Tudo de Fiscalização de velocidade
Recorrer das multas por velocidade entre 22 e 5h: o grande segredo
Recorrer de multas por excesso de velocidade capturadas por fiscalização eletrônica entre 22h e 5h da manhã é um direito do condutor, mesmo na ausência de uma obrigatoriedade legal para o desligamento dos equipamentos nesse horário.
Multa por excesso de velocidade: penalidades e valores
Texto que visa esclarecer dúvidas sobre as multas por excesso de velocidade, suas penalidades e respectivos valores.
Dolo por embriaguez ou alta velocidade ao volante
Recente alteração no CNT cria tipo de homicídio culposo de trânsito qualificado. Importa verificar os impactos desta alteração em torno do tema da presença de dolo eventual incidente sobre quem dirige sob efeito do álcool ou em excesso de velocidade.
Foi multado por excesso de velocidade em radar fixo (pardal)? Recorra!
Quem nunca foi viajar e passou pelo dissabor de ser autuado por excesso de velocidade em radar fixo? Poucos sabem que tais equipamentos estão em funcionamento completamente eivados de ilegalidades.
O exercício do poder de polícia por particulares
Antes de adentrar o tema propriamente dito, impende fazer observação terminológica, com fins didáticos. Prefere-se aqui a expressão "polícia administrativa", em detrimento da alcunha "poder de polícia", porque não se trata exatamente de um poder da Administração, mas de uma…
Placas indicativas de radar, detectores de radar, ‘anti-radares’ e a finalidade da fiscalização de velocidade no trânsito
Muito se discute sobre a finalidade dos atos de fiscalização no trânsito, em especial se teria natureza educativa ou arrecadatória, preventiva ou repressiva, coercitiva ou punitiva.
Lei nº 11.334/2006 e retroatividade da norma administrativa penal mais favorável.
1. IntroduçãoA Lei 11.334/2006, recentemente promulgada, ampliou os percentuais de excesso de velocidade máxima permitida para fins de imposição de pena administrativa de multa, por infração de trânsito. Conforme já escrevemos, [01] a lei em exame unificou o tipo básico…
Novas regras para a fiscalização de velocidade.
No dia 26/07/06, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 11.334/06, que alterou o artigo 218 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelecendo novos critérios para a fiscalização de velocidade nas vias públicas. Assim dispunha...
Excesso de velocidade e política jurídica para o controle das multas de trânsito.
A Lei Nº 11.334, de 25.07.2006, que reduziu os valores das multas de trânsito por excesso de velocidade, continua causando polêmica. Isto já era esperado, pois toda mudança traz consigo discussão e manifestações de contrariedade. Além disso, o CTB tem…
Multas de trânsito.
A lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006, mediante alteração do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, promoveu a redução de multas por excesso de velocidade e reclassificou as infrações. Com as alterações introduzidas, as infrações ficaram…
Ilegalidades na autuação de infração de trânsito unicamente por instrumento de medição de velocidade de operação autônoma.
A lavratura do Auto de Infração de Trânsito é de competência exclusiva de servidor público, seja ele celetista ou estatutário, ou ainda policial militar designado para essa função.
Controvérsias e ilegalidades na utilização de radares semafóricos
SUMÁRIO: 1. Trânsito: direitos e deveres. 2. Fiscalização de trânsito. 3. Avanço de sinal vermelho de semáforo. 4. Radares semafóricos: regulamentação, definição e requisitos. 5. Controvérsias e ilegalidades. 6. Considerações finais. Notas. 1. Trânsito: direitos e deveres A Carta Magna…
Agentes públicos artificiais.
RESUMO A pesquisa ora apresentada em forma deste artigo nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia pelos entes estatais, mediante, entre outras formas, a utilização de instrumentos e equipamentos medidores de velocidade, após o advento da Lei…
A indústria das multas aplicadas em decorrência dos radares e suas inconstitucionalidades e ilegalidades
I - RESUMO Como é cediço hodiernamente, tornou-se uma rotina a instalação dos chamados aparelhos eletrônicos aferidores de velocidade nas vias públicas, também conhecidos como "RADARES, PARDAIS ou LOMBADAS ELETRÔNICAS", cuja correta denominação é Instrumento de Medição de Velocidade de…
Fotossensores e lombadas eletrônicas:
Sentença em ação civil pública, obrigando Município a realizar a certificação e homologação de equipamentos eletrônicos de trânsito (fotossensores e redutores de velocidade), bem como a anular todas as multas aplicadas irregularmente.
Fotossensores: ilegalidade.
Liminar do TJMS, determinando a suspensão do funcionamento dos “fotossensores”. A liminar teve posteriormente seus efeitos estendidos, por meio de embargos de declaração, e foi mantida pelo STJ.
A ilegalidade das multas aplicadas em decorrência dos instrumentos de medição de velocidade de operação autônoma
"É considerável o resultado positivo alcançado pela constante fiscalização que tais máquinas produzem sobre as vias onde estão instaladas, sendo notório que pelo poder coercitivo, moral e psicológico que exercem sobre os motoristas, acabam reduzindo sensivelmente do número de acidentes. Mas o próprio Código Nacional de Trânsito fornece-nos de sobra subsídios para identificar a forma inadequada como a Administração Pública têm interpretado a Lei para atender apenas aos seus interesses particulares que no presente caso são os de arrecadar dinheiro com a aplicação indiscriminada de multas de trânsito através dos Instrumentos Eletrônicos de Operação Autônoma."
Breves anotações sobre infração e multa de trânsito derivada de sensor, radar ou redutor.
I – Considerações Preliminares.Completou dois anos de vigência o novo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9503, de 27 de setembro de 1997, conquanto passou a vigorar somente a partir de 23 de janeiro de 1998, mas...
