Tudo de Licitação
O pregão e a (des)necessidade de divulgação do orçamento estimativo: visão do TCU
Discute-se eventual exigência de que a administração pública inclua o orçamento estimativo nos instrumentos convocatórios dos certames realizados na modalidade pregão.
Inexigibilidade de licitação
Apresentam-se hipóteses, documentos exigidos, critérios, fases e obrigatoriedade do atendimento aos princípios da administração pública no que diz respeito à inexigibilidade de licitação.
Limitações da declaração de inidoneidade segundo o TCU
O ministro Bruno Dantas, relator da decisão que se examina, destaca que o interesse punitivo do TCU não pode ignorar as limitações legais sobre a aplicação das penas.
ATUALIZANDO
ATUALIZANDO
Improbidade administrativa nas contratações de advogados pelas prefeituras no Estado da Paraíba
Trata-se da atuação preventiva e repressiva do Ministério Público no combate à contratação pelos gestores públicos de bancas de advogados, ao fundamento de pretensa inexigibilidade de licitação, em burla às disposições constitucionais e legais positivadas.
Aproveitamento de licitações iniciadas em exercício financeiro anterior (parecer)
Examina-se a possibilidade do prosseguimento de licitação iniciada no exercício financeiro anterior, tendo em vista a caducidade da dotação orçamentária.
O Decreto n. 9.412/18 e a licitação dispensável em razão do valor
Analisa-se a consequência da mudança nos limites da licitação dispensável em razão do valor, previstos no artigo 24 da Lei n.° 8.666/93.
Atuação e responsabilidade dos agentes públicos nas contratações públicas
A responsabilidade dos agentes públicos nas contratações públicas da Administração deve se pautar em condutas que exigem além da observância da lei, uma postura pautada de ética e boa-fé.
Licitação exclusiva e cota reservada nos casos que envolvem micro e pequenas empresas
Explanam-se as diretrizes e interpretações para colocar em prática a licitação exclusiva e a cota reserva nos certames que privilegiem a participação de micro e pequenas empresas.
Considerações sobre o pregão eletrônico: Decreto 5.450/05
O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 regulamenta o pregão na forma eletrônica para a aquisição de bens e serviços comuns. Não é uma modalidade para nós, mas uma submodalidade da modalidade pregão. Assim, trata-se de uma...
Tribunais de contas e a fiscalização ambiental com auditoria periódica
O artigo discute a necessidade de se intensificarem os trabalhos de auditoria ambiental, postulando como mais adequado que os Tribunais de Contas venham a encabeçar tal proposta.
Tratamento diferenciado às ME e EPP para reduzir desigualdades sociais e regionais
A possibilidade de fomentar as microempresas e empresas de pequeno porte com favorecimentos nas compras governamentais é medida legítima e salutar que repercute, principalmente, nos municípios mais carentes e longínquos do Brasil.
O pregoeiro e a sustentabilidade na Administração Pública
A sustentabilidade, no que concerne às contratações públicas, ainda se encontra deficiente de entendimento e de aplicação por gestores públicos. Neste artigo, enfocaremos a participação do pregoeiro na busca das compras sustentáveis.
Contratação direta e o sistema de cotação eletrônica de preços
Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica.
Planejamento de obras públicas no poder executivo de Minas Gerais
Analisa-se a fase de planejamento para a execução de obras públicas estatais com vistas a garantir a eficiência administrativa na gestão de obras no Estado mineiro.
O direito é aquilo que o TCU diz que é em matéria de licitações e contratos?
Em qual medida se mostra compatível com a ordem constitucional a incorporação por parte da Administração Pública das razões de decidir contidas em julgados do TCU – produzidos a partir de casos concretos – como se fossem verdadeiras normas?
O alcance da declaração de inidoneidade na Lei das Estatais
A inidoneidade é uma sanção grave que impede a empresa penalizada de contratar com a administração pública direta e, sob a égide da Lei das Estatais, também com as empresas estatais vinculadas à entidade sancionadora. Então, qual o alcance da declaração de inidoneidade na Lei das Estatais?
Contraditório e da ampla defesa no desfazimento do processo licitatório
Quais os efeitos da anulação ou revogação de uma licitação? Os particulares participantes do processo podem insurgir-se contra a dissolução? Em quais casos os licitantes têm direito a indenização?
As micro e pequenas empresas e as licitações
Este artigo tem por intuito analisar a previsão legal introduzida pela LC 123/2006 na contratação de MEs e EPPs em certames licitatórios junto à Administração Pública; suas particularidades, críticas e alguns resultados desde sua implementação.
