Prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista:

O texto aborda a questão pouco enfrentada: a possibilidade de prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista.

Assédio processual

            "Praticou a ré "assédio processual", uma das muitas classes em que se pode dividir o assédio moral. Denomino assédio processual a procrastinação por uma das partes no andamento de processo, em qualquer uma de suas fases, negando-se a cumprir decisões…

Algumas considerações acerca da execução de créditos trabalhistas contra os conselhos profissionais regulatórios das profissões liberais

Preambularmente, impende lembrar que os conselhos profissionais regulatórios das profissões liberais são pessoas jurídicas que visam a defesa dos interesses econômicos, políticos, sociais e laborais da classe profissional, bem como se destinam a fiscalização do exercício das respectivas profissões. Enquanto…

A sub-rogação das tarifas e taxas públicas em razão da adjudicação e arrematação no âmbito da execução trabalhista

            A atividade jurisdicional, além de proporcionar a satisfação pessoal, também nos coloca diante de uma série de situações inéditas, sobre as quais nem sempre tivemos a oportunidade de nos debruçar. A partir destes questionamentos nascidos na liça diária, acometeu-nos a…

Os princípios constitucionais à luz da celeridade processual e a penhora on line

            A Justiça segura, numa das mãos, a balança, com a qual pesa o direito, e na outra a espada, com a qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a…

A penhora on line merece uma reflexão

A enorme demanda pelos serviços judiciários no País nem de longe tem sido acompanhada pelos necessários investimentos na sua estrutura. A atenção dispensada pelo governo no que diz respeito aos reajustes dos vencimentos dos servidores da Justiça bem espelha a…

Penhora on line:

SUMÁRIO: 1.Considerações Iniciais, 1.1.Da Nomenclatura: Penhora On Line; 2.Métodos de Utilização do "Bacen Jud"; 3. Evolução Jurídica, 3.1.Da Credibilidade , 3.2. Da Agilidade; 4.Dos Procedimentos Processuais; 5.Das Controvérsias, 5.1.Da Alegação de Inconstitucionalidade, 5.2. Da Alegação de Menor Onerosidade ao Devedor…

Execução trabalhista contra a Fazenda Pública e a desnecessidade de precatórios nas obrigações de pequeno valor

SUMÁRIO: 1. Aspectos iniciais; 2. Nova ordem Constitucional dos precatórios; 3. Execução Trabalhista contra a Fazenda Pública; 3.1. Generalidades; 3.2. Necessidade de interpretação harmônica dos princípios constitucionais de direito público e direito privado; 4. Desnecessidade de precatórios no processo do…

O processo de execução. Conflito entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e o da efetividade.

1.O atual conflito do processo executivoExemplarmente citado pelo Prof. Humberto Theodoro Jr, Couture bem antecipou o dilema que hoje aflige aos advogados, aos juízes e, principalmente, às partes que vêem no Poder Judiciário a ferramenta capaz de solucionar os conflitos…

Sobre a penhora on-line de contas bancárias do devedor na Justiça do Trabalho.

Recentemente, o Banco Central do Brasil e os Tribunais Superiores do Brasil (STJ e TST), firmaram um convênio onde as autoridades judiciárias, podem através de sistema de software e via Internet, determinar o bloqueio, a penhora e a remoção de…

Penhora on line

1.CONSIDERAÇÕES INICIAISGÊNESE E CONFORMAÇÕES LEGAIS. Esse procedimento resulta, apenas, da modernização decorrente dos sistemas informatizados, propriamente operação em tempo real, através de computadores pessoais e por comunicação via internet. Antes se faz o que se fazia via OFÍCIO DATILOGRAFADO, pelo…

Bloqueio de fatura e depositário infiel

Intrigante e por vezes angustiante, a matéria relacionada a bloqueio de fatura no direito do trabalho. Trata-se de modalidade através do qual o procedimento de execução, pode até mesmo se inviabilizar, se o órgão judicial não atuar com o rigor…

Da prisão civil por dívida trabalhista de natureza alimentar

É hora de encarar os fatos e atribuir efetividade ao direito material trabalhista. Pode-se pensar que a Constituição diz respeito somente a dívidas decorrentes de pensão alimentícia, mas nada autoriza essa interpretação restritiva.

Recurso do empregador:

A sentença de embargos à execução trabalhista considerou incabível o desconto de verbas já pagas pelo empregador, a igual título, antes da sentença (art. 884, § 1º, CLT). O presente recurso ordinário do empregador baseia-se em jurisprudência do STF.

Obrigações de pequeno valor e a dispensa do precatório na Justiça do Trabalho

Sumário: 1 Introdução. 2 A falta de regulamentação no âmbito da Justiça do Trabalho. 3 As obrigações de pequeno valor perante a Justiça Federal comum. 4 Interpretação extensiva do art. 17 e §§, da Lei nº 10.259/2001. 5 Considerações finais.1…

Um novo enfoque crítico sobre a despersonalização da pessoa jurídica no Processo do Trabalho

Muito já se falou sobre a chamada "Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica", que nada mais é do que a aplicação, no Brasil, da doutrina mercantil inglesa do disregard of legal entity, ou seja, descortina-se a personalidade jurídica empresarial, atingindo-se…

A execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho

Sumário: I – Introdução; II – A constitucionalidade do §3º do artigo 114 da Constituição Federal vigente (Emenda Constitucional nº 20/98); III – As contribuições sociais executáveis pelo juiz do trabalho; IV – O título executivo das contribuições sociais executáveis…

O grupo econômico frente à execução trabalhista

"O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução". (Enunciado n. 205 do TST) Em recente…

Execução e efetividade no processo do trabalho:

A execução é, sem sombra de dúvida, a fase processual que envolve mais complexidade e desafio à função judicante, pois é nela que se descortina verdadeiramente a prestação jurisdicional, com a entrega do bem da vida perseguido no processo. Cada…

Execução por título extrajudicial no processo do trabalho

"pois agora é que vai começar a parte mais dolorosa do processo trabalhista que é a execução". (Fernando Balfan) 1. APRESENTAÇÃO O processo de execução parte do princípio de que uma das partes, o credor, já tem reconhecido o direito…