Tudo de Legislação de 2013
MP 703, sobre acordos de leniência, é prêmio à impunidade
O artigo discute a chamada MP 703 e a impunidade por ela trazida, tendo em vista que as empresas não mais precisariam admitir prática de crime para aderir ao acordo de leniência.
Concessões portuárias e penalização de empresas pela ANTAQ
A ANTAQ passou a exercer uma fiscalização mais acurada e com mais rigor, instaurando diversos processos sancionatórios, que aplicam penalidades. Há possibilidade de recorrer?
Problemas de Compliance: alguém aprovou!
Por que uma empresa importante, muitas vezes líder nos mercados em que atua, decidiu fazer uma coisa que, muito provavelmente, sabia ser errada? Por que se arriscar dessa maneira?
Infiltração policial como prova no processo penal
Infiltração policial é meio extraordinário de investigação e obtenção de prova em que um agente policial, mediante prévia autorização judicial, penetra na organização criminosa, simulando ser membro, para obter provas para desmascarar a organização.
Eu não sabia! Não sabia? Azar o seu!
O fato de o administrador saber ou não que há algo errado em sua empresa passou a ser juridicamente irrelevante, dada a existência de uma nova ficção jurídica segundo a qual ele sabe porque deveria saber!
Lei Anticorrupção, compliance e critérios de punição das pessoas jurídicas
Do ponto de vista jurídico, as pessoas jurídicas detêm vontade própria e podem ser diretamente responsabilizadas por ilícitos, ainda que dependam de seus administradores para manifestar sua vontade.
Programa de integridade nas microempresas e empresas de pequeno porte
Com o advento da Lei Anticorrupção, micro e pequenas empresas que compram e vendem para o governo passaram a ter que instituir programas de integridade para garantir as boas práticas e evitar que seus funcionários corrompam ou sejam corrompidos.
Companhias Docas: responsabilidade civil pelos danos causados às cargas na área portuária
As companhias docas, como prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros.
Análise crítica da Lei nº 12.846/2013:lei anticorrupção
Análise explanatória e crítica acerca da chamada "lei das empresas limpas", de 1º de agosto de 2013.
Organizações criminosas: responsabilidade penal do agente infiltrado
Faz-se análise do crime organizado da origem até a Lei 12.850/2013, que trata especificamente da responsabilidade do agente policial infiltrado. Quais as razões e os limites para que o agente infiltrado não seja punido por infrações cometidas nessa condição?
Direito de privacidade no Brasil
Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.
Autonomia da DPU é constitucional
Assim como aconteceu com a criação do CNJ, a autonomia da DPU observou as mesmas regras dispostas no Art. 60 e §§, da Constituição Federal. É resultante da independência constitucional do Parlamento brasileiro, de nossa história republicana.
Pacote anticorrupção aparece com inconstitucionalidades
O pacote anunciado viola garantias fundamentais do cidadão. Se o combate à corrupção se iniciar pelo desprezo às normas constitucionais, não há o que se combater.
Salário-maternidade: inovações da Lei nº 12.873/2013
A Lei 12.873/2013 - atendendo aos novos anseios sociais - inovou ao estender o salário-maternidade ao homem (segurado da Previdência) nos casos de adoção ou nas hipóteses em que a mulher ou homem que fazia jus ao salário-maternidade vier a falecer.
Reparação do dano no acordo de leniência: breves considerações
O objetivo imediato do acordo previsto na Lei Anticorrupção não se constitui na reparação do dano, mas sim na obtenção célere de informações que permitam à Administração identificar os responsáveis por atos lesivos, sejam eles empresas, particulares ou agentes públicos.
