Mandamento 7 do Decálogo do MPF: desamparar a defesa no processo penal

Alterar o ônus da prova do fato processual de prejuízo nas nulidades implica em aniquilar as garantias da defesa criminal, o que será esmiuçado a seguir.

O interrogatório no procedimento da Lei de Drogas: análise do HC 127.900 (STF)

No Processo Penal, cujo conteúdo difere substancialmente do Processo Civil, o prejuízo decorrente da inobservância do rito deve ser presumido e não provado pela defesa.

Ausência de análise de tese defensiva

O Juiz deve enfrentar as teses defensivas sob pena de nulidade.

Quando pessoa com foro por prerrogativa de função liga para um telefone interceptado legalmente: o que acontece?

Após a adoção da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, logo se percebeu que sua adoção de forma absoluta poderia causar várias inconveniências e injustiças, portanto, foram formuladas várias teorias que são verdadeiras exceções à teoria da prova ilícita por derivação.

Defesa de Marcelo Odebrecht e princípio do contraditório

Comenta-se a decisão do TRF da 4ª Região que determinou que o juiz federal Sérgio Moro analise as teses e requerimentos apresentados pela defesa do executivo Marcelo Odebrecht.

Audiência de instrução criminal sem órgão de acusação e o “protagonismo imparcial”

Discute-se a realização de audiências de instrução criminal sem a presença do órgão de Acusação, bem como a validade e constitucionalidade da Recomendação n. 01/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Pernambuco.

A relativização da inviolabilidade de domicílio diante da prisão em flagrante nos crimes permanentes e de perigo abstrato

Este trabalho visa analisar o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da relativização da inviolabilidade de domicílio diante de prisão em flagrante em crimes permanentes e de perigo abstrato, fazendo uma análise à luz da CRFB/88.

A Lei 13.245/2016 não alterou a característica inquisitorial do inquérito policial

O simples fato de a pessoa investigada se achar desacompanhada de advogado por ocasião de seu depoimento não acarretará qualquer nulidade para o inquérito policial.

Direito ao silêncio: origem, conteúdo e alcance

Novidade da Constituição de 1988 (art. 5º, LXIII), o direito ao silêncio constitui corolário do "nemo tenetur se detegere", a saber, o princípio da não autoincriminação, que assegura ao imputado o direito de não produzir provas contra si mesmo.

Silêncio do réu no júri e nulidade das perguntas da acusação

Admite-se que a parte acusadora formule perguntas diretamente ao réu no plenário, mesmo quando este invoca o silêncio absoluto? Trata-se de causa de nulidade no julgamento, em face da ofensa ao princípio da proibição da auto-incriminação?

Da ilegalidade na violação do domicílio:nulidade de provas ilicitas

O cidadão tem o direito constitucional de Inviolabilidade do Domicílio, salvo em caso da CF/88 exclui a ilicitude, mesmo sem consentimento do proprietário, em caso de desastre ou prestação de socorro, ou seja, estado de necessidade, e por ordem Judicial.

Desconstruindo mitos: a polêmica 17ª vara criminal de Alagoas

O processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosa, a ADI 4.414/AL do Supremo Tribunal Federal, e o peculiar “microssistema” Alagoano de “combate” (judicial?!) à Criminalidade.

Nulidades no processo penal: teoria da quebra da cadeia de custódia da prova

A cadeia de custódia é todo o procedimento usado com escopo de manter e documentar o aspecto cronológico da descoberta das provas e dos elementos informativos. Como pode a quebra desse procedimento invalidar todo o processo judicial?

A citação por hora certa e a citação por edital na nova sistemática processual penal

Apresentamos, neste estudo, as modalidades de citação diante da sistemática do processo penal brasileiro, com atenção especial à discussão quanto à constitucionalidade da citação por hora certa.

Leitura da decisão de pronúncia no plenário do júri: nulidade?

Discute-se a possibilidade de leitura da decisão de pronúncia no plenário do júri. Seria hipótese de nulidade, ainda que não seja caracterizada como argumento de autoridade?

Leitura de acórdão que anulou julgamento anterior: nulidade?

Discute-se a possibilidade de leitura do acórdão que anulou julgamento anterior. Seria hipótese de nulidade mesmo sem que seja caracterizada como argumento de autoridade?

Apontar nulidades é buscar ganho fácil, disse o juiz

A formalidade inserta em uma norma processual penal não pode ser desconsiderada em nenhuma hipótese. Não se trata de mero formalismo, mas de uma exigência legal e constitucional de cumprimento obrigatório, como garantia para o acusado.

A intimação e hipóteses de nulidade

A falta de intimação ou ainda a supressão de prazos para as partes são causa de nulidade absoluta, sobretudo em relação à defesa.

Operação Lava-Jato: onde há fumaça, há mais nulidade? (Parte II)

Oxalá não seja este mais um caso em que se perde a oportunidade de condenar culpados em razão da falta de observância da Constituição pelos órgãos estatais.

Roger Abdelmassih: nulidade da sentença condenatória

A sentença que condenou o ex-médico Roger Abdelmassih violou a obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Sobre a quantificação da pena, sequer foi feita referência aos elementos do art. 59 do CP.