Tudo de Legislação (Direito Constitucional)
Constituição de 1891: do liberalismo idealizado à inefetividade
O choque entre forma e conteúdo ocasionou, bem se vê, a inefetividade do texto de 1891, inidôneo, seja por vício, seja por desinteresse, para implantar, verdadeiramente, as instituições e os valores do liberalismo.
Processo legislativo orçamentário e autonomia financeira do Judiciário
A autonomia financeira do Poder Judiciário tem sido reduzida a níveis inconstitucionais na prática em nosso país. O objetivo deste artigo é contribuir para a compreensão do tema e suscitar o debate a respeito.
Cidadania do Império à Primeira República (1822-1930). Papel do Estado frente a direitos sociais
Se extremamente precários eram os direitos civis e políticos, certo é não haver como falar de direitos sociais em tal período. O governo pouco cuidava de legislação trabalhista e de proteção ao trabalhador. Não cabia ao Estado promover assistência social.
Participação popular no processo legislativo
As leis que tiveram sua origem na iniciativa popular tratam de relevante interesse social e objetivam a melhora do país.
Medida provisória e o princípio da anterioridade no Direito Tributário no Brasil
Artigo sobre a possibilidade de se legislar por meio de medida provisória no que se tange o direito tributário, haja vista a existência do princípio da anterioridade e as modificações que foram introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela EC n°. 32.
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens do indiciado: assuntos muito discutidos no momento
O artigo faz breve análise da Lei 8.429/92 que define os três principais tipos de improbidade administrativa, aborda a descaracterização do crime, bem como sua prescrição, de acordo com julgados do STJ. Tema atual, face aos últimos escândalos divulgados.
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos como limitação material ao Poder Constituinte Originário
Buscar-se-á, precipuamente, verificar se os Tratados Internacionais de Direitos Humanos podem ser tidos como limitação material ao Poder Constituinte originário.
Limites de Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça
Nem sempre a negativa de seguimento ou conhecimento de recursos especiais respeita os termos da própria Súmula 7, nem, tampouco as disposições da Constituição Federal.
A função social da propriedade enquanto norma programática
Análise do instituto da "função social da propriedade", alçado à condição de norma constitucional em 1988, desde seus fundamentos históricos e ideológicos, pelo exame de seus componentes, sendo defendida, ao final, a natureza programática deste instituto.
Soberania e iniciativa popular nos projetos de emenda constitucional
Todo o poder necessita de limites. O povo se submete aos limites que ele próprio estabeleceu através de seus representantes na Constituinte. A impossibilidade da iniciativa popular para PECs se mostra totalmente injustificável.
As testemunhas de Jeová e sua recusa à transfusão de sangue: direito garantido ou lesão aos direitos fundamentais?
Este singelo artigo é apenas o início de um estudo extenso, uma vez que a discussão acerca dos direitos fundamentais bem como a crença das Testemunhas de Jeová não se limita apenas aos tópicos abaixo.
Constituição de 1988: novo Direito Constitucional brasileiro
A Carta foi pioneira no estabelecimento de um novo constitucionalismo brasileiro, definindo a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, cuja concepção pode ser alcançada em seu conteúdo modificador da realidade.
Plebiscito constituinte popular
O Plebiscito Constituinte Popular pretende uma reforma na Constituição do Brasil. Mas seria mesmo a lei a culpada pelo fato dos homens não alcançarem as mudanças necessárias para uma reconstrução da sociedade?
Medida provisória em matéria tributária
Análise dos critérios constitucionais da relevância e urgência nas Medidas Provisórias em matéria tributária.
Projeto de Lei Eleições Limpas: análise crítica
A representatividade democrática é fortalecida pelo Projeto de Lei Eleições Limpas, haja vista todas as medidas que contribuem para aproximar os cidadãos da política.
Mutação constitucional: uma análise crítica
Trata-se do processo informal de modificação da Constituição Federal, a mutação constitucional. Tema que se encontra em evidência, especialmente em decorrência da morosidade do Senado Federal em editar a resolução disciplinada pelo art. 52, X, da CF/1988.
Descodificação do direito civil brasileiro
Atualmente, é evidente que o Código Civil ainda é o centro de normatização da sociedade, entretanto, tem-se que os “microssistemas” estão ao seu redor disciplinando questões deveras específicas.
Arbitragem, Direito do Consumidor e Empreendedorismo Virtuoso
O PL 7108/2014 traz inovações que podem impulsionar a utilização de arbitragem em controvérsias de natureza consumerista. Os efeitos do estímulo à arbitragem nesta área geram uma oportunidade para o empreendedorismo virtuoso e benefícios para o consumidor
Agências Reguladoras como mecanismo atual de intervenção Estatal na economia
O advento e crescimento da regulação e agências reguladoras no Brasil mostrou uma nova forma de intervenção estatal na economia, que se difere do Estado Máximo e do Estado Mínimo.
