COFINS para as sociedades corretoras de seguro: inconstitucionalidade da alíquota

As sociedades corretoras de seguro, enquanto simples intermediárias, não podem ser equiparadas às instituições financeiras para fins de recolhimento da COFINS à alíquota majorada.

A inspeção internacional de mercadorias

Este artigo visa explanar de modo singelo a atividade de inspeção internacional de mercadorias, a qual supre uma importante lacuna no Direito Internacional e nas relações comerciais globais entre empresas na importação e exportações de mercadorias.

Contribuição social sobre a receita bruta substitutiva da contribuição sobre a folha de pagamento

Trata das implicações do novo regime tributário, realizando as devidas críticas e questionando quais seriam as soluções para os problemas do impacto econômico-financeiro.

IPTU, imposto municipal e suas particularidades

A ideia desse artigo busca o entendimento preliminar sobre impostos municipais, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios norteadores do direito Tributário.

Quebra do sigilo bancário e segurança jurídica do contribuinte

Pretende-se discutir é a constitucionalidade das transferências de informações resguardas pelo sigilo bancário para o Fisco sem a necessidade de autorização judicial, analisando a questão sob o enfoque da segurança jurídica do contribuinte.

PAT:possibilidade de utilização do crédito até o final do 2º ano subsequente

Caso houver um eventual excesso sobre o limite de 4% do imposto, a pessoa jurídica poderá transferi-lo para até dois exercícios subsequentes

Novos rumos da tributação internacional: projeto de erosão da base tributável e transferência de lucros

Contextualizam-se os novos rumos da tributação internacional, expondo alguns comentários sobre o projeto de erosão da base tributável e transferência de lucros (Base Erosion and Profit Shifting - BEPS), que será concluído pela OCDE em breve.

Princípio da insignificância em pauta no STF

O princípio da insignificância penal nos crimes contra a ordem tributária baseia-se no art. 20 da Lei n.º 0.522/02 e nos valores estipulados nas Portarias nº 49 e 75 do Ministério da Fazenda.

Processo tributário: administrativo e judicial

No Brasil temos dois tipos de processo tributário: administrativo e judicial. O primeiro é um controle da Administração Pública sobre seus próprios atos. O segundo tem a função de resolver conflitos entre contribuinte e fisco.

Perdas com clientes: mudança nos limites a partir de out/2014

Aquelas perdas com clientes incobráveis poderão ser consideradas em um montante maior a partir de outubro de 2014

Imunidades tributárias previstas na Constituição, com destaque para a imunidade reciproca atribuída aos serviços postais (Correios)

Artigo acerca das Imunidades Tributárias, previsão legal e definição, espécies e hipóteses previstas na Constituição, com foco para a imunidade recíproca entre os entes da federação (U, E, DF, M) e extensão aos Correios (serviços postais).

Responsabilidade tributária na dissolução de ME e EPP

A situação privilegiada de ME e EPP nem sempre se faz presente. O artigo analisa a extensão da responsabilidade de tais empresas quando da existência de débitos tributários.

Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras

Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.

Protesto de CDA e desjudicialização da execução fiscal

Urge que se encontrem alternativas para uma maior efetividade nas execuções fiscais, bem como para a diminuição dos processos judiciais. O protesto das CDAs parece preencher tais quesitos.

Conceitos gerais sobre PIS e COFINS

O presente artigo aborda os conceitos, regras de incidência tributária e regimes de cumulatividade e não-cumulatividade destes dois tributos, oferecendo-se uma nova linha de pesquisa aos operadores do Direito.

O gargalo do Judiciário e os Tribunais Administrativos Fiscais

Face ao imenso número de ações aforadas, em especial as de cunho fiscal, o Judiciário vive um déficit de eficiência que poderia ser minorado caso os Tribunais Administrativos Fiscais fossem dotados de prerrogativas para tanto.

Ilegitimidade da fazenda para requerer falência por dívida tributária

A cobrança de tributo se dá de forma vinculada, sem brechas para discricionariedade, cabendo ao fisco utilizar-se do mecanismo processual apropriado, a execução fiscal.

A origem da tributação no Brasil

A pesquisa analisará o sistema tributário brasileiro historicamente, como sua estrutura e composição, e também o impacto causado nos atuais dias.

Imunidade tributária nos livros digitais

Demonstra-se que a imunidade contida no artigo 150, VI, “d”, da Constituição referente a não tributação dos livros, jornais e periódicos estende-se aos livros digitais e seus derivados.

Geraldo Ataliba: Hipótese de Incidência Tributária

Resenha do libro do Geraldo Ataliba:Hipótese incidência tributária.