TJRS: dirigir bêbado sem perda dos reflexos não é crime

O crime de dirigir embriagado, com a nova redação, exige uma condução anormal (ou seja: com perda dos reflexos). Sem a comprovação do novo requisito típico (perda dos reflexos ou capacidade psicomotora alterada) não há que se falar em crime.

Prisão em flagrante e conversão em preventiva

Apesar de o novo procedimento para manutenção da prisão em flagrante ser duramente questionado, haja vista o excesso de fundamentos para conversão da prisão em flagrante em preventiva, tem-se que o mesmo ainda é muito bem-vindo.

Contribuição previdenciária da tomadora de servidos de cooperativa de trabalho

Analisa-se a constitucionalidade da nova contribuição social, advinda da emissão pelas cooperativas de nota fiscal ou fatura decorrida da prestação de serviço a empresas contratantes. Seu pagamento são é mais ônus da cooperativa, mas sim da empresa tomadora de serviços, e tem por base de cálculo não os valores creditados ou distribuídos aos cooperados, e sim o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Copa do Mundo viola direitos fundamentais e cria legislação de exceção

No contexto da Copa do Mundo e outros eventos mundiais, revela-se um estado de exceção permanente, de desrespeito aos direitos fundamentais. O governo, servo do capital, não é mais protagonista dos caminhos da administração pública. Não há legado que supere o prejuízo da violação de nossa ordem constitucional.

Desoneração do PIS e da COFINS sobre o café (MP 609)

Ainda é possível o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos do crédito presumido do café adquirido e destinado à receita de exportação de café torrado e não torrado. .

Canais de televisão obrigatórios: dispensa das prestadoras pela Anatel

As prestadoras de TV por assinatura podem pedir dispensa à Anatel para não ofertar parte ou a totalidade de certos canais obrigatórios aos seus assinantes, mas devem comprovar inviabilidade técnica ou econômica.

Lei Carolina Dieckmann e a definição de crimes virtuais

Como crime formal, a consumação da invasão de dispositivo informático ocorrerá com a efetiva violação indevida de mecanismo de segurança, e a consequente entrada sem autorização em dispositivo alheio, independente da ocorrência de qualquer outro resultado naturalístico.

Lei nº 12.830/2013: tratamento protocolar do delegado de Polícia

A expressão “tratamento protocolar”, mais do que uma remissão ao pronome de tratamento que deve ser utilizado nos documentos e correspondências dirigidos aos Delegados de Polícia, busca nortear a forma como devem ser tratadas tais autoridades em outros atos oficiais ou solenes.

Royalties do petróleo: confusão na divisão

Para distribuição dos royalties do petróleo pode-se utilizar do critério de distribuição das receitas tributárias previsto na Constituição e na LC nº 62/89: basta que, em cumprimento a decisão do STF, o Congresso aprove novos coeficientes de participação com base no censo de 1990.

Lei nº 12.830/2013: investigação criminal pelo delegado de polícia

A Lei nº 12.830/13 é um bom instrumento de aprimoramento e garantia de uma investigação criminal isenta e de qualidade. As garantias dispostas ao Delegado de Polícia no exercício de seu cargo não são pessoais, assim como não o são as garantias dos magistrados e promotores.

Lei n.º 12.830/2013: garantias do delegado de polícia

Amparados pelas garantias conquistadas, o Delegado de Polícia e sua equipe terão maior tranquilidade para o exercício de suas atribuições.

A nova lei velha sobre a investigação criminal conduzida pela polícia

A mesma obrigação que têm os Magistrados e membros do Ministério Público de fundamentarem as suas decisões e pronunciamentos tem o Delegado de Polícia ao proferir o seu relatório ou despacho.

Investigação criminal pelo delegado de Polícia: comentários à nova lei

A investigação criminal é atividade coordenada, conjunta entre o responsável pela coleta das informações relativas à autoria e materialidade do delito (delegado de polícia) e aquele a quem se incumbe a avaliação desse acervo, para o fim de propor a ação penal (a exemplo do Ministério Público).

Lei nº 12.830/2013: investigação policial pelo delegado de polícia

A nova lei blindou os Delegados de Polícia com as garantias de independência funcional e inamovibilidade, que são prerrogativas essenciais ao desempenho da atividade investigativa.

Medidas cautelares de natureza pessoal (Lei nº 12.403/11)

Se o acusado se negar a pagar a fiança arbitrada, de forma injustificada, este ficará a mercê do magistrado, que aplicará a medida cautelar que achar adequada para o caso, haja vista que o acusado abriu mão do seu direito de contracautelar à prisão em flagrante.

Aviso prévio proporcional e auxílio-doença: Lei nº 12.506/11

Em se tratando de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho (em seu sentido amplo) cuja data de início da incapacidade seja fixada durante o transcurso do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, deve-se assegurar ao obreiro a estabilidade provisória do acidentado.

Área de preservação permanente em zona urbana versus propriedade

O respeito às APP nos lotes urbanos não só visa à preservação e proteção do meio ambiente, como também a eliminação, ou ao menos a redução, do risco de sérios problemas ou catástrofes.

Nova lei das cooperativas de trabalho

A Lei n. 12.690/2012 cria, enfim, um marco jurídico sólido para o funcionamento do verdadeiro cooperativismo de trabalho, constituindo-se em uma valiosa ferramenta para diferenciar as verdadeiras cooperativas das fraude-cooperativas.

Novo Código Florestal: constitucionalidade e incidência imediata

Os tribunais estaduais têm reconhecido a constitucionalidade do novo Código Florestal, determinando sua aplicação imediata, até mesmo na fase de execução de coisa julgada com fundamento na lei anterior.

EIRELI: vantagens e desvantagens para o empreendedor

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi um verdadeiro avanço na legislação brasileira, que se preocupou em dar uma maior segurança para empreendedor individual, no entanto, alguns pontos da lei ainda precisam ser melhorados.