A judicialização da saúde face ao princípio da separação dos poderes

A saúde é direito garantido expressamente na CF/88, porém inúmeras vezes se faz necessário buscar auxílio no judiciário para garantir tal direito. Assim, a pesquisa visa analisar se a interferência do judiciário na saúde fere a separação dos poderes.

Principais Direitos do Consumidor

O Dia das Crianças se aproxima, juntamente com as festas de final de ano e para não ter dor de cabeça após as compras, elaborei um artigo sobre os Principais Direitos do Consumidor! Fiquem atentos para não ter dor de cabeça após as comemorações!

Direitos humanos e polícia judiciária: da concretização na delegacia à vitimização policial

Reflexões sobre a concretização dos direitos humanos por meio da atuação da polícia judiciária: é chegada a hora de se demonstrar que a missão policial não se aparta do mais absoluto respeito às garantias fundamentais do cidadão.

UMA DISCUSSÃO SOBRE O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR RECENTE DERRAMAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO EM VÁRIOS ESTADOS

O ARTIGO DISCUTE, À LUZ DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RECENTE FATO OCORRIDO NO LITORAL BRASILEIRO.

Da arrematação com inexistência de registro imobiliário do título

O STJ decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, ainda que haja prévio contrato de compra e venda entre outras pessoas, desde que sem registro em cartório.

Direito de Família e proteção à mulher

As mulheres passaram séculos em posição social inferior ao homem e essa realidade já se encontra diferente, no entanto, ainda há esclarecimentos a serem realizados para que a realidade de direitos iguais seja alcançada.

Modelo de Revisão Criminal com Pedido Liminar - Julgada Procedente

Modelo de Revisão Criminal com Pedido Liminar julgada procedente. Acesse o Modelo completo de Revisão Criminal AQUI.

Livramento condicional: uma breve análise das Súmulas 441 e 491 do STJ e a (IM) Possibilidade de sua concessão Per Saltum

O presente artigo científico tem o objetivo de analisar a incoerência das súmulas 441 e 491 editadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

A liberação para apreciação pelo plenário do STF do anômalo Inquérito 4781 (que apura as fake news em detrimento de Membros da Corte)

O inconstitucional inquérito 4781 do STF. Violação aos princípios do sistema acusatório e devido processo legal. Liberação para inclusão em pauta do plenário na Suprema Corte.

O pensamento liberal e o Sistema S

Eugênio Gudin questionava a intervenção do Estado na economia, por acreditar que a economia liberal não era a responsável pelos problemas ocorridos no início do século e sim havia equívocos de ordem política, que trouxeram a Primeira Guerra Mundial e...

Usucapião especial constitucional urbano: função social e sua utilização como forma de democratização da propriedade urbana no Brasil

Este artigo possui o objetivo de realizar uma síntese sobre o a forma de aquisição originaria da propriedade que é o instituto da usucapião especial constitucional urbano, prevista no art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB.

Simples Nacional no comércio exterior

As pessoas jurídicas que optam pelo Simples Nacional devem se enquadrar na condição de microempresas ou empresa de pequeno porte e quando da realização de operações de importação...

Prescrição e transação penal: decisão recente do STJ

A transação penal permite a aplicação de pena restritiva ou multa, sem instauração de processo penal. A prescrição ocorre durante o cumprimento das condições?

IMPORTANTES MUDANÇAS NA LEI MARIA DA PENHA

. O presente texto tem por escopo precípuo analisar a novíssima Lei nº 13.882, de 2019, que entrou em vigor em 09 de outubro de 2019, e alterou a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher...

(Im)Possibilidade de aplicação do art. 296 do CPPM à luz do sistema acusatório e a produção da prova de ofício pelo juiz.

Deflagrado um ilícito penal militar, surge para o Estado o jus puniendi, ou seja, o direito de punir por parte do Estado. Entretanto, para que esse direito estatal possa ser exercido é necessário que se passe por um devido processo legal

NOVÍSSIMA LEI AMPLIA DIREITOS DAS MULHERES

O presente texto tem por finalidade principal analisar a novíssima Lei nº 13.880, de 08 de outubro de 2019, que introduziu mudanças na Lei Maria da Penha, para determinar a apreensão da arma de fogo do autor na violência doméstica ou familiar.

Cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas – Instrução Normativa nº 6, de 6 de julho de 2018

A depender da relação entre o empregado da empresa e a Administração, várias irregularidades podem ocorrer, inclusive de forma dolosa: desvio de função; concessão de direitos restritos aos agentes públicos aos terceirizados; ausência de fiscalização...

Excludentes da ilicitude no “Pacote Anticrime” e o Delegado de Polícia.

O texto aborda a proposta contida no chamado "Pacote Anticrime" apresentado pelo Ministro Sérgio Moro, de inserção do artigo 309-A ao Código de Processo Penal, para tratar do reconhecimento, pelo Delegado de Polícia, das causas excludentes da ilicitude.

Restituição de ICMS na Conta de Energia

O ICMS deve incidir apenas sobre o que realmente caracteriza a base de cálculo de imposto, mas as concessionárias de energia de todo o país adotam uma base de cálculo diferenciada e inconstitucional.

O critério biopsicossocial para a concessão de aposentadoria por invalidez

Neste artigo explicamos em que consiste o critério biopsicossocial para a aferição da incapacidade do segurado e explicamos por que ele é o método mais adequado para essa finalidade.