Tudo de Nacionalidade (Direito Internacional Público)
O Estatuto dos Refugiados e o tráfico internacional de pessoas
A aplicação do Estatuto dos Refugiados em casos concretos revela fragilidades que resultam em práticas contrárias aos propósitos do mesmo. É o caso de estrangeiros provenientes de áreas em conflito que são aliciados por quadrilhas de trafico internacional de pessoas que se valem de brechas legais para a prática deste tipo de crime. Quais os dispositivos legais que permitem esse tipo de conduta?
Asilo diplomático a perseguidos por motivação político-ideológica
O asilo constitui um direito-faculdade do Estado e não um dever, não constituindo o asilo, principalmente o diplomático, uma interferência de um Estado dentro de outro Estado também soberano.
Refugiados, soberania e Paz de Westfália
A prevalência da soberania do Estado sobre os valores fundamentais do indivíduo expõe como a Política se interrelaciona com o Direito, tanto no aspecto internacional quanto no interno. O tratamento dado aos migrantes estrangeiros reflete esta lógica aplicável às duas dimensões, extra e intraterritorial.
Compra de imóveis para investimento nos Estados Unidos
Imóveis em processo de “foreclosure” apresentam um déficit de até 50% do seu valor original, alavancando o contraste existente entre preços em baixa para aquisição x demanda crescente para locação, já que a procura por imóveis para locação só aumenta em virtude das pessoas que foram obrigadas a desocupar suas residências.
Exercício da advocacia pelos portugueses no Brasil: um direito limitado
O exercício da advocacia por portugueses no Brasil depende do atendimento aos requisitos estabelecidos no Estatuto da OAB, que pressupõe, dentre outros requisitos, a aprovação no exame de Ordem
Assistência jurídica penal internacional: direito de defesa e direitos humanos aos presos estrangeiros
É possível considerar a assistência jurídica internacional em matéria penal um direito subjetivo de todo ser humano acusado de um ato delituoso?
Aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras e estrangeiras: análise de parecer CGU/AGU
As empresas brasileiras com capital estrangeiro devem ser equiparadas às empresas brasileiras (com capital nacional), pois ambas são constituídas, submetidas e influenciadas pelas leis brasileiras, não havendo motivo relevante para distingui-las.
Apátridas no Brasil e no mundo
A vinculação da ideia de nacionalidade apenas ao conceito de Estado há muito não parece adequada e suficiente. Autores modernos consideram a nacionalidade como uma ligação do indivíduo a uma nação, que possui língua, história, usos e costumes comuns.
Crossing: Coreia de Norte, refugiados e zonas de exceção
O filme Crossing denuncia as horrendas provações a que se sujeitam aqueles que, tendo saído ou tentado sair da Coreia do Norte, são forçados a ela voltar. Apuramos se o protagonista podia se enquadrar na categoria de refugiado.
Aquisição de imóvel por estrangeiros
Não há aquisição de propriedade pelo estrangeiro nos casos em que há vedação legal: pode existir aquisição de algum outro direito, passível de proteção judicial, mas não de propriedade.
Justiça do Trabalho gera dificuldades para as relações internacionais de trabalho
Flexibilização não é desordem! É, sim, o desenvolvimento econômico, é a competição internacional, são os avanços tecnológicos e a introdução de novas categorias de trabalhadores de modo a evitar o desemprego que assola esse país.
Direito Internacional Privado ou Direito Imigratório: conflito de normas?
No conflito de normas, o estrangeiro surge na relação jurídica de forma acidental. Em nenhuma das relações jurídicas que contém elemento de estraneidade se debate o status jurídico da pessoa. Esta é a delimitação fronteiriça do Direito Imigratório para os demais ramos.
Investigação de "casamentos brancos" e a reserva da intimidade da vida privada: análise de acórdão de Portugal
Analisa-se um acórdão de tribunal de Lisboa sobre o pedido de autorização de residência em território português em virtude do casamento de uma cidadã do Brasil e um cidadão de Portugal, à luz dos princípios da reserva da intimidade e vida privada e familiar.
Apátridas: o direito a ter direitos como primeiro direito fundamental
A situação singular dos apátridas vincula-se de maneira especial com a sua relação com o Estado, por não serem juridicamente reconhecidos em seu Estado de origem e também em nenhum lugar do mundo. Os direitos fundamentais clássicos são ineficazes para lidar com os apátridas.
Caso Zelaya: análise à luz do Direito Internacional Público
Analisa-se o golpe de Estado de Honduras, sobretudo quanto à concessão de abrigo ao presidente deposto, Manoel Zelaya, na embaixada brasileira de Tegucigalpa, e à reação do governo golpista de Roberto Micheletti ao retorno de Zelaya ao país.
A condição jurídica do estrangeiro
1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O tratamento dado pelos povos aos estrangeiros residentes em seu território figura dentre os mais importantes aspectos acerca do grau de civilização e de sentimento humanitário existente dentro de uma sociedade. O Velho Mundo, ou seja, a Europa,…
Progressão de regime de pena de estrangeiro com expulsão decretada ou impossibilitado de fixar residência no Brasil
É controvertida a progressão de regime de estrangeiro com expulsão decretada, que tem inquérito de expulsão em andamento, ao mesmo tempo em que cumpre pena no regime fechado.
Medidas compulsórias: deportação, expulsão e extradição
O artigo discorre sobre as medidas compulsórias no ordenamento jurídico brasileiro, como deportação, expulsão e extradição, destacando a distinção entre nacionalidade e cidadania.
"Equal protection clause". Os direitos dos estrangeiros à luz dos precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos
A Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou, em diversas oportunidades, situações em que se discutiam os direitos e garantias dos estrangeiros residentes legalmente no território norte-americano. Um dos primeiros precedentes que se tem notícia é o caso Truax v. Raich…
