Tudo de Jurisprudência por órgão
ISSQN sobre as operações de locação de bens móveis: inconstitucionalidade
As fazendas públicas municipais, sob a parca argumentação de isenção heterônoma, continuam a tributar as locações móveis. O texto demonstra a jurisprudência consolidada com entendimento pela inconstitucionalidade dessa prática.
Direito de resposta e a ADIn 5.415
A Lei n. 13.188 dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. No que diz respeito ao art. 10, o STF concedeu medida cautelar para ressalvar esse dispositivo da interpretação literal.
Terceirização: espécies, causas políticas e econômicas e aspectos legais
Subcontratação de atividades finalísticas das organizações contrariam princípios jurídicos fundamentais e, de fato, produzem efeitos prejudiciais à toda sociedade e ao trabalho em particular.
PGR não pode dirimir conflito de atribuição entre os MPs estaduais
É o STF o órgão judiciário competente para dirimir conflito de atribuição entre MPs, pois a ele cabe processar e julgar originariamente “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta” (art. 102, I, “f”, da Constituição).
Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho segundo o STF e o TST
Vislumbrando uma hipótese conciliatória dos entendimentos emanados pelo STF e pelo TST, passou-se a defender corrente intermediária segundo a qual a prescrição intercorrente é, em regra, inaplicável no processo trabalhista, mas ela incide quando a execução tiver que se dar por atuação exclusiva do credor e este se mantiver inerte.
Conceito de ordem pública para decretação da prisão preventiva
Embora seja de difícil conceituação, a expressão ordem pública deve ser definida pelo legislador, por questão de segurança jurídica.
Coisa julgada nos juizados previdenciários. Ação rescisória: cabimento ou desnecessidade?
As peculiaridades dos JEFs previdenciários e os alicerces constitucionais da ação rescisória tornam incabível a eternização de suas decisões quando viciadas. A intangibilidade da coisa julgada é garantia do cidadão perante o Estado, e não vice-versa.
Reflexões sobre o estado de coisas inconstitucional
O juiz constitucional, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional, deve valer-se do ativismo judicial estrutural dialógico, com o escopo precípuo de proteger os direitos fundamentais.
Prescrição e decadência da contribuição previdenciária
O artigo esclarece as discussões doutrinárias que surgiram com os prazos decadencial e prescricional trazidos pelos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 e analisar os fundamentos que levaram o STF a editar a súmula vinculante n. 8.
Princípio do não confisco às multas no entendimento do STF
O princípio do não confisco para exações tributárias e não tributárias aplica-se em que modulação? O Supremo Tribunal Federal entende pela vedação ao efeito de confisco às multas.
Concurso:certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público
Superior Tribunal de Justiça decide que certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público.
Responsabilidade subsidiária: hipóteses da desnecessidade do esgotamento dos meios executórios diante da ausência do benefício de ordem
A responsabilidade solidária e subsidiária tem como finalidade ampliar as garantias do trabalhador quanto à percepção das verbas reconhecidas judicialmente que foram sonegadas durante a vigência do contrato de trabalho.
Da cobrança de temas divergentes em provas dissertativas de concursos públicos e a questão da resposta única.
Tese construída com base no decisório extraído dos autos da AC 0021786-79.2003.4.01.3800/MG. 5ª Turma, e-DJF1 p.1475 de 16/06/2015, que trata da correção de questões dissertativas divergentes em concursos públicos, quando não houve previsão editalícia.
O Governo cortou o meu salário: e agora, José?!
Abordagem crítica sobre a Decisão construída no épico MI 708-0 DF, Min. Ricardo Lewandowski, nos autos AREsp 132109 Min. Teori Zavascki, na Rcl. nº 16535 Min. Min. LUIZ FUX, em cotejo com a instrução do RE 693.456/RJ, Min. Dias Toffoli, de Set/2015.
Casos canabidiol e fosfoetanolamina e a jurisprudência do STF sobre medicamentos não padronizados pelo SUS
Reflexão sobre as definições trazidas pela STA n.º 175 do STF que nortearam a maioria dos julgamentos de demandas por medicamentos e tratamentos médicos não padronizados pelo SUS. Considerações sobre o caso do Canabidiol e da Fosfoetanolamina.
ADO e MI: necessária efetividade do controle concentrado de constitucionalidade espelhando-se no controle difuso
A efetividade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão merece evolução para possibilitar a generalização da efetividade de direitos, promovendo maior segurança jurídica.
Presunção de inocência e progressão de regime: o equívoco do STF
O Ministro Luís Roberto Barroso, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, determinou a regressão do regime de cumprimento de pena de um ex-Deputado Federal, que havia sido condenado na Ação Penal nº. 470, o chamado Mensalão.
Por uma intervenção federal no Estado de São Paulo
Comento aqui a crise constitucional criada pelo governo de São Paulo ao resistir à decisão do TJSP que indeferiu o pedido de reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos.
