Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL BRASILEIRO E QUESTÕES CONEXAS
O presente estudo científico tem por objetivo tecer considerações acerca dos diversos recursos existentes na seara do processo administrativo fiscal brasileiro. O tema será abordado em linhas gerais, destacando-se o regramento legal, as diversas medidas r
Luzes sobre a Lei Complementar 101/2000 sob a ótica municipal
Com o desafio que é manter as receitas positivas em tempos de crime econômica e aperto fiscal, em especial, para os milhões de municípios do Brasil que dependem de repasse de receitas federais, este artigo busca lançar olhares acerca da referida temática.
Imunidade recíproca dos Correios fora do monopólio
Análise da aplicação do instituto da imunidade tributária recíproca das empresas públicas, em especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando prestam serviços que não são objeto de monopólio.
Contribuinte pode responder por infração do responsável tributário?
O texto realiza uma análise sobre a transferência da penalidade de infração praticada pelo responsável tributário para o contribuinte. Especialmente, o texto observa o caso do IRPF, quando retido na fonte e não recolhido.
Selo de controle: recuperação de crédito tributário
Custos de selo de controle podem ser deduzidos no recolhimento de PIS e COFINS
A imunidade tributária religiosa como elemento da liberdade de credo
A imunidade tributária é matéria constitucional e, por isso, apesar das outras formas de limitação ao poder de tributar, não se trata de renúncia do Poder Público.
Temer sanciona com vetos o novo parcelamento do Refis (PERT)
Medida Provisória 783/2017 é convertida em Lei.
Multa e reparação de área degradada
A União Federal renuncia a uma vultosa quantia que poderia servir para novos projetos ambientais em troca de uma prestação de serviços incerta por parte dos apenados. É um bom negócio para os infratores, mas que é de duvidosa eficácia para o controle ambiental.
Conheça as 12 formas de extinção do crédito tributário
O presente artigo visa discorrer sucintamente sobre as causas de extinção do crédito tributário.
Fazenda tenta alterar decisão sobre ICMS no PIS e na COFINS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.
Comentários à lei estadual do RJ: licenciamento veicular com IPVA atrasado
A Lei 7.718/2017 do RJ nasce da teimosia do TJRJ em não subordinar-se ao STF. Mas tudo indica que nos aguardam novas arbitrariedades, como um selo de mau pagador em nossos CRLVs e a permanência da necessidade de pagamento de multas de trânsito para a realização de licenciamento.
Advogar como Pessoa Física ou Pessoa Jurídica?
Uma breve análise, de forma grosseira, de como ficaria a tributação para advogar como Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, lembrando que são diversos os fatores que incidem no cálculo e que não foram levados em consideração.
Reforma tributária do deputado Hauly retira o brio dos municípios e é inconstitucional porque ofende cláusula pétrea
A criação do Imposto Sobre o Valor Agregado - IVA, nos termos propostos pelo Deputado Hauly, viola profundamente a parte imodificável da Constituição Federal, porque afeta diretamente a autonomia dos Municípios brasileiros.
Inventário e Partilha: análise comparada entre doutrinadores à luz do CPC de 2015
Análise comparada de três grandes doutrinadores: Maria Berenice Dias, Alexandre Freitas Câmara e Marcus Vinicius Rios Gonçalves sobre o tema: inventário e partilha.
A inconstitucionalidade da reforma tributária do Deputado Hauli
A proposta de reforma tributária, nos moldes apresentados com a extinção do ISS, em nosso entendimento, é inconstitucional porque ofende o princípio federativo, uma das cláusulas pétreas de nosso sistema constitucional.
Cobrança de ISS dos advogados autônomos e das sociedades de advogados
INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é abordar a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), ou também denominado, Imposto Sobre Serviço no que se refere aos serviços advocatícios, tanto ao advogado autônomo quanto à sociedade de advogados. Em...
ICMS: os conceitos de mercadorias e serviços
O artigo traz um detalhamento das principais características do ICMS, com o posicionamento da doutrina e da jurisprudência nacionais.
