Aval nos títulos de crédito: principais características

O aval é uma garantia pessoal dada por um terceiro em título de crédito, no qual se obriga, ao lado do emitente do título, a satisfazer o crédito, ou seja, a pagar a dívida.

Modelo de liberdade provisória sem fiança

Requerente solicita liberdade provisória alegando primariedade, relação matrimonial longa e ausência de motivos para manutenção da prisão.

Vedação da prisão em flagrante em crimes de trânsito quando há socorro à vítima

Esclarecemos a dúvida surgida sobre o afastamento ou não da prisão em flagrante em acidente de trânsito, quando o agente presta pronto e integral socorro à vítima (artigo 301, CTB), estando tal agente em disputa de racha e/ou embriagado.

O que é ser um fiador?

Um dos requisitos mais comuns em contratos de aluguel, é a indicação de fiador, e em alguns casos, pede-se até mais de um. Mas, o que é ser um fiador?

O contrato de fiança e seus principais aspectos

Você já foi convidado a ser fiador? Veja os principais aspectos e riscos do contrato de fiança.

Modelo de petição de pedido de liberdade provisória, com ou sem fiança

Trata-se de modelo de petição de pedido de liberdade provisória, com ou sem fiança (crime de roubo).

Autoridade policial não pode arbitrar a fiança

O texto discorre sobre as consequências das determinações da resolução nº 213/2015 do CNJ, com a efetivação da audiência de custódia, em nosso ordenamento jurídico.

Delegado de Polícia e dispensa da fiança

É imperativa uma alteração legislativa prevendo a possibilidade de fixação de outras medidas pelo Delegado de Polícia – que não a fiança –, a fim de possibilitar a sua dispensa já na Delegacia.

Lei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis

Pretende-se apresentar novas ideias sobre a fiança e responder às seguintes perguntas: a) A lei pode tornar inafiançável outros crimes além dos já previstos na Constituição Federal? b) A vedação de fiança tem o mesmo efeito de crime inafiançável?

Garantias fidejussórias: aval, fiança e garante solidário

Este trabalho tem como objeto dissertar a respeito das seguintes garantias fidejussórias, relativas aos Títulos de Crédito: aval, fiança e garante solidário.

STJ: imóvel único do fiador não é protegido pela impenhorabilidade do bem de família

Dúvidas sobre a responsabilidade do fiador? Conheça as consequências de aceitar uma fiança e as implicações para o imóvel de quem é fiador.

Fiança policial na Lei Maria da Penha: possibilidade

Pode a autoridade policial conceder fiança ao preso em flagrante por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangido pela Lei Maria da Penha?

A inspeção internacional de mercadorias

Este artigo visa explanar de modo singelo a atividade de inspeção internacional de mercadorias, a qual supre uma importante lacuna no Direito Internacional e nas relações comerciais globais entre empresas na importação e exportações de mercadorias.

Prorrogação dos contratos de locação: a situação do fiador

A situação dos fiadores no caso de prorrogação dos contratos de locação.

Fiança: as particularidades nem sempre conhecidas da garantia patrimonial do Estado

Artigo que visa trazer aspectos, muitas vezes, desconhecidos do instituto em pauta.

Penhora do bem de família do fiador de locação: (in)constitucionalidade

Há incoerência jurídica no ordenamento brasileiro, na medida em que a legislação inquilinária afastou da proteção da lei de impenhorabilidade o fiador proprietário de bem de família.

As obrigações do fiador no contrato de locação

Importantes questões sobre a fiança nos contratos e os direitos e deveres desta garantia