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Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV

23/01/2017 15:40Emanuela Deiró 32

Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.

Tributação antecipada e efeitos colaterais

02/03/2020 11:30Kiyoshi Harada 0

O Brasil, por meio de uma emenda espúria, introduziu a técnica de tributação antecipada, o que trará efeitos colaterais perversos como aumentar a burocracia tributária.

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