STF: execução provisória da pena e violação da jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos

O texto discorre sobre recente decisão do STF pela execução provisória da pena, logo após respeitado o duplo grau de jurisdição em favor da defesa, demonstrando tendência à alteração do sistema de afastamento da presunção da inocência, que até então era, inequivocadamente, o trânsito em julgado final.

Execução da pena após segunda instância: o simbolismo do HC nº 126.292

A decisão do STF é marcante não somente pelos resultados prático-jurídicos que dela advirão, mas pelo seu potencial simbólico perante uma sociedade iludida por promessas penais.

STJ desconsidera fila de espera para adoção

O artigo trata das exigências elencadas pelo ECA na adoção em contraposição ao posicionamento do STJ, que prefere homenagear o princípio do melhor interesse da criança.

TCU: contratar banco para gerir pagamento de servidores exige licitação?

O gestor público está obrigado a realizar licitação para a contratação, em caráter exclusivo, de instituição financeira oficial para a prestação dos serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos, pensionistas e outros serviços similares?

Prisão após acórdão de apelação: decisão histórica do STF

Comenta-se a permissão dada pelo STF para prisão do condenado em segunda instância, modificando o entendimento firmado pela própria corte em 2009, segundo o qual se proibia o encarceramento antes da decisão com trânsito em julgado.

Sobre as novas tiranias judiciárias estaduais criadas pelo STF

O posicionamento do STF de autorizar prisões após as decisões de 2ª instância e antes do julgamento de recursos pelo próprio STF e STJ poderá trazer consequências trágicas nos próximos anos.

A repercussão da corrupção e seus reflexos no STF

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na última quarta-feira (17/02/2016), do Habeas Corpus - HC 126.292, acendeu uma luz amarela no meio jurídico nacional e internacional.

Decisões do STF diante das circunstâncias:RE 80.004-SE/77 e HC 126.292

Ou é pela teoria dualista ou monista. O que não se pode mais acontecer no Brasil é a negação plena aos direitos humanos.

Um duro golpe na impunidade

Em decisão histórica – e, sem dúvida, surpreendente –, o Supremo Tribunal Federal reviu, no dia 17/02/2016, sua jurisprudência sobre a execução provisória da pena.

STF e cumprimento antecipado da pena

Breve análise sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 18 de fevereiro de 2016, que autorizou o cumprimento antecipado de pena, após a confirmação da condenação em 2º grau, com referência à decisão de 2009, de relatoria do ministro Eros Grau.

STF, HC 126.292: a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado

O artigo versa sobre a histórica decisão na qual o STF manifestou-se favoravelmente à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, tema polêmico que divide o mundo jurídico acerca da violação ou não do princípio da não culpabilidade.

Ação popular: um direito reafirmado pelo STF

A prova de prejuízo material aos cofres públicos não é condição da ação popular.

ISS em locação mista: não incidência da Súmula Vinculante 31

A Súmula Vinculante 31 do STF não incide sobre os contratos de locação mista (locação de bens móveis acompanhada da prestação de serviços).

O regime especial de pagamento dos precatórios e a perplexidade do STF

O Supremo Tribunal Federal encontra-se em situação de perplexidade no que tange à constitucionalidade do regime especial de pagamento dos precatórios instituído pela EC 62/09.

Terceirização: aspectos históricos, legais e perspectivas

Aspectos históricos da terceirização, relevância do instituto para o Brasil, regulamentação atual e perspectivas em caso de aprovação do PL 4330/04.

O paradoxo do atual sistema de cotas nos concursos públicos

O presente artigo origina-se de análise realizada após o estudo do atual sistema de cotas nos concursos públicos, levantando a indagação sobre o paradoxo de o candidato cotista obter novo cargo/emprego público já sendo servidor/empregado público.

Responsabilidade tributária na jurisprudência do STJ

O presente trabalho tem o escopo de analisar esse importante instituto do Direito Tributário que possui implicações significativas, mais especificamente no contexto da jurisprudência do STJ.

Responsabilidade civil das empresas do tabaco

Diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, pode-se perceber que ainda é bastante tímida a evolução jurisprudencial brasileira no sentido de responsabilizar as indústrias tabagistas pelos prejuízos que causam à saúde pública.

Produzindo inimigos do sistema: clamor social por mais direito penal

O clamor pelo direito penal máximo produz um ciclo insustentável que se encerra e se renova cada vez que cai no chão um corpo sem alma.

Licitações no TCU: efeitos do Acórdão n. 1214/2013

Demonstra-se, por meio da análise dos dados dos contratos firmados pelo TCU desde 2007 até 2015, que as medidas previstas no Acórdão 1214/2013, relativas às exigências de qualificação técnica e econômico-financeira e de fiscalização contratual, são imprescindíveis ao cumprimento das obrigações contratuais, sem comprometer seu caráter competitivo.