Medidas indutivas do CPC, dignidade humana e liberdade de locomoção

Diante do exaurimento dos demais atos executórios, os juízes devem aplicar o inciso IV do art. 139 do CPC, conforme peculiaridades do caso, e determinar limitações à vida privada do devedor, não com a finalidade de ferir-lhe a dignidade ou locomoção, mas para ordenar pressão coercitiva na satisfação do comando.

Tratados internacionais

Os tratados são considerados uma das fontes do direito internacional positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jurídicas de direito internacional público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos.

Programa do Século XXI pela Paz e Justiça de Haia (1999)

Programa do Século XXI pela Paz e Justiça. Aprovado pela Conferência do Apelo de Haia pela Paz, celebrada nos dias 12 a 15 de maio de 1999

STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?

A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.

A responsabilidade civil do estado perante a prisão ilegal

O presente trabalho visa deslumbrar s tema “Responsabilidade Civil do estado em face da prisão ilegal”, iniciando desde a conceituação do direito à liberdade, sendo esse já um direito natural, o qual já nasce com o homem.

Concisas considerações acerca dos Direitos Humanos

Considerações sobre os Direitos Humanos

A soft law e seu papel como fonte do direito: uma visão contemporânea

A velocidade das transformações mundiais não comporta mais as velhas formas de negociação, como as dos tratados multilaterais, com formalidades em excesso e engessamentos que demandam um tempo que já não se tem, sobretudo quando se trata da recuperação do planeta. A soft law surge, então, para atender esta necessidade e não há mais como negar seu caráter cogente.

A busca pela paz: um olhar histórico sobre a trajetória dos direitos humanos

Principais pontos históricos do surgimento e evolução dos direitos humanos, e seu importante papel no cenário normativo, nacional e internacional, como ferramenta para a paz.

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: aplicação no Brasil

Em termos de legislação, avançamos muito para garantir que direitos básicos de cidadania possam ser usufruídos pelos portadores de necessidades especiais, como os direitos de acessibilidade, mobilidade e de participação na vida política.

Acordo executivo: uma norma complementar aos tratados

Entenda o que é o acordo executivo e como se dá seu uso enquanto expressão diplomática de Estado, como sub-produto de uma norma anterior, ou como acomodação de interesses entre Estados para a realização de norma futura.

Aplicação da "lei maria da penha" para pessoas “trans” em delegacias

O texto tem por finalidade oferecer aos operadores do direito alguns argumentos para aplicação da lei Maria da Penha para pessoas "trans", que se reconhecem com identidade de gênero feminino.

Direito internacional no exame da OAB

Vamos entender quais são os principais pontos relacionados à matéria direito internacional da forma como é cobrada nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, assim, conhecer o examinador.

Direito ao refúgio sob a perspectiva dos direitos humanos

A Convenção de 1951 foi o grande marco para a aplicação de um tratamento moderno à situação dos refugiados e sua proteção jurídica pelos Estados signatários, com foco nos postulados dos direitos humanos. Há, porém, um longo caminho a ser percorrido.

Candidaturas avulsas: Judiciário pode criar um novo paradigma

Uma polêmica decisão de um juiz eleitoral de Goiás, garantindo a candidatura avulsa de um advogado para as eleições de 2018, poderá criar uma nova estrutura política no país. O STF irá se debruçar sobre a questão no dia 8 de outubro.

Debates feministas pelo direito ao nome social

O artigo demonstra a luta feminista pelo direito ao nome social, levando em consideração, também, as lutas do movimento transfeminista.

Direito processual civil do inimigo e ativismo judicial

Com o presente artigo procuramos diferenciar o que é Ativismo Judicial da Hermenêutica Jurídica (da Hermenêutica dos Direitos Fundamentais). Como pano de fundo, trazemos a questão da Suspensão do Passaporte do Devedor (art. 139, IV, NCPC).

A EXTRADIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Este artigo objetiva apresentar o instituto da extradição e o princípio da não devolução previsto no Direito Internacional dos Refugiados.

Governança global, legitimidade e segurança: novos desafios do direito internacional

Saiba o que significa governança, legitimidade e accountability, e como esses conceitos estão relacionados com o processo que, em oposição à perspectiva realista tradicional, resultou na centralidade das operações de paz no direito internacional, cujos aspectos mais relevantes foram aprofundados pelo processo de globalização.

Refugiados: evolução internacional do conceito e o "espírito de Cartagena" brasileiro

Expõe-se como o processo migratório influenciou a regulamentação de normas garantidoras dos direitos humanos no cenário internacional, em prol da figura do refugiado, e as inovações trazidas pelo ordenamento jurídico pátrio.

A execução da pena sem trânsito em julgado: reflexos diante do pacto de San José da Costa Rica

Os impactos aos Direitos Humanos pactuados no âmbito internacional diante da execução da pena antes do trânsito em julgado segundo jurisprudência atualizada do STF.