Tudo de Execução penal
Regime disciplinar diferenciado (RDD): inconstitucionalidade.
Não restando dúvidas de que a possibilidade de progressão de regime é parte integrante da individualização da pena, afigura-se-nos também inconstitucional o RDD, desde que constitui elemento impeditivo daquela garantia.
Modelos históricos de compreensão da loucura.
O estudo das linhas de compreensão da loucura, da Antigüidade até o surgimento da Psiquiatria, proporciona elementos para um repensar sobre as medidas de segurança, quanto à sua finalidade e à possibilidade ou não de cura dos pacientes.
Afinal, Suzane Richthofen ficará presa por quanto tempo?
Muito se diz na mídia a respeito da condenação de Suzane Richthofen e dos irmãos Cravinhos. Entretanto, raramente as informações veiculadas refletem a verdade. A questão mais polêmica gira em torno de quanto tempo eles irão ficar presos. Pois bem,…
Liberdade e prisão
A liberdade pressupõe que o ser humano é capaz de querer. É capaz de ter livre arbítrio. Deve haver dentro dele algo capaz de fazê-lo senhor de seus impulsos, desejos, instintos e também das influências externas. Uma ação é considerada…
Ensaio sobre o fenômeno jurídico da regressão de regime
Sumário: 1. Introdução. 2. Execução da pena privativa de liberdade: o sistema progressivo. Um breve escorço. 3. Hipóteses legais de regressão. 3.1 Prática de crime doloso. 3.2 Prática de falta grave. 3.3 Incompatibilidade do regime pela somatória de pena em…
O "bagaço" não reciclável
A sociedade mundial nos últimos anos tem se aperfeiçoado na prática de aproveitar o inaproveitável, consumir o inconsumível, levando a termo a máxima científica de que na natureza nada se perde, nada se cria, tudo se transforma (Lavoisier). A cana-de-açúcar…
O inesquecível caos em São Paulo e os direitos e as garantias dos condenados
1. Introdução Muito se fala, no âmbito jurídico, que os direitos e as garantias dos condenados devem ser integralmente observados para que haja, além do respeito aos mandamentos legais, o escorreito procedimento destinado à realização das funções da pena e,…
A posse de telefone celular é falta grave
Sumário: 1- Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça declara que não é falta grave a posse de telefone celular por presidiários. 2- É apresentado, no Senado, projeto de lei para incluir expressamente a posse de telefone celular dentre as…
A sanção penal de multa e a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a sua execução
A Lei n.º 9.268, de 1.4.1996, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, dispôs que a pena de multa será considerada dívida de valor, a fim de aplicar-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da…
HC nº 87614/SP: aplicação de medida de segurança na absolvição sumária
O STF está apreciando, no julgamento do HC 87614/SP (Rel. Min. Marco Aurélio), a questão da absolvição sumária com aplicação de medida de segurança ao inimputável, nos processos de competência do Tribunal do Júri. Por meio de tal procedimento, o…
Direito fundamental ao repouso semanal remunerado:
I — NOSSA PROPOSTA A realidade das unidades prisionais fluminenses apresenta àqueles que militam neste meio uma indisfarçável e profunda exclusão no que tange às atividades laborativas dos internos. Não constitui demasia enfatizar, neste ponto, que disponibiliza o Estado ínfimas…
Uma reflexão sobre os crimes hediondos na modalidade da conatus
De acordo com a Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 8.930/94, são hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio…
Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal
Sumário: 1. Introdução; 2. A visão do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusão. 1. Introdução Desde que entrou em vigor a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, denominada "Lei dos Crimes Hediondos", doutrina e jurisprudência, sempre com fortes argumentos,…
Impressões sobre a saída temporária
Ney Moura Teles – um dos mais renomados e promissores criminalistas contemporâneos – está coberto de razão ao afirmar que: "A privação da liberdade não intimida e, o que é mais grave, não só não recupera o condenado, com também…
A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do Município
Atualmente, é grande o número de Municípios que opta por impedir, por meio de Lei Municipal, a instalação de presídios, casas de detenção, reformatórios de menores, centros de ressocialização, de detenção provisória ou similares no respectivo território. Tal medida, justificam…
Soltura de presos condenados x conveniência estatal:
Em meados do mês de novembro do ano 2005, foi noticiada, com certa ênfase na imprensa nacional, a decisão proferida pelo ínclito Juiz de Direito, Livingston José Machado, que como titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem…
Associação de proteção e assistência aos condenados
O sistema prisional brasileiro enfrenta superlotação, violência e falta de ressocialização. O Método APAC propõe uma alternativa eficaz, mas como garantir sua expansão e aceitação pela sociedade?
Sistema penitenciário e parcerias público-privadas: novos horizontes
É momento histórico de avançar na gestão de presídios, observando a supremacia do interesse público sobre o particular, mas buscando alianças e projetos em parceria com os mais diversos setores da sociedade.
O interminável passeio de Fernandinho Beira-Mar
A remoção de Fernandinho Beira-Mar para Florianópolis agitou os meios políticos e jurídicos do Estado de Santa Catarina. A começar pelo governador Luiz Henrique da Silveira, que considerou a presença do traficante no presídio da Polícia Federal uma ofensa ao…
Protagonismo carcerário
Muito tem se falado a respeito de protagonismo social, protagonismo juvenil e outras formas de participação ativa. Mas, por outro lado, pouco se ouve falar sobre "protagonismo carcerário". Agora, essa "novidade" começa a ser divulgada pela mídia e a consolidar-se…
