Tudo de Minas Gerais
A legislação de convênios do Estado de Minas Gerais
O Decreto do Estado de Minas Gerais que versa sobre legislação de convênio gera alguns problemas em sua aplicação. Neste trabalho serão apresentadas essas dificuldades e quais recomendações o Estado poderia acatar para solucionar os problemas.
Definitividade do recolhimento antecipado de ICMS na substituição tributária para frente mineira
Qualquer princípio, tal como o princípio da praticidade, está sujeito a sua coesão com o todo principiológico da Constituição e, por ser tratar de princípio técnico instrumental, deve ceder sempre que sua aplicação afrontar algum direito ou garantia fundamental.
Inventário de cicatrizes: processos-crimes oriundos da luta pela terra no município de Uberlândia, entre os anos 1994 e 2009
O estudo de pesquisa Inventário de Cicatrizes visa fazer o inventário dos processos-crimes oriundos da luta pela terra no município de Uberlândia, entre os anos de 1994 e 2009.
Colocação de publicidade na área externa de loja - Engenho de publicidade
O engenho de publicidade a ser veiculado em área externa de loja deve ser previamente cadastrado na Prefeitura, sob pena de ser removido pelo órgão público.
Explotação mineral em terras quilombolas: questões socioeconômica e ambiental
Não existe impedimento legal ao exercício da atividade econômica de mineração em áreas de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.
Governança corporativa e planejamento sucessório nas sociedades de advogados em Minas Gerais
A sucessão é um ponto chave para o sucesso do negócio. A sociedade de advogados tem que ser vista como uma empresa e, como tal, ser administrada. O adiamento dessa medida, além de colocar em risco a sociedade, pode prejudicar o tempo de existência ou sobrevivência do empreendimento.
Consulta ao CNJ sobre a necessidade de pagamento prévio de diligências aos oficiais de justiça
O SINDOJUS-MG indaga ao CNJ o que seria o recebimento “justo e correto” e como deveria ser baseado o “valor necessário para o custeio de diligência” por oficial de justiça.
Submissão a tratamento médico involuntário: divergência nas decisões do TJMG
Trata-se de estudo acerca das divergências existentes entre as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na apreciação do tema tratamento médico involuntário.
Realização do “plantão regional” por oficiais de justiça
SINDOJUS-MG requer ao CNJ que o cumprimento do mandado judicial ou da diligência se dê pelo profissional que estiver lotado na Comarca mais próxima em que o mandado deverá ser cumprido.
Cumprimento mandado judicial – ausência de indenização prévia pela diligência
SINDOJUS-MG requer ao CNJ que o Tribunal de Justiça mineiro seja impedido de impor o não pagamento da indenização prévia para cumprimento do mandado judicial ou da diligência.
Artigo comentando o acordão número 1951222 – processo número 1.0024.12.195.122-2/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O acórdão a ser discutido pertence ao TJMG, o autor propôs ação de indenização por danos morais e materiais, assim como a rescisão do contrato de promessa de compra e venda.
Limitação da idade para ônibus fretado é constitucional? Caso de Minas Gerais
Objetivo é analisar a (in)constitucionalidade formal do inc. IV do art. 2º do Decreto de MG nº 44.035/2005, e posteriores alterações, que Regulamentou a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.
Extensão universitária do curso de Direito como fator de promoção da cidadania
Destaca-se a importância das práticas extensionistas de caráter acadêmico-científico, que podem ser promovidas por cursos superiores em Direito, possibilitando uma expressiva minimização dos problemas relacionados à carência de acesso à justiça.
Estorno unilateral de créditos do ICMS no STJ
O STJ, no RMS nº 38041, declarou inconstitucional a Resolução nº 3.166/2001 de Minas Gerais, que glosa unilateralmente créditos de ICMS, com base no art. 8º da LC nº 24/1975
Santo Ofício em Minas Setecentistas: origens do processo penal no Brasil
Enquanto o ouro das Minas Setecentistas se perdeu pelo mundo afora, as marcas da opressão contra os judeus e os cristãos-novos, da desconfiança, da cobiça, da dissimulação continuam a luzir nos nossos usos e costumes.
Conflito fundiário do Parque Nacional do Itatiaia
A situação do Parque Nacional do Itatiaia é crítica. Os ambientalistas (que ignoram os fatos históricos) não estão satisfeitos, a União possui uma Unidade de Conservação irregular, os proprietários dos imóveis abrangidos pela ampliação sequer podem intervir em seu próprio imóvel. É de se presumir que o ICMBio não irá autorizar qualquer alteração na área.
Lei do silêncio: autuações irregulares
A lei de Belo Horizonte que trata das infrações ligadas à produção de ruídos tem sido aplicada unicamente com o objetivo de punir os estabelecimentos comerciais, sem qualquer política de prevenção. Além disso, as autuações têm sido efetivadas sem observância dos critérios legais, sujeitas, portanto, a anulação.
Inconfidência Mineira e Direito Tributário
Apresenta-se uma relação entre a Inconfidência Mineira e a atividade tributária da Coroa Portuguesa.
Autorização ambiental de funcionamento
A AAF permite a mineração, sem qualquer estudo ambiental prévio, publicidade, anuência do município explorado ou monitoramento subsequente dos impactos, considerando tal atividade, por incrível que pareça, como sendo de pequeno potencial degradador.
