Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
A autonomia das universidades para instituirem sistema de cotas raciais através de ato normativo próprio
A reserva de vagas para estudantes negros e pardos oriundos de escolas públicas no ensino superior já está sendo implementada por algumas Universidades brasileiras. Contudo, não há ainda nenhuma regulamentação legal para assunto, existindo apenas projetos legislativos em tramitação no…
A impossibilidade da veiculação da sentença após a decisão da ADPF 130
Discussão atualíssima e, até mesmo por esse fato, com pouquíssimas decisões a seu respeito, é a que trata da possibilidade ou não da condenação de órgão de imprensa a publicar o teor da sentença judicial. Este expediente esteve previsto por…
Preconceito no século XXI: uma análise crítica
Sumário:1. Introdução 2. Conceito e transformações. 3. A fenomenologia do choque de ideias, e a criação de novos preconceitos. 4. Conclusão e consenso científico. 1. INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, a palavra preconceito tem surgido com frequência nos meios de…
A eficiência na jurisdição.
Sumário: Introdução; 1. A jurisdição e o Estado Democrático de direito; 2. Elementos normativos; 2.1. A Súmula vinculante e a súmula impeditiva de recursos; 2.2. Repercussão geral como pré-requisito para a interposição do recurso extraordinário; 2.3. Julgamento por amostragem; 2.4.…
A condenação da Itália pela Corte Europeia de Direitos Humanos, por ostentar crucifixos em escolas públicas.
A recentíssima decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso Lautsi v. Italy), que condenou a Itália ao pagamento de 5.000 mil euros, a título de danos morais, a uma nacional que se sentia ofendida diante da aposição de crucifixos...
A minissaia da discórdia: o caso de Geisy, a menina expulsa da UNIBAN
Não posso me manifestar de forma definitiva sem conhecer todos os detalhes que ninguém, na verdade, até agora conhece. Esses "debates" comandados pela imprensa são sempre superficiais, privilegiando o espetáculo e a audiência, mas fervem tanto, ao ponto do incômodo.…
Direito fundamental à diferença
É possível extrair um direito inerente à pessoa humana de ser ela mesma, distinta de qualquer outra, com suas singularidades, seus projetos de vida, e, ainda, de ser respeitado e tolerado pelos seus semelhantes?
Nota sobre o dilema entre o discurso do ódio e a liberdade de expressão no Canadá
De um lado, aqueles que advogam a necessidade de controle sobre o discurso do ódio na atual quadra de desenvolvimento tecnológico da internet. De outro, alguns defendem que tal controle nada mais é do que mera censura.
Constituição espanhola e aplicabilidade dos direitos fundamentais
1.1.A eficácia direta e imediata dos Direitos fundamentais: Na Espanha, os direitos fundamentais se aplicam as relações jurídicas, sem nenhuma necessidade de mediação legislativa, apresentando uma eficácia direta e imediata. É o juiz do caso concreto quem vai aplicar a…
Efetivação dos direitos fundamentais e ativismo judicial.
O objetivo é viabilizar uma análise que permita discernir entre o discurso retórico sobre ativismo judicial e as decisões de importante impacto na efetivação dos direitos sociais.
Tríade: menor, idoso e mulher.
INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha, três legislações distintas, que tem como objetivo a proteção de determinados grupos de pessoas, hipossuficientes, à…
O dano moral difuso nas letras musicais e a dignidade humana
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebe diariamente inúmeras denúncias de todo o país, sobre os mais variados temas. Uma dessas denúncias nos chamou atenção pelo seu caráter inusitado e, ao mesmo tempo, desafiador. Tratava-se de cidadã questionando algumas…
Proteção e inserção da mulher no Estado de Direito.
A Lei Maria da Penha confere um tratamento diferenciado à mulher enquanto vítima de violência doméstica, o que termina por gerar resistência em relação à aplicação de alguns de seus preceitos.
O porvir dos direitos fundamentais
Pela própria análise etimológica, chega-se à inarredável conclusão de que direitos fundamentais são aqueles imprescindíveis à existência digna da pessoa humana. É de certa forma assente na doutrina que os direitos fundamentais seriam a positivação de direitos humanos. Assim é...
Cotas raciais nas universidades brasileiras.
Resumo: O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento,...
Implicações jurídicas em "Watchmen"
1.A história e o que ela significa É difícil encontrar alguém que nunca tenha ouvido falar de Watchmen, de Alan Moore, Dave Gibbons e John Higgins, a premiada graphic novel lançada em 1986 pela DC Comics. Todo fã de quadrinhos…
O Estado verdadeiramente laico e a retirada de símbolos religiosos de repartição pública
Em texto intitulado O Estado laico e a retirada de símbolos religiosos de repartições públicas, o procurador e deputado estadual Fernando Capez se manifestou contrariamente à ação do Ministério Público Federal de São Paulo que propõe a retirada de símbolos…
A dignidade (da pessoa) humana
Palavras-chave: dignidade – princípio – dignidade humana – pessoa humana Sumário: 1. Introdução ao tema dignidade humana; 2. A importante contribuição do positivismo jurídico; 3. A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho. 4. À guisa…
A re-significação dos direitos individuais à luz da nova conjuntura sócio-jurídica brasileira
RESUMO O objetivo deste artigo é analisar a mutação ocorrida no significado dos direitos individuais a partir das recentes alterações na conjuntura sócio-jurídica brasileira. A re-significação ou reconstrução de significados, fenômeno importado da linguística para o contexto jurídico, está relacionada,…
Os contornos do direito de liberdade de expressão sob a ótica da teoria jurídica liberal de Dworkin
RESUMO Este trabalho busca estabelecer os contornos do direito de liberdade de expressão em uma sociedade democrática. Para tanto, utilizará a perspectiva liberal de Dworkin acerca dos direitos individuais para propor um modelo ideal a ser assegurado. Desse modo, tendo…
