Salário mínimo e mínimo existencial digno

O artigo discorre sobre o salário mínimo fixado atualmente pela Medida Provisória 474 de 2009 e a capacidade do mesmo em garantir os direitos sociais preconizados pelo artigo 7º, inciso IV, da Carta Republicana.

Direito fundamental social à moradia:

A efetiva participação popular é de crucial importância para que as políticas de efetivação do direito fundamental social à moradia sejam legitimadas e bem sucedidas.

Direitos sociais: normas programáticas?

Com os novos pilares interpretativos, tem-se que a aplicabilidade dos direitos sociais não pode ser embargada em face da reserva do possível, ressaltando-se, assim, a importância ao ativismo judicial.

Efetivação dos direitos sociais e reserva do possível

A inação do Estado somente será legítima quando o grau de excepcionalidade for maior para justificar o não atendimento da essencialidade da prestação.

A constitucionalização dos direitos humanos

A inserção dos direitos humanos como direitos fundamentais no ordenamento pátrio é de suma importância para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.

Jurisdição constitucional e direitos sociais

Vê-se uma maior preocupação dos juízes e tribunais em tentar preservar a força normativa da Constituição. Demandas importantes no âmbito dos direitos sociais passaram a ser supridas pelo Judiciário, sem a necessidade de legislação, já que as normas constitucionais possuem um mínimo de eficácia.

Vedação ao retrocesso social: uma análise pragmática

O princípio da vedação ao retrocesso social tem como conteúdo a proibição do legislador em reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral.

Batalha pelos direitos sociais nos movimentos de jovens

Qual é o critério de aceite do Estado para tolerar o exercício de um direito constitucional - de manifestação, de reunião e de liberdade - se não se pode percorrer ruas, gritar na porta de um estádio de futebol bilionário, expor faixas e cartazes com frases de efeito ou portar vinagre?

Direito à saúde: tramitação processual prioritária

Com base no princípio da duração razoável do processo, determinados jurisdicionados possuem direito à tramitação prioritária, dentre os quais deve haver preferência aos casos que envolvem o direito à saúde.

Arbitragem e renúncia de direitos trabalhistas

O empregado detém direitos de quatro espécies, sendo: os direitos da personalidade; os direitos decorrentes de normas de ordem pública absoluta; direitos derivados de normas de ordem pública relativa; e direitos decorrentes de normas dispositivas. Tal classificação serve para compreender a renunciabilidade desses direitos.

Eficácia imediata dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas

A teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais nas relações interprivadas, também conhecida como teoria da validade absoluta, ganha relevo na jurisprudência.

Procedimentos judiciais em Direito Social: segurados, acidentados, trabalhadores e consumidores

Definem-se pontos de convergência entre os procedimentos judiciais onde se projeta a defesa de direitos sociais dos segurados, acidentados, trabalhadores e consumidores – nas áreas, respectivamente, de direito previdenciário, acidentário, trabalho e consumidor.

Ação civil pública de responsabilidade educacional: projeto de lei

O Projeto de Lei 8.039/10 propõe uma alteração à Lei da Ação Civil Pública, para prever expressamente a possibilidade de utilizar tal instrumento para discutir a responsabilidade educacional.

Evolução histórica dos direitos sociais

O estado a que nós chegamos, de reconhecimento dos direitos sociais, foi fruto de um logo processo de maturação histórica.

Jornada de trabalho: função social

Na sociedade moderna, o tempo de lazer (folga/descanso) se institucionalizou em intervalos de almoço, após o expediente, feriado, final de semana, férias e licença. Neste contexto é impossível dissociar tempo e trabalho quando este se reflete sobre o lazer.

Previdência complementar: um direito fundamental

A Previdência Social está incluída dentre os direitos sociais de segunda geração, consistindo prestações positivas materiais proporcionadas pelo Estado aos cidadãos para concretização da justiça e do bem-estar sociais.

Tempo de espera na nova Lei dos Motoristas

O tempo de espera não é um período em que o motorista encontra-se descansando, desfrutando do seu direito ao lazer, mas se encontra, na verdade, à disposição do empregador, zelando pela mercadoria transportada, acompanhando a fiscalização realizada, bem como a carga e descarga.

Devolução de benefícios do INSS: tutela antecipada e execução provisória

Com base no princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentar, a jurisprudência tem afastado a necessidade de devolução de valores pagos aos segurados ou beneficiários do INSS, mesmo nas hipóteses de reversão da medida judicial.

Brasil Império: direitos sociais de mulheres, imigrantes e escravos

No Brasil Império os direitos sociais eram restringidos ao gênero, cor, etnia e classe social; ficando os senhores (grandes fazendeiros) com o controle do poder da lei e fazê-la, ou até mesmo distorcê-la em seu favor.

Democracia, direitos sociais e processo legislativo

Não se pode deixar a cargo da mídia, de denúncias eminentemente capciosas, a crítica política, sendo necessária a implementação de conselhos populares, de órgãos colegiados que tornem o momento de participação política algo além do voto bienal.