Tudo de Nacionalidade (Direito Internacional Público)
Prisões de refugiados por prazo indeterminado: o pedido de socorro dos imigrantes ilegais
O que fazer? A detenção sistemática de imigrantes e refugiados por tempo indefinido, como “ferramenta de coerção social”, é uma afronta aos direitos universalmente conquistados.
A previdência social aos imigrantes do Mercosul residentes no Brasil
Devido ao grande fluxo migratório atual, as nações vêm buscando apostar no sucesso dos acordos de reciprocidade previdenciária como forma de conceder estabilidade social e econômica aos seus cidadãos. Os acordos internacionais sobre matéria previdenciária tendem a romper barreiras territoriais e políticas, visando a proteção social do trabalhador.
Legalização e o registro de documentos estrangeiros
Pode ser exigido o registro de documento estrangeiro consularizado no Registro de Títulos e Documentos (RTD), salvo para produzir efeitos perante o Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 259 do STF, que não alcança os demais poderes.
Transferência de presos em cooperação jurídica internacional
Descreve-se o instituto de cooperação jurídica internacional chamado transferência de condenados, já que é perceptível um crescente número de condenados que na qualidade de estrangeiro solicitam o cumprimento de sua pena em seu país de origem.
Soberania dos países que ameaçam submergir
O náufrago ambiental de hoje será o náufrago jurídico, social, econômico, e climático de amanhã. A poluição gerada pelos países desenvolvidos elevou o nível dos mares e isto deixou, literalmente, a soberania de alguns embaixo d’água.
Estrangeiro no Brasil tem direito a LOAS?
Considerando o princípio da universalidade de atendimento e de cobertura, analisa-se a vedação do pagamento do benefício assistencial de prestação continuada a estrangeiros, mesmo que residentes no Brasil.
Regime jurídico do direito de propriedade do estrangeiro
As restrições ao direito de propriedade impostas aos estrangeiros são uma forma de discriminação baseado na nacionalidade, o que, não obstante, é admitido por nosso ordenamento jurídico.
Condições de permanência de um estrangeiro no Brasil
O ingresso de um estrangeiro com passaporte não-visado faz presumir que sua presença no país será temporária, mas jamais a dispensa do visto poderá ser interpretada como abertura generalizada à imigração.
Extradição, refúgio e o princípio da separação de poderes.
Investiga-se a jurisprudência constitucional no que se refere à interpretação do instituto do refúgio e sua relação com o controle de delibação exercido pelo STF em matéria de extradição.
Soberania e democracia profunda
O náufrago ambiental de hoje pode, é e será o náufrago jurídico, social, econômico, climático de hoje e de amanhã.
Imigração ilegal, direito à nacionalidade, cidadãos e pessoas constitucionais
As velhas questões que envolvem nacionalidade, pessoas e cidadãos continuam ainda desafiando o constitucionalismo e a democracia.
Agravamento da pena do crime contra turista: afronta à igualdade e desrespeito com os brasileiros
A propósito de agradar Fifa e COI, as autoridades brasileiras estão inclinadas a rasgar nossa Constituição para tratar as vítimas estrangeiras de crimes melhor que as vítimas brasileiras.
Direito de asilo: história
O fenômeno do asilo vem evoluindo a longo da história, passando de uma situação negativa para um direito político.
Imunidade de execução no Direito Internacional e cumprimento de sentenças estrangeiras
A existência de sentenças variadas, ora privilegiando a imunidade de execução dos Estados, ora denegando-a em favor de alguns atos, compromete a segurança jurídica que se espera de qualquer tribunal.
Sentença: ITCMD do Estado do Rio de Janeiro sobre bens de inventario no exterior
Não se pode falar em exigência do imposto sobre transmissão de bens oriundos do exterior, por não disporem, os Estados, de competência tributária delineada em Lei Complementar de âmbito nacional.
Direitos humanos e as cortes internacionais americana e europeia
Para a melhor realização dos direitos humanos no Brasil, é necessário um diálogo da nossa Justiça com a jurisprudência da Corte Interamericana, de São José da Costa Rica.
Refugiados ambientais do Haiti no Brasil
É necessário revisar o conceito de ‘refugiado’, para ampliá-lo a novas realidades sociais, como as que resultam da destruição paulatina do meio ambiente. Igualmente, são insuficientes as definições atuais de ‘deslocados’ e ‘migrantes’.
Integração da previdência no Mercosul: benefícios para segurados no exterior
Os acordos internacionais de previdência preveem a prestação de assistência médica no exterior aos brasileiros e estrangeiros que se deslocam, trabalhadores, residentes ou em trânsito pelo Brasil.
