Tudo de Mandado de segurança no processo civil
A nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09) como objeto de análise da legislação simbólica
Resumo Trata-se de estudo que visa utilizar a nova lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) como objeto de análise da tese produzida pelo professor pernambucano Marcelo Neves, a qual examina o papel da legislação simbólica na sociedade. Busca-se, nesse…
Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09).
Em 10 de agosto do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.016, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", revogou as Leis 1.533/51 e 4.348/64, dentre outras que traziam…
Da inconstitucionalidade do art. 21, caput, da novel Lei do Mandado de Segurança
O mandado de segurança coletivo foi uma inovação advinda da Carta da República de 1988. Como legitimados para a sua propositura estão o partido político com representação no Congresso Nacional e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente…
A exigência de caução na tutela liminar no regime da nova Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09).
Parece ser possível legitimamente considerar pacificado aos olhos de vetusta doutrina e linha jurisprudencial o entendimento em ordem a considerar que no juízo de cognição sumária empreendido pelo magistrado ao tempo da análise do cabimento da tutela de urgência no…
A possibilidade de coisa julgada material no indeferimento liminar do mandado de segurança
1.Introdução Em primeiro lugar, esclareça-se que o presente escrito não tem a intenção de esgotar por completo a matéria, mas apenas expor – de forma direta, clara e sucinta – um ponto de vista acerca das implicações processuais que ocorrerão…
Os problemas da nova Lei do Mandado de Segurança
Sancionou-se, no dia 07 de agosto de 2009, a lei nº 12.016, chamada de "Nova Lei do Mandado de Segurança". Esta lei veio a reunir, num único texto, as normas gerais sobre mandado de segurança, que se encontravam espalhadas por…
A nova Lei do Mandado de Segurança.
Publicada em 07 de agosto de 2009, a lei federal 12.016 traz nova regulamentação ao Mandado de Segurança, ação de cunho constitucional inserida em nosso ordenamento jurídico pátrio pela Constituição de 1934 [01] e disciplinada pela lei ordinária 191/1936 e,…
Comentários sobre a nova Lei de Mandado de Segurança.
A recente Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) trouxe em seu bojo consideráveis alterações. Infelizmente algumas representam vedação, ou no mínimo, dificultam o acesso ao Poder Judiciário, criando, nas palavras do Dr. Cezar Britto, digníssimo Presidente da OAB,…
Primeiras impressões sobre a nova Lei do Mandado de Segurança (2009)
Lei nº 12.016, de 7/8/2009 — "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências""Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e…
Nova lei do mandado de segurança: Lei nº 12.016/2009.
Tendo recebido a sanção presidencial, passou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro a nova lei do Mandado de Segurança, a Lei 12.012/09, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e, também, sobre o coletivo. O novo diploma legal cristalizou…
As conseqüências da errônea indicação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança
A complexa estruturação do Poder Público e da repartição de suas competências, aliada à freqüente urgência no momento da impetração de um mandado de segurança, fazem com que seja corriqueiro o equívoco na indicação da autoridade responsável pelo ato ilegal…
Questões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivo
Terá legitimidade para pleitear a segurança o titular do direito subjetivo líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, que o fará em face daquele que constrange sua esfera jurídica, desde que se trate de pessoa investida em funções estatais. A legitimidade para a referida ação deve ser aferida quando do ajuizamento e é exclusiva do titular da pretensão.
Situação curiosa em matéria de competência em mandado de segurança.
I – O CASO CONCRETO Na ação cautelar no. 1450-MG, STF, entendeu a Exma. Sra. Ministra Carmem Lúcia, Relatora, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais careceria de devida representação processual por advogado, um dos motivos pelos quais…
O inconcebível litisconsórcio passivo em mandado de segurança
Doutrina e jurisprudência, há muito consolidada, afirmam impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem, ou seja, os beneficiários…
O mandado de segurança
1. Noção conceitual. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder...
Competência para mandado de segurança no mesmo tribunal
"De tanto combater monstruosidades, também podemos nos tornar monstruosos. Quando contemplamos por muito tempo o abismo, o abismo nos contempla de volta." (F. Nietzsche). §1. Problematizamos o mandado de segurança contra ato jurisdicional do mesmo tribunal, à luz dos limites…
Da inadequação do mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição particular de ensino
Constitui nosso objetivo demonstrar que os dirigentes de instituições particulares de ensino não exercem qualquer delegação do Poder Público, mas atividade livre à iniciativa privada sob fiscalização do Poder Público.
A pessoa jurídica de direito público no pólo passivo do mandado de segurança
O mandado de segurança surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio na Constituição Federal de 1934. Nesta Carta Política, por expressa disposição normativa, era imprescindível a participação da pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora na relação processual…
Atribuição do Ministério Público em mandado de segurança
Em muitas oportunidades, venho preceituando, ao contrário do que muitos manuais clássicos ensinam, a dimensão axiológica do processo civil, com conceitos abertos e indeterminados onde se faz possível a aplicação de tal técnica legislativa, exigindo uma função valorativa do juiz,…
A proibição da concessão de medida liminar e a ofensa à garantia constitucional da tutela jurisdicional no mandado de segurança
O ensaio a seguir nos mostra a real importância dos preceitos constitucionais da tutela jurisdicional em face da impossibilidade da concessão de medida liminar em mandado de segurança, ferindo dentre vários outros conceitos, aquele tão precípuo ao writ constitucional, qual…
