O princípio da insignificância na jurisprudência

A jurisprudência tem evoluído no sentido de admitir a incidência do princípio da insignificância em quase todos os tipos penais, excetuando-se aqueles praticados com uso de violência e grave ameaça a pessoa.

O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa da União e a mudança de entendimento do STJ

Estuda-se a exigência de certidão de regularidade fiscal, a veiculação de restrições cadastrais em registros como CADIN, SPC e SERASA, bem como o atual e polêmico tema do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida ativa.

Pensão por morte do menor sob guarda

Situação inusitada é a previsão de o menor tutelado continuar a ser dependente legal para efeitos previdenciários, diferentemente do menor sob guarda, já excluído.

Prescrição no redirecionamento da execução fiscal: termo inicial

O despacho que ordena a citação do devedor na execução fiscal interrompe a prescrição, e esta interrupção retroage à data da propositura da ação.

Habeas corpus, perda de objeto e irresponsabilidade do Judiciário

Na tentativa de se aliviar a atividade julgadora nos tribunais superiores, a jurisprudência recente tem demonstrado a tomada de caminho perigoso, por meio da opção restritiva de interpretação constitucional das garantias fundamentais.

Jurisprudência: Vício oculto. Defeito após garantia. Vida útil do produto (REsp 984.106-SC)

A responsabilidade do fornecedor, tratando-se de vício oculto, não se restringe aos prazos do art. 26 do CDC, mas, sim, deve observar o tempo médio de vida útil do bem. Entendimento há muito arraigado na jurisprudência.

Decadência na revisão de beneficio previdenciário

Qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial? Seria ele aplicável aos benefícios concedidos antes de sua vigência?

Súmula 501 do STJ: dispositivo de lei penal não retroage?

Qualquer dispositivo de caráter penal que seja mais benéfico para o réu ou indiciado deve ser aplicado retroativamente, ainda que se trate de um parágrafo de um artigo.

Da ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal

Analisa-se, sob a ótica da jurisprudência, se resta caracterizado o constrangimento ilegal quando ultrapassado do período fixado pela doutrina para a formação da culpa.

STJ: Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior pode ser restabelecida

Na fraude de execução há uma presunção em favor do credor, em razão de não terem sido encontrados outros bens para serem penhorados além daquele ou daqueles que o devedor transferiu ou gravou no curso de um processo cognitivo de natureza condenatória ou de um processo executivo.

Aplicação do CDC aos fundos de pensão

A relação existente entre os participantes e as entidades fechadas de previdência não se amoldam ao conceito de relação de consumo proposto pelo Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 321 do STJ merece ter aplicação restrita às entidades abertas de previdência complementar.

STJ: causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas

As expressões “supressão de instância” e “decisão irrecorrível” causam frenesi no já agitado mundo do Direito. A celeridade processual é o grande desafio que vem mobilizando toda a comunidade jurídica.

Súmula 7 do STJ e exame de validade da CDA

Para saber se a CDA que embasa a execução fiscal é válida ou é nula o julgador deve necessariamente examinar o documento respectivo que instrui a execução fiscal.

STJ, multa do art. 475-J do CPC e juizados especiais estaduais

O STJ evita se manifestar a respeito de questões processuais advindas dos Juizados Especiais, embora, pelo texto da Resolução 12/2009, devesse fazê-lo.

Alimentos transitórios e alimentos compensatórios ou sociais

Os alimentos transitórios e os alimentos compensatórios ou sociais objetivam manter a eficácia do dever de assistência e de solidariedade ao ex-consorte menos afortunado e, outrossim, restabelecer, por prazo determinado e indeterminado, respectivamente, o desequilíbrio econômico-financeiro gerado com o fim do relacionamento.

Não incidência do ISS sobre a atividade de produtoras e distribuidoras de conteúdo audiovisual (REsp 1.308.628)

Recentemente o STJ pacificou o entendimento sobre a não incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de conteúdo audiovisual. Abordam-se as discussões teóricas e implicações práticas do tema.

Súmula 418 do STJ é incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis

Se os prazos forem abertos em momentos distintos, e a parte cuja intimação se deu em data posterior à da outra apresentar Embargos de Declaração, o prazo da parte intimada por primeiro para apresentação de Recurso Inominado pode já ter expirado por completo, com ou sem apresentação do recurso.

Indexação de contratos de empréstimo em moeda estrangeira no STJ

O recente julgamento do REsp 1.323.219/RJ reafirmou importantes princípios a serem obervados no mútuo indexado em moeda estrangeira. O STJ inovou ao estabelecer a fórmula ideal ao reequilíbrio econômico-financeiro de contratos ainda vigentes ao ordenamento.

Juros compensatórios na desapropriação: jurisprudência do STJ

Este artigo aborda o tema dos juros compensatórios, nos aspectos de sua incidência per si, de sua alíquota e de sua base de cálculo e apresenta a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face do quadro normativo que se sucedeu no tempo.

Princípios dos contratos administrativos na jurisprudência do STJ

Os preceitos relativos ao Direito Público e outros de Direito Privado, como a “exceção do contrato não cumprido” e a teoria da imprevisão, com as devidas adaptações, têm sido vertiginosamente aplicados ao regime jurídico dos contratos administrativos.