Eficácia das leis na manutenção da ordem social

Através da garantia dos direitos fundamentais, da separação dos poderes e da regulamentação das relações sociais, a legislação desempenha um papel fundamental na manutenção da ordem social e na promoção da coesão entre os indivíduos em uma sociedade.

Por um direito humanístico e conciliador (e sua correspondente hermenêutica)

Acolher uma solução consensual e harmoniosa do Estado-Juiz é muito melhor do que a simplória imposição da decisão, particularmente sob o ponto de vista da sua respeitabilidade.

História do direito e direito civil

Ao contrário do que postulavam os positivistas, o direito não é criador, mas sim criatura; não é responsável pela mudança libertadora, mas sim pela manutenção dos grilhões da dominação.

Teoria do bem jurídico e limites à intervenção penal

Analisa o conceito de bem jurídico como instrumento de legitimação e conformação do poder de punir estatal, face à expansão do Direito Penal para além de suas fronteiras jurídico-dogmáticas clássicas.

A fundamentação analítica como pressuposto de racionalidade e legitimidade das decisões judiciais

Somente com uma justificação que observe as regras de argumentação (coerência, congruência, linguagem acessível) e de exposição do contexto do conjunto probatório, a sentença torna-se ato controlável socialmente, evitando a reprodução de discursos vazios e arbitrários.

Decisões normativas concretas do Estado e sua imunidade à tutela judicial da evidência (art. 311 do CPC)

A tutela de evidência não é apta a subverter ou conferir densidade e complexidade políticas diversas àquele estamento intelectual no qual está assentada a presunção de legitimidade da decisão normativa concreta e nem o Poder Judiciário tem a genealogia institucional para o fazer, degenerescendo a democracia institucional, retirando a certeza e segurança da organicidade funcionalizante-operativa das decisões.

Poder normativo do Poder Judiciário trabalhista

O poder normativo do Poder Judiciário trabalhista puntualiza a realização institucional dos aportes do poder e da norma. Poder normado e norma governada são conviventes para organização do consenso em ordenação sistêmica.

O Judiciário e as vozes distópicas

Reflexões sobre o fenômeno da opinião popular - vozes das ruas - enquanto vozes distópicas no processo de tomada de decisões do Judiciário.

STF: entre a supremacia judicial e a soberania popular

O artigo discorre sobre as possibilidades e os limites para o exercício do controle judicial de constitucionalidade, defendendo opções que promovam diálogos institucionais e sociais permanentes e retirem do STF o monopólio da interpretação constitucional.

A ficção no direito

O controle social exercido pelo direito, assim como pela democracia e outros institutos públicos, deriva da crença na confiabilidade de que é melhor o pacto do que a espada.

Teorias do Estado: ditadura inconstitucional

Tudo indica que mudamos o rumo do nosso barco e começamos a seguir em direção a um Estado de exceção permanente, instrumental, global, exemplar, hegemônico e imoral. Propõe-se uma análise da história recente do Brasil focada no fenômeno político-jurídico.

Principais aspectos jurídicos da Ação Popular

Explanação da importância da Ação Popular, suas características na preservação e conservação dos interesses difusos e coletivos, visando evidenciar os principais aspectos deste instrumento.

Direito Ibope: o julgamento de Lula

O delito contra a nação não se confunde com o crime de lesa pátria, ou crimes contra a República, porque o sentimento social da nação pode simplesmente fazer eco à vontade do Füher. Aliás, o Füher dizia, soberanamente, o "direito ecoa por minha garganta".

O cabimento de mandando de segurança pelo Ministério Público: garantismo positivo e política integral de proteção de direitos

O presente artigo suscita a possibilidade de cabimento do mandado de segurança em matéria criminal, interposto pelo Ministério Público, quando o ato em questão for danoso a toda coletividade.

Poderes investigatórios do Ministério Público: solução ou problema?

Este estudo tem por escopo a demonstração da ilegitimidade da função investigatória criminal pelo Ministério Público, a partir do perfil constitucional que lhe foi delineado pela Constituição Federa de 1988. Questão polêmica, decidida pelo Tribunal atual.

Juiz: guardião ou algoz do Estado Republicano e Democrático de Direito?

O Direito brota da sociedade, a influencia e em última análise a sustém. O texto visa demonstrar a responsabilidade do juiz enquanto agente político, na manutenção da ordem cultural vigente, propondo uma reflexão sobre o tema legitimidade constitucional.

Interpretação e crítica jurídica sobre a legitimidade social do direito

Sociedades multicomplexas urgem por soluções eficazes a seus pleitos. Questões éticas, culturais e sociais ignoradas pelo legislativo são inevitavelmente enfrentadas pelo Judiciário. Em qual medida este fenômeno é benéfico e onde fica a legitimidade social?

A possibilidade de controle jurisdicional da legitimidade in concreto para ações de controle de constitucionalidade

A CF ampliou a legitimidade para propositura das ações que são englobadas pelo controle concentrado de constitucionalidade, estabelecendo ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de verificação da presença pertinência temática ou desnecessidade da mesma.

Precisamos falar de juízes

É da história brasileira o caráter de evitar críticas sobre o comportamento judiciário, como se a suposta independência das decisões judiciais pudesse, por si só, respaldar a justificativa presente no ditado popular de que “decisão judicial não se discute, cumpre-se”.

Legalidade, legitimidade e juridicidade no Direito Administrativo

Artigo que propõe uma revisão do conceito do princípio da legalidade, fazendo-o atender às exigências modernas da Ciência do Direito, agregando para isso as contribuições da doutrina com enfoque no princípio da juridicidade.