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Aposentadoria por invalidez: critérios para definição de incapacidade laboral
A inaptidão laboral é mais ampla que uma conclusão médica objetiva, devendo ser embasada, também, no conjunto fático-probatório do caso concreto e nas circunstâncias pessoais e sociais de cada segurado.
A vaquejada enquanto esporte e forma de manifestação cultural
O presente artigo, consiste em uma análise jurídica e social, a cerca da pratica da vaquejada.
PARA LEMBRAR UMA GRANDE VITÓRIA MILITAR DO BRASIL
O ARTIGO REMEMORA A GUERRA DO PARAGUAI COM SEUS EPISÓDIOS MILITARES E OS TRATADOS ASSINADOS.
Falsa indicação de condutor: saiba as consequências dessa atitude ilegal
O que você sabe sobre indicação de condutor? Sabe quando ela pode ser realizada? Possivelmente, você deverá utilizar esse recurso em algum momento da sua vida.
A Lei n. 13.880/19 e a apreensão de arma de fogo do autor de violência doméstica
A Lei n. 13.880/19 alterou a Lei Maria da Penha para passar a prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. Analisa-se quando será possível realizar a apreensão.
A dogmática do mandado de busca e apreensão.
O presente texto tempo por escopo precípuo analisar sem aspectos exaurientes, a dogmática do horário de cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário, considerando as recentes normas criadas pela Lei nº 13.869/2019.
A inversão do ônus da prova em matéria ambiental
No processo administrativo sancionador, quem acusa deve provar. Já na execução fiscal de multa ambiental, é o embargante que deve demonstrar...
Possibilidade da não aplicação da súmula 392 do STJ na execução fiscal conforme o Código de Processo Civil
O presente artigo visa analisar a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça perante o Novo Código de Processo Civil, uma vez que a nova lei processual é contrária à Súmula, em que pese o enunciado tenha sido editado com fundamento nas regras até então
Queimar lixo doméstico é crime ambiental
A queima de lixo, mesmo dentro dos limites da propriedade privada é crime ambiental.
MEI e SIMPLES UMA VERDADEIRA REFORMA TRIBUTÁRIA
Os dois programas de simplificação de regimes de arrecadação produziram resultados financeiros e sociais fantásticos e podem ser um indicativo para facilitar uma reforma tributária mais simples e mais rápida.
Empregado registrado tem direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida
...uma vez comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência
Banco de Horas: o que mudou com a Reforma e quais as vantagens para a sua empresa
É inegável que a Reforma Trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017, trouxe profundas mudanças para as atuais relações de trabalho. Dentre essas alterações uma diz respeito a como o banco de horas funcionará e será gerido.
O RECENTE DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE FATO ENVOLVENDO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO.
Qual é a natureza da multa administrativa ambiental?
Por não ter caráter tributário, multa ambiental prescreve em 05 anos. Saiba mais sobre prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental.
Como funciona a prescrição no processo administrativo ambiental
Há prescrição se o processo administrativo ambiental ficar parado por mais de 3 anos ou se a multa não for constituída como crédito até 5 anos após...
O Direito Penal brasileiro em uma perspectiva histórica.
A modernidade se constitui em um projeto aprisionador fundado em um modelo racional extraído das ciências exatas onde os empirismos nos moldes cartesianos validam verdades. Como reflexo imediato o homem afasta-se das ciências do espírito como filosofia, s
Desmaterializando o direito
Desmaterializando o direito
Absolvição por falta de provas
A prova da materialidade é indispensável para a condenação em todo e qualquer delito e não apenas naqueles que deixam vestígios.
Recursos do Fundo Eleitoral estão sujeitos à Lei de Licitações
Os recursos financeiros dos Fundos Eleitoral e Partidário estão alocados no Orçamento Público da União, fato que impõe a submissão de suas aplicações à Lei de Licitações em respeito à Constituição Federal e ao princípio da impessoalidade e da legalidade.
