Tudo de Dispensa de licitação
Concurso Público: contratação de empresas para sua realização, valor de inscrição e custeio
Há um claro conflito de entendimento com relação à caracterização do valor de inscrição de concurso como tributo ou não, repercutindo na necessidade desses valor ser diretamente arrecadado pela Administração Pública.
A nova posição do TCU e da AGU sobre as contratações emergenciais sem licitação
A contratação direta, por dispensa de licitação, em situações de emergência decorrente da falta de planejamento é indesejada, mas não é ilícita, devendo se revestir de cautelas para garantir o atendimento de princípios administrativos e apuração das causas e responsáveis.
Contração emergencial na Lei nº 8.666/93 e jurisprudência do TCU
Ponto que sempre gera dúvidas diz respeito à possibilidade de dispensar as formalidades para a contratação emergencial, em razão de sua natureza de urgência.
Contratação em razão do valor posterior a contrato emergencial
A princípio, levando em consideração que o contrato emergencial preencheu os requisitos legais autorizadores da dispensa de licitação, não será considerado fracionamento de despesa.
Licitação para cursos de treinamento de pessoal
Abordam-se aspectos da licitação para contratar treinamento e aperfeiçoamento de pessoal: a natureza do serviço, os cursos à distância, a notória especialização (da empresa ou do professor?), a inscrição de servidores em cursos abertos ao público, a posição do TCU sobre dispensa, inexigibilidade e a discricionariedade envolvida.
Compra e locação de imóvel pela Administração: inexigibilidade e dispensa
O gestor público pode optar pela contratação direta mesmo diante da oferta de mais de um imóvel apto a atender as necessidades de instalação e localização da administração.
Compra ou locação de imóvel X dispensa de licitação
O gestor público pode optar pela contratação direta, mesmo diante da oferta de mais de um imóvel apto a atender as necessidades de instalação e localização da administração.
