A relevância do orçamento detalhado no cumprimento do prazo de execução de contratos de obras públicas

O artigo analisa a importância do orçamento detalhado de uma obra pública, considerando aspectos da Lei n° 8.666/93. Define-se o termo BDI (Benefícios e despesas indiretas). Destacam-se os principais itens que podem ou não compor a taxa de BDI em contratos públicos. Identificam-se quais itens do BDI são relacionados a tempo.

A exeqüibilidade das propostas nas licitações de menor preço para a contratação de obras e serviços de engenharia

A Lei 8.666/93, consoante seu art. 48, contempla as hipóteses de desclassificação das propostas apresentadas pelas empresas que participam de certames licitatórios. A primeira situação ensejadora da desclassificação de uma oferta refere-se ao desatendimento das exigências contidas no edital de…

Da forma de intimação e contagem do prazo recursal nas licitações públicas

A Lei 8.666/93, consoante seu art. 109, prevê as hipóteses e prazos para a interposição de recursos dos atos praticados nos procedimentos licitatórios. Ex vi do inciso I do referido artigo, temos como regra geral (exceção às modalidades pregão e…

Orçamento não precisa integrar edital de pregão

No pregão, diferentemente das demais modalidades de licitação, o orçamento não precisa compor o caderno do edital, bastando que conste do processo licitatório, ao qual o licitante deverá ter acesso franqueado.

O princípio da publicidade e a Licitação nº 03/2007 da ANATEL

Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública não deve cometer atos obscuros, à revelia da população e dos órgãos de controle; ao contrário. Mostra-se imperioso que os divulgue de modo que os interessados possam efetivar os seus preceitos teleológicos. A…

Singularidade e notória especialização.

Grande parte da doutrina nacional criou um verdadeiro monstro no desenvolvimento do conceito de notória especialização e dos serviços de natureza singular, hoje difícil de debelá-lo. Tem-se por grande parte da doutrina que profissional de notória especialização é como um…

Prestação de serviços advocatícios à administração pública diretamente, sem licitação, é licita

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS No direito brasileiro, a regra geral é o dever da Administração Pública licitar os serviços e obras de que necessita para a consecução das suas finalidades. É o que resulta do que vem estabelecido no artigo…

O não-princípio da licitação

Discorrer-se-á sobre a diferença entre princípios e regras, para explicar o motivo pelo qual deve ser a licitação entendida como regra e não como princípio.

Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório?

O artigo pretende demonstrar que a preferência na contratação a que se refere o art. 44 da Lei Complementar nº 123/06 não é das cooperativas.

Registro de preços.

Já há algum tempo discute-se a legalidade do procedimento adotado pelos chamados órgãos caronas nos procedimentos licitatórios em que se utiliza o sistema de Registros de Preço - SRP, que tem previsão legal no art. 15, II, da Lei de...

Mecanismos da Lei nº 8.666/93 para combater a prática de cartéis e preços excessivos em procedimentos licitatórios

"É muito freqüente que a Administração seja prejudicada em razão do comportamento de licitantes e contratados que agem em relação a ela com flagrante má-fé, buscando ampliar os seus benefícios privados em detrimento do interesse público. Ocorre que, em muitos…

O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos

1.Introdução.O STF criou relevante e perigosa orientação em emblemático julgamento, cujo acórdão foi publicado em 24 de agosto de 2007, ao estabelecer que lei específica pode permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora…

Repercussões do estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte em licitação pública

Sob a escusa de favorecer as microempresas e as empresas de pequeno porte, subverteram-se valores fundamentais do capitalismo moderno, instaurando quase uma reserva de mercado nas licitações públicas e nos contratos administrativos.

Extensão da declaração de inidoneidade

A declaração de inidoneidade impede o punido de contratar e licitar com todos os órgãos da Administração Pública em qualquer de suas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por se tratar de norma geral por força de determinação constitucional.

PAC das licitações:

IntroduçãoDentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi apresentado pelo Poder Executivo Federal um Projeto de Lei com o objetivo de alterar dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do…

A usurpação de competência legislativa pela prefeitura de São Paulo

I. Introdução.             No ano passado, a Prefeitura Municipal de São Paulo sancionou d a Lei n° 14.145/06, a qual veio alterar o artigo 16, da Lei n° 13.278/02.             Essa Lei introduziu várias alterações nos procedimentos licitatórios, com inversão de fases,…

O uso ilegal do pregão para contratação de advogados

I. Introdução.             Atualmente diversos órgãos da Administração Pública, seja ela Direta ou Indireta, tem promovido licitação pública, na modalidade PREGÃO, objetivando a contratação de serviços de advocacia em diversas áreas.             Ocorre que essa modalidade está totalmente em desacordo com o…

O controle externo e as recentes alterações na legislação de licitações e contratos

            A legislação que rege os procedimentos licitatórios sofreu importantes alterações no final de 2006 e início de 2007. Algumas não têm sido objeto de maior atenção por não terem modificado diretamente o texto da Lei nº 8.666/1993, embora potencialmente provoquem…

Teoria x prática.

Supostas microempresas ou empresas de pequeno porte venceram ilegalmente licitações em detrimento de verdadeiras microempresas ou empresas de pequeno porte e, ainda, de grandes empresas.

Repercussões do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas nas licitações públicas

A licitação é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, para atender aos interesses públicos. Destina-se o procedimento licitatório a garantir a observância do princípio constitucional…