O fiscal de contratos e o TCE-MT: a insuficiência da mera designação formal

Examina-se a interpretação constitucional a ser dada ao dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que exige a nomeação de fiscal de contrato, garantindo-se sua efetividade.

Os sindicatos e a contribuição sindical compulsória

Qual será a atitude dos sindicatos a partir da mudança abrupta nas arrecadações? Como irão se manter? Será o fim da contribuição sindical compulsória uma medida constitucional?

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS

O CASO TRATA DO DANO MORAL E MATERIAL SOFRIDO POR PESSOA JURÍDICA

Empresa De Transporte Marítimo “C. N. Paoloro Eireli EPP” Deverá Indenizar Marca de Luxo “Louis Vuitton Malletier” Por Importação De Produtos Falsificados

Colegiado entendeu que empresas responsáveis por agenciamento de importação e transporte marítimo é responsável por importação de produtos falsificados, ainda que a importação tenha sido realizada a pedido de terceiro.

UM GOVERNO QUE NÃO TEM SIMPATIA PARA COM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O ARTIGO DISCUTE SOBRE O RECENTE MOMENTO ENVOLVENDO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL.

A Preferência do Crédito de Honorários sobre o Ordinário com Penhora Anterior

O crédito de honorários, por ser equiparado ao trabalhista e possuir natureza alimentar, ostenta preferência legal perante os créditos ordinários (quirografários), independente da data das penhoras.

A evolução da penhora on line na Justiça do Trabalho

O presente artigo tem como objetivo revisitar a Evolução da Penhora on Line na Justiça do Trabalho visando avaliar esse procedimento inserido em nosso ordenamento jurídico processual, criado a priori para equacionar problemas junto ao processo executório.

Ressocialização de apenados: APAC uma nova alternativa

Este presente artigo se trata de um estudo sobre a ressocialização de apenados com o propósito de esclarecer um dos vários problemas que a ressocialização dos presos no Brasil enfrenta e como podemos mudar esse quadro social sob a ótica de outros países.

O FLAGRANTE PREPARADO E A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

O ARTIGO DESTACA PONTO ENVOLVIDO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE FOI OBJETO DE VETO PRESIDENCIAL.

Contribuinte pode garantir o seu enquadramento no simples nacional abatendo da receita declarada, as vendas e os contratos de serviços cancelados

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n. 123/2006

Ainda preciso ir à Defensoria para solicitar segunda via gratuita de certidões?

No Estado do Rio o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº. 27/2013 unifica e consolida os procedimentos para concessão de isenção no pagamento do valor de emolumentos e acréscimos legais na prática de atos extrajudiciais, nas hipóteses autorizadas por lei.

Consequências no mundo jurídico pela ausência de tutela jurisdicional face à inseminação artificial caseira

Esse artigo de pesquisa trata de uma problemática atual que se fundamentam na ausência de tutela jurisdicional nos casos de inseminação artificial, com ênfase no método caseiro.

A ilegalidade de provas de natação em concursos de polícia

Esse texto tem o propósito de trazer uma reflexão acerca da ilegalidade das provas de natação no exame TAF em concursos de polícia.

Lei de abuso de autoridade:

A Câmara dos deputados, aprovou a Lei supra que trata o Abuso de autoridade que alterou a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Moto barulhenta dá multa?

Certamente, você já deve ter se perguntado se moto barulhenta dá multa, certo?

[Modelo] Reconhecimento de paternidade e alimentos

Uma mãe solteira requer judicialmente o pagamento de pensão alimentícia para seus dois filhos, além do reconhecimento de paternidade de um deles. Solicita os benefícios da justiça gratuita, a realização de um exame de DNA e a fixação de alimentos provisórios.

O estacionamento de viaturas policiais sobre os passeios e as calçadas

Não é incomum que viaturas policiais parem ou estacionem sobre passeios e calçadas, sob o pretexto de dar ostensividade à presença da polícia com a finalidade de preservar a ordem pública. Tal conduta é legal?

Crime no espaço

O primeiro crime digital fora da Terra.

Comentários às teses das 1ª, 2ª e 3ª turmas da CARF

Principais aspectos relacionados às decisões da 1ª, 2ª e 3ª turmas da CARF (Câmara Superior de Recursos Fiscais).

Penalidades previstas pela Lei Seca podem ser contestas pelo condutor por meio de recurso

As penalidades aplicadas a fim de evitar a mistura álcool e direção estão entre as mais rígidas previstas pelo Código de Trânsito, mas, mesmo assim, há possibilidades de defesa para os motoristas.