Tudo de Execução penal
Da possibilidade de regressão cautelar de regime prisional
O artigo 118 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) trata das hipóteses que ensejam a regressão de regime prisional, dentre as quais a prática de fato definido como crime doloso, a prática de falta grave e a condenação…
Nossa barbárie prisional.
O Brasil, com seus métodos prisionais medievais, desumanos e cruéis e sua frouxidão punitiva frente aos corruptos e corruptores, continua firme na sua "aguerrida batalha" pela conquista do título de campeão mundial da violência e da corrupção. No que diz…
Presídios brasileiros geram "baixa produtividade".
O Ministro da Justiça confirmou: "de cada dez detentos postos em liberdade sete voltam à prisão por novos delitos" (O Estado de S. Paulo de 25.01.08, p. C4). O índice de "produtividade" dos presídios brasileiros é de 70%. Anda baixo!…
Alienação antecipada de bens em procedimento penal
O procedimento em exame não é regulado de modo autônomo pelo Código de Processo Penal, pois é previsto de forma acessória no referido diploma legal, em seu art. 120, § 5º, quando trata da restituição de bens, e em seu…
Juízes proíbem mais presos nos presídios.
Primeiro foi o juiz da Vara das Execuções de Tupã (Gerdinaldo Quixaba). Depois foi o juiz da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo (Cláudio Prado Amaral): ambos proibiram o aumento de presos nos presídios que se encontram sob…
Indeterminação temporal da medida de segurança.
Resumo Cumpre-nos, neste trabalho, a análise da indeterminação temporal da aplicação da medida de segurança diante das mais recentes indicações doutrinárias e jurisprudenciais. Observaremos a problemática à luz dos princípios constitucionais pertinentes e proporemos, quiçá, "novos" caminhos. Palavras-chaves: Medidas de…
Remição da pena
Segundo a Lei de Execução Penal, o apenado que estiver cumprindo pena no regime fechado ou semi-aberto poderá, pelo trabalho, remir (descontar) parte do tempo de execução dessa pena. Para cada três dias trabalhados, a pena do preso será reduzida…
Cessação dos efeitos da condenação por crime falimentar pela reabilitação
A nova Lei de Recuperação e Falências prevê em seu artigo 181, I a III, os efeitos da condenação por crime falimentar. São eles: a) Inabilitação para a atividade empresarial; b) Impedimento para o exercício de cargo ou função em…
A participação da comunidade na execução penal
1. INTRODUÇÃO Consoante expõe Luiza Nagib Eluf1, antigamente a sociedade vivia tranqüilamente, sem medos. O "Brasil era menos violento e todos, inclusive os pobres, usufruíam de maior segurança". Todavia, com o passar do tempo o Estado não atingiu níveis satisfatórios...
Medida de segurança:
Na aplicação da medida de segurança ao inimputável, deve o magistrado aplicar, a depender do caso concreto, a internação ou o tratamento ambulatorial, sem qualquer limitação em relação aos delitos punidos com reclusão.
Os policiais civis e a custódia de presos
As atribuições dos policiais civis são definidas, expressamente, no art. 144, § 4º, da Constituição Federal ("Às policias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração…
Sobre a natureza jurídica da execução penal
A execução penal integra a função jurisdicional do Estado. A jurisdição não se encerra com a coisa julgada, envolvendo também os atos de execução penal. Nesta etapa, o Poder Executivo contribui para o exercício da função jurisdicional.
O Projeto de Lei nº 292/2007 e o novo recurso de agravo (de instrumento) em execução
O texto trata das inovações propostas pelo Projeto de Lei nº 292/2007, relativo ao agravo em execução, propondo uma aproximação dos sistemas recursais penal e cível.
Breves notas sobre o regime disciplinar diferenciado
Por se tratar de medida restritiva de direitos, as autoridades devem empregá-la com cuidado, porém, sem qualquer receio, quando tal instrumento mostrar-se útil para não permitir que balbúrdia e desmoralização institucional.
Proposta de uma polícia prisional
Ultimamente, a sociedade brasileira tem sido vítima de uma inusitada ameaça: a que vem de dentro de estabelecimentos penais. Criminosos cumprindo penas e, em tese, sendo preparados pelo Estado para o retorno ao convívio social pleno, planejam e coordenam ações...
Novo pacote de endurecimento da legislação penal
A morte do menor João Hélio (ocorrida no Rio de Janeiro) encorajou o Congresso Nacional a aprovar mais um pacote de leis penais. Os menos avisados podem crer que isso faria reduzir os nossos endêmicos índices de criminalidade. Na verdade,…
Indústria das prisões
A prisão sempre foi uma "indústria" porque ela é a grande responsável pela reprodução do delito. É dentro dos presídios que a grande maioria dos delinqüentes aprimoram sua "carreira criminal". Mas a prisão, na atualidade, também deve ser vista como…
A Experiência de Tihar.
Nunca o sistema penitenciário brasileiro esteve em tamanha evidência. Desde que se deu conta do crescimento das facções dentro dos muros dos presídios e do fato de que elas estão matando organizadamente fora deles, não se via tamanho empenho no…
Sentença garante direito dos presidiários de receber visitas de pessoas sem vínculo de parentesco
Juiz julgou procedente ação civil pública contra órgão penitenciário, determinando a expedição de carteira de visitante a dois familiares e um amigo dos internos sob sua custódia.
