Cooperação processual e utilização do sistema INFOSEG para obter o paradeiro da parte adversa.

Em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, firma Jurisprudência acerca da utilização do sistema INFOSEG, para se obter o paradeiro atualizado da parte adversa. Busca-se, com isso, maior efetividade e celeridade processual na prática forense.

Decisão de saneamento e organização do processo

O que significa sanear e organizar o processo? Explicam-se as situações de alteração do nome jurídico, estabilização da decisão de saneamento e organização e as hipóteses em que se admite o saneamento por negócio jurídico processual.

Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores na Lei nº 9.613/1998

Apresenta-se um estudo abrangente dos crimes de lavagem de dinheiro e as alterações na Lei nº 9.613/98, após a entrada em vigor da Lei nº 12.683/12, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal desses delitos.

Contratação de honorários de êxito no novo CPC

Tendo em vista que os honorários de sucumbência são decididos pelo juiz considerando o CPC, não podemos falar em sua repactuação no contrato, diferentemente do que acontece com os honorários de êxito.

Cuidado, legislador ao volante! Inovações no Código de Trânsito Brasileiro

Expõe-se o anacronismo e falta de coerência técnica do legislador ao implementar várias alterações, de cunho criminal, no Código de Trânsito, no decorrer dos quase 20 anos de sua promulgação.

Fim da obrigatoriedade de protesto nos processos trabalhistas com o novo CPC

Aplicando subsidiariamente o art. 1.009, § 1º, do Novo CPC aos processos submetidos à legislação processual trabalhista, constata-se que a decisão prejudicial à parte poderá ser impugnada tanto no recurso contra a decisão definitiva quanto nas contrarrazões, independentemente de ser objeto prévio de “protesto”.

Novo CPC revogou tacitamente a Resolução 82/2009 do CNJ

Segundo o novo CPC, o juiz não está obrigado a expor as razões que o levaram a se declarar suspeito.

Constitucionalidade da força vinculativa dos precedentes no CPC/2015

Não há que se confundir a interpretação vinculante conferida pelo Poder Judiciário aos dispositivos e princípios gerais e incompletos de nosso ordenamento positivo com a atividade legislativa. Não há interpretação sem lei ou ao menos sem princípios gerais que mereçam o exercício da atividade exegética.

Tutela provisória contra a Fazenda Pública e o novo CPC

Tanto a tutela provisória de urgência cautelar e antecipada quanto a tutela de evidência são cabíveis contra o Poder Público, desde que observadas as exceções legais previstas e o entendimento jurisprudencial.

Reconvenção: alterações do NCPC e a nova dinâmica processual

Conhecer as alterações do NCPC sobre a reconvenção é de grande importância para se manter atualizado e atuar melhor nos interesses dos clientes.

As principais mudanças no Código de Processo Civil

O artigo busca explicar as principais mudanças adotadas no novo Código de Processo Civil assim como seu objetivo primordial que é a criação de mecanismos para alcançar uma Justiça dotada de mais celeridade.

Lavagem de dinheiro: origem, conceito e teoria aplicada

Também denominado de branqueamento de capitais, o crime de lavagem de dinheiro ocorre quando se auferem vantagens ilícitas e estas, por sua vez, tornam-se aparentemente lícitas.

Conceito de justiça na antiguidade greco-romana e sua presença no direito contemporâneo

Partindo do pressuposto segundo o qual toda e qualquer discussão ética não pode estar alheia à noção Justiça, posto que, como preconiza Olinto Pegoraro[1], o viver eticamente seria viver conforme a Justiça, passei a me preocupar com o conceito de...

Ampliação subjetiva do colegiado em caso de divergência (art. 942 do novo CPC) e os embargos infringentes do CPC de 1973

As sucessivas alterações no texto do projeto de lei que deu origem ao CPC de 2015 terminaram por criar um instrumento substituto para os embargos infringentes com ainda mais vicissitudes do que o seu criticado antecessor.

Julgamento por teses e gerenciamento de dados

A opção do legislador no sentido de fazer convergir o julgamento das questões repetitivas para casos paradigmáticos somente se efetivará completamente e de maneira inovadora se receber um gerenciamento com uso de meios automáticos de manipulação de dados e de replicação das teses aos casos individuais.

Resolução consensual de conflitos que envolvem políticas públicas e o novo CPC

A escolha pela conciliação e mediação na resolução de conflitos sobre políticas públicas assegura a efetividade do acesso à justiça e o exercício da democracia participativa?

Novo CPC (art. 139, IV): revolução na execução trabalhista?

O art. 139, IV, do CPC/2015, poderá e deverá revolucionar a efetividade da execução trabalhista para pagamento de quantia certa.

Lei das Estatais é regulamentada

O Decreto trata de constituição da empresa estatal; condições para participações minoritárias de empresa estatal em sociedade privada; e regime societário das empresas estatais.

Audiência preliminar de conciliação no CPC/15: tudo o que você precisa saber

Audiência Preliminar de Conciliação no CPC/15.

Precedente judicial e o novo CPC

À luz da pacificação que o novo Código de Processo Civil confere, já chamado por alguns doutrinadores de “Código do Diálogo”, destacarei a importante revisão de estudos sobre os precedentes judiciais.