitramento do lucro: valor probante da escrita contábil

Não obstante a incessante elaboração normativa e jurisprudencial, decorrentes dos freqüentes e intensos conflitos ocorrentes na relação Fisco/Contribuinte, muitas questões no Regulamento do ICMS ainda não estão esclarecidas, máxime, quanto à aplicação do arbitramento do lucro, assim, este trabalho pretende…

A grande falácia em torno do art. 170-a do CTN

Muito já se tem discutido em relação ao incipiente art. 170-A do CTN recém introduzido pela LC 104/01, especialmente porque tem-se entendido ser restritivo de direitos. Contudo, nos parece, salvo melhor juízo, que toda a argumentação, neste sentido apresentada, toma…

A tributação das sociedades cooperativas pelo PIS e COFINS

É assegurado às sociedades cooperativas "adequado tratamento tributário" pela constituição federal vigente, conforme preceitua a letra "c", inc. III, do art. 146, in verbis: Art. 146 – Cabe à lei complementar: ... omissis... III – estabelecer normas gerais em matéria…

Crítica ao veto presidencial parcial na conversão da MP nº 107/2003.

Foi do conhecimento de todos a publicação da Lei nº 10.684/2003, que dentre outras disciplinas, instituiu uma modalidade especial de parcelamento, chamado de "novo Refis". Ocorre que, ao ser encaminhada para o Presidente da República, o mesmo vetou, dentre outros,…

Considerações jurídicas sobre a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída no Município de São Paulo

1. INTRODUÇÃONo apagar das luzes do ano de 2002, mais precisamente no dia 30/12/2002, foi publicada, no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei Municipal nº 13.478/02, que instituiu a Taxa de resíduos sólidos domiciliares, doravante denominada simplesmente…

A supressão da imunidade tributária concedida aos cultos religiosos

1. A imunidade tributária é uma forma de exoneração fiscal, de natureza constitucional, pela qual o Estado fica proibido de instituir impostos sobre determinadas atividades. Nas palavras de MISABEL DERZI, "a imunidade é forma qualificada de não-incidência que decorre da…

Os desacertos da "nova" Contribuição de Iluminação Pública

As contribuições ao lado dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios, compõem as espécies tributárias, sendo que cada uma das mencionadas espécies possuem características próprias que as diferenciam. É certo que as contribuições ainda não foram perfeitamente delineadas…

A inconstitucionalidade da progressividade fiscal do IPTU ante as decisões do STF e a Emenda Constitucional nº 29

INTRODUÇÃOO Sistema Tributário esboçado pela Constituição Federal confere ao Município a competência privativa para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre a propriedade imobiliária. Tal imposto destaca-se como um dos tributos de maior importância no tocante à arrecadação…

O caráter confiscatório das multas impostas ao contribuinte pelo fisco

Li um brilhante artigo da lavra do ex-senador e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Dr. Paulo Brossard, texto ao qual intitulou como "A devassa por decreto", onde discorreu sobre questões de direito tributário. Trato aqui de outra análise tributária,…

O princípio da capacidade contributiva

INTRODUÇÃO A ordem tributária brasileira encontra-se regida pelas normas constitucionais dispostas na Carta Magna no Título IV Capítulo I. Como bem observa o tributarista de escol Sacha Calmon, no Brasil, a Constituição apresenta de forma detalhada os princípios e regras...

Inconstitucionalidade da exigência do PIS sobre a variação cambial positiva

O artigo 30 da aludida Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determina que os resultados das variações monetárias decorrentes de empréstimos em moeda estrangeira só são considerados, para efeitos da Cofins e do PIS, quando da…

Breves considerações acerca da compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal

Sumário: 1. Compensação – 1.1. Intróito, 1.2 – Conceito e origem 2. A Secretaria da Receita Federal e a compensação administrativa. 3. Conclusão.1. Compensação:1.1.Intróito. Inicialmente, vale ressaltar que o instituto da compensação na seara do direito público, que no caso…

IPI - Direito a crédito como decorrência do princípio da não-cumulatividade

Ultimamente, a União, por meio de seus órgãos competentes, vem, obstinadamente, tentando reverter a jurisprudência consolidada da Corte Suprema, que reconhece o direito de aproveitamento do crédito do IPI, nas chamadas operações isentas, não tributadas ou tributadas pela alíquota zero.…

Dinâmica da juridicização tributária na concepção ponteana

SUMÁRIO: 1.A validade da discussão. 2.Nocões propedêuticas acerca dos conceitos de incidência e dos planos do Mundo Jurídico em Pontes de Miranda. 3. Constitutivistas X Declarativistas. 4. O lançamento como elemento desencadeador de exigibilidade do crédito tributário. 5. O lançamento…

Princípio da anterioridade, princípio da capacidade contributiva e sua correta aplicação ao imposto sobre a renda

INTRODUÇÃOQualquer ciência, seja ela jurídica ou não, tem como base uma série de preceitos que orientam todos os seus demais fundamentos, a fim de confirmar a veracidade de suas posições e postulados elaborados. São os mecanismos os quais os cientistas…

Processo administrativo tributário e sua eficácia

O crédito tributário se constitui pelo lançamento, permitindo ao contribuinte impugná-lo no processo administrativo. A morosidade e a falta de independência comprometem sua eficácia?

O parágrafo único do art. 116 do código tributário nacional e o planejamento tributário

Sumário: 1. Introdução ; 2. Planejamento Tributário, 2.1.O Porquê do Planejamento Tributário, 2.2. Evasão e Elisão Fiscal; 3. O Parágrafo Único do Art. 116 do Código Tributário Nacional; 4. A Segurança Jurídica, o Princípio da Legalidade e a Norma Antielisão;…