Tudo de Jurisprudência do TCU
Contra-razões a recurso de revisão do MP federal no TCU - INSS
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS FORAM POSTOS À VENDA, EM VÁRIOS ESTADOS DO BRASIL, NA GESTÃO DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PEDRO BRITTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ENXERGOU ILEGALIDADE.
O pregão pode ser utilizado para licitar obras e serviços de engenharia?
Trazemos o conceito de serviço comum, com observações sobre a adequação da modalidade pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia, ressaltando a posição adotada pelo TCU.
Cargos comissionados no Executivo Federal e a análise do TCU
No ano de 2015, a Corte de Contas iniciou um estudo com o objetivo de avaliar os riscos relativos à escolha e à investidura em funções de confiança – FC e cargos em comissão – CC no âmbito da Administração Pública Federal.
O exercício da supervisão ministerial mediante contrato de gestão
O artigo traz análise do Acórdão nº 2572/2010 - TCU - 1ª Câmara, com enfoque na supervisão ministerial exercida por meio de contrato de gestão firmado por entes governamentais.
Preferência pelo uso de pregão eletrônico: uma recomendação do TCU
Um dos grandes argumentos em prol da aplicação do pregão na forma eletrônica é a amplitude de participantes. Veremos, a seguir, os pontos negativos do uso dessa forma de pregão.
Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas
Partindo-se de uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analisa-se o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva dos tribunais de contas.
Juiz manda restabelecer pensão de filha solteira maior de 21 anos cancelada por determinação do TCU
Juiz manda restabelecer o pagamento de pensão de filha solteira maior de 21 anos cancelada pelo acórdão n. 2780/2016 do TCU que mandou revisar e cancelar milhares de pensões ao longo da esfera federal.
Saiba o que é "reserva de contingência" e como ela pode onerar os bolsos brasileiros em 2017
O governo brasileiro sinaliza para um provável aumento da carga tributária em 2017, e começa-se a falar em "reserva de contingenciamento". Vamos entender como isso funciona.
Prova pericial no TCU
É possível prova pericial perante o Tribunal de Contas da União?
Contrato administrativo: descrição insuficiente do objeto causa prejuízo
Baseados em julgados da Egrégia Corte de Contas, abordaremos aspectos relativos à especificação ou descrição do objeto incompleta, sucinta, genérica ou desprovida de previsão de características essenciais dos itens a serem contratados pela Administração Pública.
Provável erro no orçamento estimativo: discrepâncias entre o valor orçado e o valor licitado
Abordam-se aspectos relativos a provável erro na pesquisa de preços em razão de discrepâncias entre o valor orçado e o valor efetivamente licitado, com base na jurisprudência do TCU.
EPP pode ser declarada inidônea segundo TCU
Devem ser obedecidos os requisitos legais para a participação em licitações de empresas de pequeno porte, sob pena de sujeição à declaração de inidoneidade da empresa, segundo o entendimento do TCU.
Entendimento do TCU sobre declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento nas licitações
Discute-se a legalidade de exigência, como requisito de habilitação, de documento do fabricante declarando que o licitante poderia comercializar os equipamentos licitados, fornecer peças e insumos, além de prestar assistência técnica.
TCU expede Instrução Normativa e detalha procedimentos para aperfeiçoar Tomada de Contas Especial
O Tribunal de Contas da União expediu duas normas referentes à Tomada de Contas Especial, ambas publicadas no Diário Oficial da União do dia 11.12.2016.
Prorrogação de contratos administrativos no último ano de mandato: implicões diretas da Lei de Responsabilidade Fiscal
O artigo prova que é possível prorrogar contratos públicos no último ano do mandato eleitoral, independente do que consta no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, traz fundamentação na doutrina e na jurisprudência dos tribunais de contas estaduais
Adesão de caronas à ata de registro de preços após aquisição de todo o quantitativo por participantes
Não poderia se pensar em adesão de caronas a ata de registro de preços após aquisição de todo o quantitativo por participantes, uma vez que esta teria finalizado com a compra de todos os produtos.
Adesão ao Simples Nacional é requisito para classificação como ME/EPP?
Decisão do TCU, em processo relatado pelo ministro Vital do Rego, estabelece que há outros critérios a serem observados no ato de classificação dos micro e pequenos empreendedores.
Atos complementares aos acordos de cooperação técnica internacionais (Acórdão 1339/2009 - TCU)
Analisam-se as conclusões do Acórdão 1339, do Plenário do TCU, especialmente sobre os denominados atos complementares de cooperação técnica internacional financiados exclusivamente com recursos internos.
TCU: contratar banco para gerir pagamento de servidores exige licitação?
O gestor público está obrigado a realizar licitação para a contratação, em caráter exclusivo, de instituição financeira oficial para a prestação dos serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos, pensionistas e outros serviços similares?
