Tudo de Leis ordinárias por ano
Polícia judiciária e Estado Democrático de Direito
Analisam-se as funções exercidas pelo delegado de polícia e as prerrogativas por ele usufruídas no desempenho da atividade de investigação criminal.
Previdência complementar dos servidores federais: polêmicas
A Lei nº 12.618/12, que disciplinou o regime de previdência complementar no âmbito federal, não conseguiu prever a quantidade de complicações que adviriam do novo regime e sua falta de clareza gerou diversos pontos polêmicos.
Aterros sanitários: aproveitamento energético e mercado de carbonos
Além de dar destinação final aos resíduos sólidos, mediante os aterros sanitários, evitando a degradação dos solos e produzindo eletricidade, a utilização do biogás dos aterros possibilita a venda de créditos de carbono por atender ao mecanismo de desenvolvimento limpo, previsto no Protocolo de Kyoto.
Matas ciliares como área de preservação permanente
Faz-se uma análise imparcial acerca da área de preservação permanente e o significado de sua modalidade específica conhecida como mata ciliar, confirmando as consequências de sua supressão.
Invasão a site de empresa ou do governo: qual crime é mais grave?
Havendo um ataque a um site governamental, de interesse público, a forma de processamento do feito e a punição do agente será mais branda do que se o ataque for perpetrado contra site de empresa privada.
Investigação criminal conduzida por delegado de polícia
As funções investigativas terão que ser definidas para cada instituição responsável pela persecução penal, devendo ser atribuídos deveres e poderes específicos de competência para que não haja conflitos.
Lei do vale-cultura para trabalhadores
A lei 12.761/13 criou o vale-cultura no valor de R$ 50,00 mensais para o empregado utilizar em espetáculos de teatro, museus, shows etc.
Nova Lei de Detração e progressão de regime
A nova Lei da Detração não é inconstitucional, mas precisa ser interpretada conforme a Constituição Federal. O magistrado deve aplicar os prazos de progressão e avaliar o bom comportamento carcerário, não sendo relevante o nome dado (detração, progressão etc).
Ação de revisão de contrato bancário e obrigação de pagar o valor incontroverso (art. 285-B do CPC)
O que o artigo 285-B do CPC fez foi somente o óbvio: obrigar o autor da ação a declinar o que pede, e por consequência pagar a quantia que entende por correta no mesmo tempo e modo contratado.
Participação política da criança e do adolescente
Na condição de sujeitos de direito, detentores de garantias fundamentais, crianças e adolescentes têm o direito e o dever de participar de instâncias políticas deliberativas, sobretudo quando estas têm o propósito de definir políticas endereçadas a esse mesmo público.
Nova lei cria responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública.
A lei que valoriza a investigação do delegado de polícia
A lei 12.830/13 serviu de reforço ao sistema processual escolhido pelo legislador constituinte originário, valorizando a figura do delegado de polícia.
Prisão cautelar: inovações da Lei das Prisões
A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, afronta aos princípios constitucionais, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, bem como contraria o sistema processual acusatório.
Aplicação do novo Código Florestal nas ações civis públicas em andamento
As ações civis públicas em andamento devem ser analisadas de acordo com o novo Código Florestal? A possibilidade de cômputo da área de preservação permanente para composição da área de reserva legal modifica a tramitação da ação civil pública?
Nova lei de acesso à informação: Estado Democrático de Direito e fim da cultura do segredo
Frente aos valores humanistas da legislação vigente, superou-se historicamente o período de exceção, rompendo com a cultura do segredo.
TJRS: dirigir bêbado sem perda dos reflexos não é crime
O crime de dirigir embriagado, com a nova redação, exige uma condução anormal (ou seja: com perda dos reflexos). Sem a comprovação do novo requisito típico (perda dos reflexos ou capacidade psicomotora alterada) não há que se falar em crime.
Prisão em flagrante e conversão em preventiva
Apesar de o novo procedimento para manutenção da prisão em flagrante ser duramente questionado, haja vista o excesso de fundamentos para conversão da prisão em flagrante em preventiva, tem-se que o mesmo ainda é muito bem-vindo.
Contribuição previdenciária da tomadora de servidos de cooperativa de trabalho
Analisa-se a constitucionalidade da nova contribuição social, advinda da emissão pelas cooperativas de nota fiscal ou fatura decorrida da prestação de serviço a empresas contratantes. Seu pagamento são é mais ônus da cooperativa, mas sim da empresa tomadora de serviços, e tem por base de cálculo não os valores creditados ou distribuídos aos cooperados, e sim o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
