Tudo de Lei orçamentária anual
EC 109/2021: auxílio emergencial e desequilíbrio fiscal
Sob a simpática bandeira de inclusão social, inúmeras maldades foram perpetradas.
Dotação orçamentária na ata de registro de preço
Dispõe sobre o procedimento para pagamento de bens e serviços adquiridos mediante adesão à ata de registro de preço sem dotação orçamentária suficiente para formalização de contrato por todo o período de sua vigência.
Exame sucinto da Lei Orçamentária Anual de 2019
A análise da dotação da seguridade social, onde se insere a Previdência Social, é suficiente para desmentir a fala oficial no sentido de que mais da metade do orçamento anual é gasto com previdência. E isso vem sendo repetido pela mídia a todo instante.
Aproveitamento de licitações iniciadas em exercício financeiro anterior (parecer)
Examina-se a possibilidade do prosseguimento de licitação iniciada no exercício financeiro anterior, tendo em vista a caducidade da dotação orçamentária.
As emendas parlamentares ao orçamento e o impeachment de Dilma
Analisa-se o processo legislativo orçamentário e os limites de cortes às emendas individuais ao orçamento. Contraria-se a tese de que o interesse político determinou a preservação dessas emendas ao corte orçamentário realizado pelo governo.
Direitos fundamentais prestacionais e finanças públicas: da necessária análise das despesas públicas para uma maior efetividade de políticas públicas
Correlação existente entre a classificação de receitas/despesas públicas com a efetividade dos direitos fundamentais prestacionais.
Emenda parlamentar e a transferência de recursos para entidades do terceiro setor
O artigo analisa a necessidade (ou não) da realização de procedimento seletivo, para celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, indicadas, na LOA, por emenda parlamentar.
Conceitos de orçamento público e o exercício da cidadania
Os conceitos que tangem o orçamento público - LOA, LDO, classificação orçamentária - e suas repercussões legais guiam entendimentos para fomentar a participação da sociedade civil.
O Estado, seus fins e o orçamento público
Análise do Estado como ente instrumental ao desenvolvimento humano e a consecução de seus fins por meio do orçamento.
Os pontos indispensáveis na lei orçamentária do Município
A prática tem revelado que, entre o orçamento iniciado em janeiro e o executado em dezembro, há uma grande distância, o que consome muita energia administrativa, desqualificando a lei orçamentária como confiável ferramenta de operação.
Execução provisória do orçamento da União de 2013
É regular a execução provisória das despesas referentes aos aumentos concedidos aos servidores públicos federais no exercício de 2013, mesmo sem a entrada em vigor da lei orçamentária correspondente.
Gestão financeiro-orçamentária: desafios
São expostas as principais características do planejamento orçamentário vigente, de maneira que o mesmo possa ser percebido como instrumento de mudança social, atendendo aos legítimos anseios populares..
Novo teto remuneratório e problemas orçamentários
O Município de São Paulo decidiu que considerará o novo teto remuneratório dos Procuradores somente após a aprovação da Lei Orçamentária Anual da União. Trata-se de uma interpretação equivocada.
Lei Orçamentária Anual e políticas públicas: análise da MP nº 598/2012
Examina-se o papel que a Medida Provisória nº 598/2012 pretende desempenhar em prol da continuidade dos investimentos realizados pelo governo federal, não obstante a não aprovação do Orçamento de 2013 pelo parlamento.