Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
Visão monocular: análise à luz da legislação e da jurisprudência
Ab initio, necessário trazer a lume as espécies normativas pátrias que tratam da proteção, do apoio e da integração das pessoas portadoras de deficiência, e a que estabelece o conceito de deficiência visual. A Lei Federal nº. 7.853, de 24…
Justiça ao crucificado
O fato é inusitado. O Ministério Público Federal em São Paulo pretender ver retirado de todas as repartições públicas o crucifixo, a bíblia ou qualquer símbolo religioso. Argumenta que a fixação desses sinais sagrados em ambientes públicos estatais viola a…
A interpretação constitucional laicista continua.
1. Os sites de noticias acabam de informar que na sexta-feira próxima passada, 31/07/09, o Ministério Público Federal, em São Paulo, entrou com um pedido na Justiça para a retirada de todos os símbolos religiosos em locais de atendimento ao…
A afirmação histórica dos direitos fundamentais.
1. Intróito Ao longo da história, a positivação dos direitos fundamentais se deu em ondas [01]. De fato, muito embora detentor de direitos que são imanentes à condição humana, o reconhecimento constitucional desses valores a favor do homem se deu…
Reserva de espaço exclusivo para mulheres em trens e metrôs.
Em 23 de março de 2006, o Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a lei ordinária estadual nº 4.733/06, editada pela Assembléia Legislativa do mesmo Estado e de autoria do Deputado Estadual Jorge Picciani. O referido diploma obriga…
A perspectiva objetiva dos direitos fundamentais
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O estudo dos direitos fundamentais no Brasil encontra-se numa fase de profunda reflexão. Autores diversos já se dedicam a esse mister, valendo, muito das vezes, do direito comparado, com a finalidade de reavaliar algumas posições pátrias, por vezes…
Os deficientes físicos, a normativa brasileira e a liberdade
Desigualar os desiguais pode-se dar de várias formas. Entre elas, a criação de normas próprias para os desiguais pode ser causa legitimadora de discriminação constituída de forma direta, que, nesse caso, dá-se de forma indireta, pois parte da proteção do…
Interpretação constitucional no caso da colisão de direitos fundamentais.
RESUMO Esta monografia tem por escopo trabalhar a questão relativa à interpretação dos preceitos constitucionais, obtendo informações acerca dos postulados, peculiaridades, métodos de interpretação clássicos, modernos e a nova hermenêutica. Após faz análise de um caso concreto em que há…
Interceptação telefônica.
Prazo de quinze dias: por força do art. 5.º da Lei 9.296/1996 a captação das comunicações telefônicas e telemáticas não poderá exceder o prazo de quinze dias. Quinze dias, como se vê, é a duração máxima. Pode o juiz, portanto,…
O direito constitucional das organizações religiosas de serem reconhecidas como instituições de assistência social
Atualmente, vem se tornando comum, em vários pontos do País, a recomendação, e às vezes a exigência, dos órgãos estatais no sentido de que as organizações religiosas, para receberem recursos públicos que serão destinados às suas atividades de promoção e…
As ações afirmativas a partir da teoria da causalidade cumulativa de Gunnar Myrdal
Sumário: 1. Introdução. 2. O leading case Brown vs. Board of Education of Topeka. 2. As Ações Afirmativas: conceito e origem. 3. A política de cotas e a teoria da causalidade cumulativa de Gunnar Myrdal. 4. Conclusão. Referências bibliográficas. 1....
Direitos fundamentais como direitos subjetivos
RESUMO: O presente artigo visa tratar da importância de conhecer as competências positivadas no texto constitucional, para poder protegê-las, por meio da garantia de institutos, e, com isso, expandir o âmbito de autodeterminação do indivíduo em uma sociedade cada vez…
Exercício do jornalismo e livre manifestação do pensamento
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 511961/SP, em 17/06/2009, por maioria (8 x 1 votos), declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Decreto-Lei nº 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista. A discussão envolvia o art. 4º, V, do…
Os universitários e os direitos humanos.
RESUMO: Esta pesquisa objetiva investigar qual é o grau de conhecimento que os estudantes universitários de Direito do Centro de Educação Biguaçu da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) têm a respeito dos direitos humanos e a sua opinião sobre…
Direito à privacidade e direito ao sigilo.
I. CONTEXTUALIZAÇÃO Quando eu ainda estava na faculdade, frequentando as aulas do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e o estágio na Procuradoria da República neste Estado, deparei-me, pela primeira vez na prática, com um…
Considerações para a compreensão dos direitos individuais, dos direitos sociais e dos direitos de solidariedade
O presente artigo tem a finalidade de realizar considerações sobre os direitos individuais, sobre os direitos sociais e sobre os direitos de solidariedades com fundamento em teorias históricas, filosóficas e sociológicas. Ressalve-se, porém, que em razão da extensão do tema,…
Devido processo legal substantivo e controle de constitucionalidade
O presente artigo procura delimitar a abrangência da garantia do devido processo legal em sua dimensão substantiva e dos princípios dela decorrentes: princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Discorre sobre os (sub)princípios densificadores do princípio da proporcionalidade: adequação, necessidade e…
A constitucionalidade das políticas afirmativas
Sumário: Introdução. 1. Índios, degredados, grumetes, mamelucos e negros analfabetos. 2. A constituição de 1988. 3. As políticas afirmativas. Conclusão. Introdução Esta é uma discussão que necessita, obrigatoriamente, para que se tenha a melhor compreensão, da interdisciplinaridade com a história...
Precedentes sobre escravidão e segregação racial no direito norte-americano de 1839 a 1954
A escravidão foi enfrentada pela Suprema corte norte-americana pela primeira vez no caso United States v. Libellants and Claimants of the Schooner Amistad (1841). O presente caso teve início em 27 de junho de 1839, quando uma embarcação espanhola de...
Liberdade de informação e sigilo da fonte
O sigilo da fonte e o "off the record" vêm conquistando um espaço obrigatório nas discussões jornalísticas, tendo em vista que a cada dia surgem novas indagações e complicações legais e éticas a respeito da postura do jornalista diante de uma informação em off
