Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
Umbandistas defendem feriado de Ogum (São Jorge) no STF
A Confederação Nacional do Comércio ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4092) para suprimir o feriado do dia 23 de abril, no Estado do Rio de Janeiro, em homenagem a São Jorge. Instituições religiosas afro-brasileiras, na condição de "amicus curiae", apresentaram memorial defendendo o feriado, alegando que o santo é sincretizado na figura do Orixá Ogum. /// A petição foi admitida pelo Ministro Celso de Mello. Segundo os requerentes, trata-se da primeira vez que o STF trata de tema estritamente religioso em sede de fiscalização abstrata de ato legislativo, bem como do direito aos direitos sociais e culturais da população afro-brasileira previstos na Constituição e em tratados instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos fundamentais.
Proteção jurídica dos direitos fundamentais sociais.
O trabalho aborda a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, destacando o seu importante papel para o desenvolvimento e a realização dos direitos fundamentais.
O princípio da igualdade e as discriminações de gênero.
Índice: Introdução; 1.Gênero e Discriminações de Gênero; 2. Igualdade, 2.1. Princípio da igualdade, 2.2. Princípio da Igualdade na Constituição da República Portuguesa de 1976, 2.3. Diferenciar para igualar; 3. Análise da Directiva Comunitária 2004/113 do Conselho Europeu, 3.1. Lei nº....
Fulgurações argumentativas e democráticas, uma apologia às apologias.
Os mais altos ideais foram comprometidos pela intolerância daqueles que os defenderam. KELSEN Infelizmente parece que alguns juízes usam de sua criatividade interpretativa para tomarem decisões claramente antidemocráticas e desacertadas constitucionalmente. Sabe-se que democracia não se reduz ao processo de…
Direito midiático: concorrência e consumo 2.0
Nossos irmãos portugueses estão avançados quando o assunto é o controle de ações publicitárias "agressivas" ou "desleais", por meio do sistema jurídico de proteção pelo "Princípio da Veracidade". No Brasil o Código de Defesa do Consumidor (8078/1990) prevê tal instituto,…
O uso de crucifixos e bíblias em prédios públicos à luz da Constituição Federal
1.Fruto de uma interpretação propositalmente equivocada da Constituição Federal, se vem formando no seio da sociedade, e especificamente no setor público, uma idéia "laicista" de que o uso de crucifixos e Bíblias em prédios públicos é uma ofensa a condição…
Marchas suicidas: um "não" à marcha da maconha!
Está programada para o início do mês de maio a versão 2009 da "Marcha da Maconha". No ano passado, das 10 capitais brasileiras que acompanhariam o movimento internacional, apenas uma a realizou. Nas demais foi proibida por liminares obtidas na…
A igualdade, o princípio da proibição da discriminação e as ações afirmativas como promoção dos direitos humanos, à luz da teoria crítica
Procura-se, neste estudo, tecer algumas considerações sobre os princípios da igualdade e da proibição da discriminação, bem como o papel fundamental das ações afirmativas para a promoção dos direitos humanos.
Direito de liberdade de crença versus segurança pública e paz social
A tolerância é o valor dominante da democracia e o que a diferencia dos demais modelos políticos. Recentemente, matéria publicada em jornal de circulação nacional1 noticiou, em apertada síntese, que, no ano de 2002, uma escola secundária britânica expulsou do…
Pode a Lei Maria da Penha proteger os homens?
ContextualizaçãoÉ inegável o firme passo dado no desenvolvimento das políticas de gênero, com a edição da Lei n.º 11.340/2006, nacionalmente conhecida por Lei Maria da Penha.Acontece que os efeitos da sua inserção no sistema processual penal brasileiro não se restringiram...
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas de subordinação
Resumo Os direitos fundamentais nasceram para a defesa de uma esfera de liberdade dos particulares em face do Estado. Toda a teoria geral dos direitos fundamentais se construiu em torno deste paradigma. Entretanto, com o desenvolvimento da sociedade, esta cada…
A fogueira da inquisição ainda arde
A Inquisição não acabou na Idade Média. No Brasil ainda se queimam livros. A liberdade de pensamento é cerceada e sacrificada no altar do politicamente correto. Opiniões críticas a minorias, feitas no mais puro exercício da liberdade de pensamento, podem…
Polêmicas processuais das interceptações telefônicas (grampo telefônico)
O tema das interceptação telefônicas é tão nevrálgico, tão complexo, tão em voga, que recentemente, como ápice dos descontentamentos no uso indiscriminado das escutas, o próprio Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Gilmar Mendes, no mês de junho/2008, suscitou…
Razoável duração do processo.
O objetivo deste estudo é demonstrar que a celeridade é um dos fatores da qualidade na prestação da tutela jurisdicional, embora ambas virtudes analisadas (celeridade e qualidade) aparentemente encontrem-se em relativo contraste.
A interpretação judicial dos direitos fundamentais
1. É preciso ter fé no Direito, fé nos Juízes. É imperioso acreditar na seriedade e na imparcialidade dos magistrados. De todos os magistrados. 2. Essa indispensável imparcialidade do juiz não significa a tão propalada suposta neutralidade do magistrado. É...
Ação popular contra concordata entre Brasil e Vaticano
Advogados ajuizaram ação popular contra a União, o presidente Lula e a CNBB, para suspender os efeitos de um acordo celebrado entre o Brasil e o Vaticano, em dezembro de 2008, que ofenderia a separação constitucional entre Igreja e Estado.
O Estado não é laico; adota uma religião materialista
Nossa sociedade está doente: está cega, muda e decadente. É preciso insistir e repetir ad nauseam: o homossexualismo não é um fato jurígeno, não gera direitos especiais para os supostos agraciados pela tendência ou orientação homossexual. É claro que a…
Corte Interamericana (da OEA) julgará o Brasil por escuta ilegal
Tive a honra de ser indicado como perito (consultor) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que pertence à Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA) e emiti meu parecer na demanda de n. 12.353, apresentada perante a Corte, contra a...
A pessoa com deficiência, o princípio da igualdade e as políticas públicas no setor de transporte coletivo urbano no município do Rio de Janeiro
RESUMO O artigo discute a aplicação do princípio constitucional da igualdade às pessoas com deficiência, as políticas públicas dirigidas ao tema no setor de transporte coletivo urbano e o grau de conscientização e envolvimento da sociedade. SUMÁRIO. 1 – INTRODUÇÃO.…
