Renovação de aluguel em imóvel não residencial:a garantia de inerência

O texto trata das especificidades e garantias relacionadas à renovação de imóveis não residenciais.

Renovação do contrato de locação de imóvel não residencial

Analisam-se os requisitos dos arts. 51 e 52 da Lei 8.245/91, conferindo atenção especial à decadência do direito à renovação do contrato de locação de imóvel não residencial.

Sub-rogação ao cônjuge ou companheiro e exoneração de fiança nos contratos de locação de imóvel urbano

As regras aplicadas ao contrato de locação de imóvel urbano nos casos de sub-rogação ao cônjuge ou companheiro, nas situações de divórcio, separação de fato ou dissolução de união estável, estão especificamente dispostas na Lei nº 8.245/91.

Proibição do uso de apartamentos residenciais como meio de hospedagem

Apesar de comum, a hospedagem domiciliar desafia os conceitos já estabelecidos sobre a locação por temporada e, principalmente, os limites permitidos em uma edificação com destinação exclusivamente residencial.

IPTU: pagamento pelo locatário?

IPTU significa Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; como esse imposto se refere à "propriedade", é certo que deve ser pago pelo "dono" e é exatamente isso o que dizem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

Direito de inerência e a proteção de pontos comerciais em contratos de locação

O direito de permanecer no ponto no qual fez relevantes investimentos é uma importante ferramenta de garantia do empresário. Quando utilizado em conformidade com o direito de propriedade do locador, representa forte mecanismo na defesa de interesses das partes envolvidas.

A precariedade da aplicação da fiança nas relações negociais de locação imobiliária

O presente trabalho tem como objetivo abordar alguns dos aspectos polêmicos da fiança, que por muito tempo foi considerada a melhor das garantias locatícias, sendo portanto a mais adotada no universo negocial das locações imobiliárias.

Da aquisição de imóvel

Pontos relevante na qual o comprador deve se ater antes de comprar um imóvel, evitando prejuízos ou até mesmo a nulidade do negócio jurídico.

STJ: imóvel único do fiador não é protegido pela impenhorabilidade do bem de família

Dúvidas sobre a responsabilidade do fiador? Conheça as consequências de aceitar uma fiança e as implicações para o imóvel de quem é fiador.

Da inconstitucionalidade do “depósito caução” previsto no § 1º, do art. 59, da Lei Inquilinato

O presente artigo visa tão somente fomentar a discussão sobre a inconstitucionalidade da exigência legal contida no artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, quanto ao depósito judicial para concessão de medida liminar de despejo "inaudita altera parte".

A fiança nos contratos de locação com prazo indeterminado

Recentemente o país desfrutou de um avanço no setor imobiliário, e atrelado a isso a celebração de contratos, as garantias contratuais envolvidas, juntos geram informações difundidas de forma errada, por isso o artigo para melhor compreensão do tema.

Prorrogação dos contratos de locação: a situação do fiador

A situação dos fiadores no caso de prorrogação dos contratos de locação.

Contratos "built to suit": vantagens da nova modalidade contratual imobiliária

O Contrato "Built to Suit", de origem estrangeira (cuja expressão, no direito norte americano, significa "construído para servir"), já vinha sendo bastante disseminado no Brasil antes mesmo de sua regulamentação legal, dado o superaquecimento do mercado imobiliário nos últimos anos....

Locação para temporada: como evitar prejuízos observando-se aspectos legais

O artigo visa esclarecer os aspectos legais da locação para temporada, a fim de garantir eficácia ao contrato de locação

Minha Casa Minha Vida: proibição de aluguel

O presente artigo discorre sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e os desvios que vêm ocorrendo em face da compra de imóveis para locação, o que é proibido conforme a lei 11.977/2009.

Lei do Inquilinato: aspectos da Lei nº 12.112/09

A lei do inquilinato chegou com profundas mudanças. Estudam-se alguns aspectos históricos sobre contrato, abordando a jurisprudência relacionada ao locador.

Manual das locações de imóveis residenciais urbanos.

Manual que aborda os principais direitos e deveres de proprietários e locatários do imóvel residencial, passando também, pelas garantias, despesas de condomínio, reajuste do aluguel, multas, locação por temporada dentre outros temas relavantes.

O inquilino parou de pagar? Saiba como reaver seu imóvel

Deixar de pagar os aluguéis e os acessórios da locação é a mais grave infração contratual, exigindo a adoção rápida, por iniciativa do locador, de uma medida judicial eficaz.

Da (im)possibilidade de concessão de tutela antecipada nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento

Em especial e atendo-se ao objeto deste artigo científico, tratando-se de ações de despejo, há expressa previsão na Lei 8.245/91 quanto à concessão de liminares, desde que preenchidos requisitos objetivos dispostos no art. 59, §1º da respectiva legislação

Mandado de despejo único para para desocupação voluntária ou compulsória

A unificação dos mandados beneficia locatários, que conseguirão ver o despejo ser cumprido de forma mais célere e menos dispendiosa. Também ganha o Judiciário, que não precisará se debruçar novamente sobre o mesmo processo, para promover a simples confecção e expedição de um novo mandado de despejo (compulsório).