Tudo de Jurisprudência do STJ
Ente federativo que barrou a empresa de ingressar no Simples Nacional deve ser o polo passivo em mandado de segurança
A responsabilidade pelo impedimento à inclusão no Simples Nacional é do ente federativo que barrou a empresa. Essa é a conclusão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o Recurso Especial 1319118 / RS.
Teoria da "actio nata" e termo inicial da prescrição nas ações indenizatórias por incapacidade laboral (súmula 278/STJ)
O artigo aborda a aplicação da teoria da "actio nata" no cômputo dos prazos prescricionais no Direito Civil, especialmente em face da tese jurídica assentada no enunciado nº 278 da súmula de jurisprudência do STJ.
Jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
A jurisprudência do STF e do STJ são uníssonas quanto à impossibilidade de aplicação de foro por prerrogativa de função em ações de improbidade. Há, contudo, certa divergência entre esses tribunais no que se refere à possibilidade de agentes políticos responderem por atos de improbidade.
Art. 188 do CPC e processos de suspensão de liminar
Em razão da necessidade de defender adequadamente o interesse público quando ele é objeto de um processo judicial, é que se fazem necessárias as prerrogativas processuais em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público.
Transferência do poder de polícia às entidades privadas da Administração Pública segundo os Tribunais Superiores
Análise da jurisprudência do STJ e do STF acerca da possibilidade de delegação das atividades estatais típicas aos entes privados da Administração Pública.
Responsabilidade civil pela perda de uma chance
Há muitos julgados conferindo à indenização valor pela perda da própria vantagem e não pela perda da oportunidade de obter a vantagem, o que resulta na transformação de uma chance em realidade.
Impossibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria
De acordo com o STJ, apenas será possível a acumulação entre auxílio-acidente e qualquer modalidade de aposentadoria quando tanto a lesão incapacitante do auxílio-acidente quanto a aposentadoria concedida ao segurado forem anteriores à edição da Lei n.º 9.528/1997.
Igualdade substancial e o regime de tramitação processual prioritária no Estatuto do Idoso.
Estuda-se de que modo as discriminações positivas realizam o ideal de igualdade material no campo processual, especialmente à luz do Estatuto do Idoso. Consequências no Processo Civil e no Processo Penal são investigadas.
A presunção de dependência econômica relativa e o direito a pensão por morte, do filho maior inválido sob a ótica da TNU e do STJ
Nova abordagem dada pelo Tribunais pátrios envolvendo a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte nos casos de filho maior inválido cuja invalidez tenha sido posterior a emancipação e óbito dos genitores
Novas súmulas do STJ
A Terceira Seção do STJ, especializada em processos criminais, aprovou três novos enunciados: substituição da pena de reclusão para réu primário que furtou bem de pequeno valor, diminuição de pena e hediondez no tráfico de drogas e abolitio criminis na prorrogação do Estatuto do Desarmamento.
Miserabilidade na Lei nº 1.060/1950: TRF4 x STJ
Mostra-se mais adequado o entendimento do STJ, no sentido de que para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica é o limite de isenção do imposto de renda.
Cobrança de valores obtidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
Independentemente de boa-fé no recebimento, se a concessão do benefício previdenciário decorreu da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, cabe o ressarcimento ao erário, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Desconsideração inversa da personalidade jurídica e formas societárias complexas
A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem sido utilizada para reprimir condutas de fraude à lei nas variadas searas do direito, tema abordado no presente artigo.
Agravo de instrumento e a celeuma da ultra-atividade
É preciso analisar cada caso posto à apreciação, verificando o conteúdo da decisão agravada, bem como se o recurso ainda tem utilidade para o recorrente, para então aí, e somente aí, decidir pela perda de objeto do agravo de instrumento, diante da superveniência de sentença.
Súmula 511 do STJ: comentários e uma crítica
Comentários atualizados sobre a recentíssima Súmula 511 do STJ que trata do chamado "furto privilegiado-qualificado".
Isenção de IRPF dos consultores do PNUD no Brasil
A acirrada discussão que foi travada durante muitos anos na jurisprudência quanto à interpretação dos termos “funcionário” e “perito” da ONU, para fins de isenção do imposto de renda, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Danos morais e pessoas jurídicas
No caso da pessoa jurídica, a ofensa à sua imagem, como no caso de um protesto indevido de título, dá ensejo à perda de clientela, de crédito, de novos negócios, queda de lucros etc. Estes prejuízos, conforme disposto no artigo 402 do Código Civil, são passíveis de indenização, porém essa indenização tem natureza patrimonial, não a título de dano moral.
Isenção tributária dos serviços sociais autônomos e imunidade das entidades beneficentes de assistência social
Analisa-se a compatibilidade das normas isentivas do "Sistema S" com a imunidade conferida às entidades beneficentes de assistência social.
STJ e a restituição de benefícios previdenciários em decisão provisória posteriormente revogada
O segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela que tenha sido posteriormente revogada.
