Escritura de cessão de direitos aquisitivos: é uma alternativa viável ao processo de adjudicação compulsória?

A cessão de direitos aquisitivos pode evitar a necessidade de adjudicação compulsória judicial, mesmo sem o registro imobiliário, de acordo com a Súmula 239 do STJ.

Construí casa no terreno do sogro e me separei. E agora?

Examinamos a situação do casal que, visando futuro casamento, decide construir no terreno da mãe ou pai de um deles.

Meu imóvel está em terreno público. O que fazer?

A concessão de uso especial para fins de moradia constitui-se como um direito subjetivo do possuidor, uma vez preenchidos os requisitos legais.

Servidão de luz: realidade jurídica ou ficção?

Defendemos a existência das servidões de luz no atual Código Civil, sobretudo em face de decisões jurisprudenciais de tribunais superiores negando sua existência.

IPTU sobre imóvel urbano declarado APP com nota non aedificandi

Refletimos sobre o julmagento do STJ que definiu a possibilidade de incidência do imposto predial territorial urbano em área de preservação permanente (APP).

Anotações sobre a anticrese

Discutem-se usos e inadequações do instituto da anticrese.

Princípios da presunção e da fé pública

A proteção do terceiro de boa-fé, que confia no registro imobiliário, pressupõe que ele tome conhecimento do conjunto de assentos relativos ao imóvel, ao invés de ater-se a uma inscrição isolada.

Doação para herdeiros com usufruto: morte do doador gera pagamento de imposto?

Os pais decidem doar seu imóvel aos filhos, reservando-lhes usufruto. O problema vem depois, com o falecimento dos doadores, por ocasião da exigência do registro de imóveis pelo recolhimento do restante do imposto devido.

Nulidade de uma Hipoteca

A hipoteca é direito real que vincula exclusivamente bem imóvel ao cumprimento de uma obrigação assumida e sua emissão deve obedecer a forma prescrita no artigo 108 do Código Civil.

Prédios públicos abandonados, direito à moradia e concessão de direito real de uso

São muitos os prédios inutilizados pela administração pública que não estão exercendo a sua função social, e sim dando despesa para os cofres públicos. Quantos desses, hoje abandonados, poderiam servir de moradia para a população?

Direito real de laje: a Lei nº 13.465/17 traz como escopo a regularização de unidade imobiliária autônoma

O presente artigo tem por objetivo explanar sobre o Direito Real de Laje, que foi trazido pela Lei 13.465/17, através do Decreto n. 9310 de 15 de março de 2018. Lei esta que tem como escopo regularizar as construções sobrepostas.

Execução de imóvel hipotecado

Realizada a penhora sobre o bem imóvel do garantidor hipotecário, a intimação do devedor (executado) e do terceiro garante, que teve seu bem penhorado, é de rigor, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil.

Penhor mercantil

Tudo o que pode ser objeto de penhor civil pode ser objeto de penhor mercantil (bens corpóreos, bens incorpóreos dominicais, créditos hipotecários ou pignoratícios, créditos quirografários, títulos ainda não integrados, ações de sociedades, bens fungíveis, pretensões e ações alienáveis, separadamente dos créditos ou direitos).

Regularização fundiária: do direito de laje às concessões para moradia e uso

Examinam-se os diversos mecanismos de regularização fundiária de moradias informais e de concessão do direito de uso da terra a quem a ocupa irregularmente, seja para morar ou exercer atividade de interesse social, de forma a diminuir os constantes problemas habitacionais e a desigualdade social no meio urbano.

Loteamento de acesso controlado

Aborda-se o loteamento de acesso controlado, previsto no art. 8º da lei sobre parcelamento do solo urbano, incluído pela Lei 13.465/17, incluindo as suas particularidades e a disciplina pelo município.

Usufruto:direito das coisas

Estudo acerca do Usufruto, instituto do Direito Civil.

Direito de laje: da teoria ao registro

A regulamentação do direito de laje traz a viabilidade de regularização de situações de fato, concedendo ao adquirente a possibilidade de registrar e ter a matrícula individual da unidade construída sobre a laje.

Natureza do direito real de laje

Alguns autores rejeitam a natureza de direito real sobre coisa própria do direito de laje justamente por conta da não inclusão do solo em seu objeto.

Bem penhorado e bem empenhado: qual é a diferença?

O objetivo do presente artigo é abordar as diferenças entre penhora e penhor e o nome correto que é dado aos bens sujeitos aos mencionados institutos jurídicos.

Usufruto de imóvel constituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha

Principais aspectos relacionados ao usufruto e à partilha de bens que o envolve.