Tudo de Jurisprudência por órgão
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O presente artigo trata da possibilidade de incidência dos danos morais nas relações de consumo, conforme jurisprudência do STJ
Prazo de 5 anos para manter nome sujo começa a contar após vencimento da dívida
Decisão do STJ sobre prazo máximo de negativação do nome.
Para facilitar julgamentos, CNJ aprova cinco enunciados administrativos
Enunciados Administrativos aprovados pelo CNJ
Benefício assistencial da Lei 8.742/93 e o conceito de miserabilidade no STF
O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, a ser concedido ao idoso e ao portador de deficiência e o conceito objetivo ou subjetivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
TST: empresas não serão punidas por não preencher cota de pessoas com deficiência
O TST entendeu que - a despeito da obrigação legal - não é possível penalizar a empresa que tenta, mas que, por fatos alheios à sua vontade, não consegue trabalhadores com deficiência em número suficiente.
Corrupção eleitoral à luz da jurisprudência do TSE
Conhecer os entendimentos da Corte Eleitoral – ainda que por vezes pendulares – sobre o crime do artigo 299 do Código Eleitoral constitui o ponto de partida para a correta aplicação da lei.
Crowdfunding para campanha eleitoral: consulta do Deputado Jean Wyllys ao TSE
O financiamento coletivo cresce nas demais democracias do mundo e, no Brasil, ainda engatinha, portanto exige das cortes jurídicas um pensamento inovador e livre das amarras do pensamento tradicional.
Gratificação genérica de desempenho a servidor ativo vale para aposentado
Gratificações de desempenho, quando pagas a todos os servidores da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, são consideradas de natureza genérica. Dessa forma, o pagamento é extensível a aposentados e pensionistas.
Acesso a conversas de Whatsapp pela polícia: garantismo penal de mão única no RHC 51.531/STJ
Analisam-se os fundamentos utilizados no julgamento do RHC 51.531, ponderando as suas razões com o princípio da proporcionalidade e as diretrizes do garantismo penal integral, que se contrapõe ao que chamamos de garantismo de mão única.
Prazo para redirecionamento em execução fiscal no STJ
A prescrição para redirecionamento da execução fiscal não deveria começar a correr do despacho de citação da pessoa jurídica, pois isso contraria a teoria da actio nata, fere a regra da unicidade da prescrição tributária e afasta a natureza declaratória da decisão de redirecionamento.
Entendimento do STJ sobre princípio do esforço comum na união estável: retrocesso social?
Comentário sobre a decisão do STJ que excluiu a presunção de esforço comum para fins de divisão patrimonial em caso de dissolução de união estável.
Propaganda eleitoral antecipada via rede social:desde que não haja pedido de voto ou gastos
Alteração legislativa que acabou por inserir na norma vedação do Tribunal Superior Eleitoral, permitindo assim a possibilidade de o candidato tomar algumas medidas sem configurar propaganda eleitoral implícita.
A importância dos precedentes e da jurisprudência no regime recursal do novo Código de Processo Civil
O presente trabalho trata sobre a evolução dos precedentes judicias e da jurisprudência no âmbito recursal e seus efeitos, o qual influenciou na transformação do sistema jurídico adotado pelo Brasil.
Interpelação judicial e o erro da Ministra Rosa Weber
Eventual discordância com as manifestações da Presidente da República acerca do termo golpe não autoriza a providência cautelar do pedido de explicações em juízo.
Recente guinada do STF sobre a presunção de inocência
Sob a perspectiva da efetividade do sistema penal, claramente, não há dúvida de que a decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n.º 126.292/SP merece elogios.
Da inaplicabilidade da súmula do nepotismo em hipótese de nomeação de parentes para cargos de natureza política e o princípio da moralidade administrativa
Analisa o conteúdo da Súmula Vinculante nº 13 à luz de disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais e conclui que a exceção ventilada pelo STF em enunciado posterior à Súmula Vinculante nº 13 viola o princípio da moralidade administrativa.
Princípio da Precaução vs Princípio da legalidade no inf. 829/STF
O presente artigo é uma análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, veiculado no Informativo 829 da Corte, que tratou da aplicação do princípio da precaução em relação ao princípio da legalidade.
A defesa do consumidor em juízo
O presente trabalho tem como objetivo abordar a defesa do consumidor em juízo, à luz da legislação pertinente à matéria, à doutrina e à jurisprudência. Neste trabalho, analisaremos os instrumentos utilizados para a efetivação dessa proteção.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sentença do caso Gomes Lund “Guerrilha do Araguaia”
O STF deverá exercer o chamado controle de convencionalidade, para propiciar de forma efetiva o cumprimento da decisão da Corte IDH no Caso Gomes Lund e outros vs. Estado Brasileiro.
Corretagem em contrato imobiliário dá segurança ao consumidor
A corretagem é a atividade pela qual o corretor aproxima de forma útil e eficaz pessoas que desejam contratar e que, assim, ocuparão cada um dos polos distintos da relação contratual. Essa atividade viabiliza, portanto, a formação e, por vezes, a conclusão do negócio.
