Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.O caráter fiscal e extrafiscal da CIDE sobre as atividades na indústria de petróleo
A preocupação do governo brasileiro com a balança de pagamentos levou a tomar certos cuidados contra a evasão de divisas. A criação da CIDE, embora muitas vezes encarada como meramente arrecadatória, demonstra seu caráter antielisivo.
A nova lista do ISS e a reforma tributária
No último dia 1º de agosto, foi finalmente publicada a Lei Complementar no. 116/2003, que definiu novas regras gerais do Imposto sobre Serviços – ISS para serem seguidas pelos Municípios, bem como ampliou a lista de serviços que serão alvos…
ISS: análise da nova Lei Complementar nº 116/2003
O Imposto sobre Serviços da Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é um tributo de competência municipal incidente sobre os serviços elencados em lei complementar, excetuados os serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, tributados pelo ICMS. Publicada no...
A guerra fiscal entre os Municípios e a Emenda Constitucional nº 37/02
As alterações resultantes da Emenda Constitucional nº 37/02, que teve o declarado propósito extrafiscal de reduzir a "guerra fiscal" entre os municípios, têm levantado diversas indagações de cunho objetivo.
A tributação do ISSQN na exportação
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, algumas atividades passaram a ser tributadas pelo ISSQN em detrimento da tributação pelo ICMS, outras interessantes alterações ocorreram na…
Projeto de reforma tributária do Município do Rio de Janeiro:
Parecer sobre reforma tributária municipal proposta pelo Município do Rio de Janeiro, especificamente sobre o ISS dos profissionais autônomos. A peça entende que a base de cálculo não poderá compreender a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Anotações sobre a inclusão no fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
A Carta Política de 1.988, em seu art. 236, delegou à iniciativa privada o exercício dos serviços públicos notariais e de registro, in verbis: "Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação de…
ISS: a tributação dos profissionais liberais na LC nº 116/03
Após a edição da Lei Complementar 116/2003, instalou-se a controvérsia quanto à tributação do imposto sobre serviços, que recai sobre os profissionais liberais, pessoas físicas e sobre as sociedades de prestação de serviços, constituídas por estes mesmos profissionais.
Leasing (ou arrendamento mercantil) de bens móveis e implicações tributárias
Sumário: 1. Intróito 2. Valor Residual Garantido e descaracterização do Contrato para Compra e Venda a Prestação (Súmula 263 do STJ x Eresp 213828). 3. Não incidência do ISS sobre o contrato de leasing. 4. Conclusão1.Intróito:O presente trabalho visa fazer uma…
Cofins e a Medida Provisória n° 135/03
Publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro de 2003, a Medida Provisória nº 135/03 dispõe sobre diversos temas, desde a não cumulatividade da COFINS até as multas administrativas aplicáveis ao contrabando de mercadorias por via terrestre...
Declaração de compensação constitui confissão de dívida.
Com o advento da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, foram instituídas uma série de modificações no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a perpetrada pelo artigo 17 no art. 74. da Lei 9430, de 27...
CSSL e as imunidades nas exportações
SUMÁRIO : I – INTRODUÇÃO; II – IMUNIDADE; III – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; IV – A IMUNIDADE DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –…
A CSLL e as operações de exportação
Com a alteração da Emenda nº 33/2001, o artigo 149 da Constituição passou a prever que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
A exigência de INSS sobre lucros distribuídos pelas sociedades civis de profissões regulamentadas é ilegal
A criatividade do Poder Executivo que, sucessivamente, busca o aumento da arrecadação através da invenção de novas formas de tributação, não tem limites. Recentemente os contribuintes se viram diante de mais uma tentativa de aumento da carga tributaria que certamente…
Isenção da Cofins para sociedades civis que exerçam profissão regulamentada
Representando um substancial avanço na legislação securitária pátria, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Ocorre, que a mesma norma instituidora, no inciso II de…
Inconstitucional a cobrança da nova contribuição previdenciária criada pelo Decreto nº 4.729/03
O decreto, além de violar duplamente o princípio da legalidade tributária, vale-se de institutos próprios do imposto sobre a renda, alterando seu conceito, e confunde distribuição de lucro com pagamento de pro-labore, em burla ao art. 110 do CTN.
Impactos econômicos da guerra fiscal no Brasil
O Brasil teve o seu sistema tributário de caráter nacional a partir da Edição da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, onde encontram-se delimitados, além dos princípios tributários que é a legalidade tributária para a segurança da relação jurídico-tributária entre…
A reforma tributária:
1.UNIFICAÇÃO DO ICMS O Imposto sobre operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS cobrado pelas Unidades Federadas terá uma Legislação única, substituindo as 27(vinte e sete) existentes. Hodiernamente,…
O impacto da reforma tributária no federalismo brasileiro
O desafio é saber qual caminho esperar da tão aclamada reforma tributária, após oito anos de tentativas, a maioria delas frustradas; qual reforma poderia minimizar as substanciais dificuldades de negociação federativa.
Ação individual para impedir cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
Petição inicial de ação individual declaratória de inconstitucionalidade, no caso concreto, da cobrança da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), cuja cobrança pelos Municípios foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 39/2002.
