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[Notícia comentada]: Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos
...servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do seguro social que exercia atribuições do cargo de analista do seguro social
Barriga solidária
Técnica conhecida como barriga solidária, é o termo popular para o que na reprodução assistida chamamos de útero de substituição ou doação temporária do útero.
O novo decreto do pregão eletrônico: evolução, transparência e simplificação do processo de licitação
O Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019, revoga os Decretos n 5.450/2005 e n. 5.504/2005, apresentando novas diretrizes para o pregão eletrônico, bem como introduz a dispensa na forma eletrônica.
Direito de imagem do preso na Lei de abuso de autoridade Lei nº 13.869
Neste pequeno trabalho, busca-se debater sobre os novos riscos que a autoridade pública enfrentará ao dar publicidade à prisões perante a sociedade em mais um ponto polêmico na nova Lei de Abuso de Autoridade.
Nota Promissória Pró Soluto e Pró Solvendo
No presente artigo será abordado o tema “Nota Promissória” e suas duas espécies.
Sentença em Mandado de Segurança garante direito constitucional de certidão
A sentença foi proferida contra ato de Prefeito Municipal que negou certidão solicitada por cidadão sobre repasse de receitas ao Fundef (hoje Fundeb).
MANDADO DE INJUNÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CONTROLE DIFUSO PARA COIBIR OMISSÃO LEGISLATIVA NA TUTELA DE DIREITOS SUBJETIVOS E SUA DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
Com o advento da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016 foi disciplinado o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, consolidando o delineamento do instituto que já vinha sendo dado pela jurisprudência do STF
A aplicação do princípio da coculpabilidade no sistema jurídico brasileiro
Abarca o princípio da coculpabilidade no sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao abrandamento da pena do infrator e menor reprovabilidade social em virtude das circunstâncias em que está inserido, motivadas pela omissão estatal e da sociedade
Auxílio-Doença Previdenciário:
Decisões reiteradas de Turmas Recursas da Justiça Federal tem encaminhado essa discussão para que a análise da incapacidade laborar do segurado deve também levar em consideração a trajetória social do individuo. Com esta máxima desenvolve-se este artigo.
7 cláusulas essenciais na convenção de condomínio em multipropriedade.
A convenção do condomínio em multipropriedade é o documento válido para sua criação quando registrado no cartório de Registro de Imóveis. Além disso, existem cláusulas que são imprescindíveis para instituição daquele, conforme será visto adiante.
O PERDIMENTO DE VEÍCULOS QUE SÃO OBJETO DE LOCAÇÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O INSTITUTO DO PERDIMENTO À LUZ DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL E DE LEIS EXTRAVAGANTES.
Inclusão ou exclusão do nome de família materno, avoengo e sócioafetivo.
Muitas são as pessoas que desejam incluir ou excluir nomes aos já registrados. A jurisprudência é riquíssima nestes casos.O nome de família materno e o avoengo poderão ser incluídos no nome civil. Tal pretensão é admissível,1 mesmo que o interessado...
O alcance da isenção de taxas concedida pela LC 123/2006
A isenção tributária concedia pelos §§ 3º e 3º-A do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 só diz respeito às taxas instituídas pela União, não alcançando aquelas cobradas pelos estados e municípios.
A desigualdade do sistema previdenciário e a instabilidade do trabalhador privado
O presente artigo busca uma reflexão acerca das condições previdenciárias dos trabalhadore no sistema previdenciário atual e busca ensaios sobre a instabilidade do trabalhador privado.
Penhora do bem de família do fiador de locação é inconstitucional
Demonstra-se a inconstitucionalidade da regra legal que prevê a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, que é inconciliável com o direito social à moradia, os direitos fundamentais e o princípio da função social dos contratos.
Banco Central apresenta projeto de liberação cambial
Trata-se de “liberação cambial” que entende que contas bancárias, salários e preços poderão ser dolarizados querendo acabar com as restrições hoje impostas às empresas no uso de suas receitas de exportação no país...
Competência do STF para julgar questões atinentes ao CNJ e ao CNMP
A quem compete julgar ações atinentes ao CNJ ou ao CNMP? Busca-se responder a esta indagação com o presente texto.
Maioria dos cursos de direito não consegue aprovar na OAB
Jornal avalia a qualidade dos cursos de direito no Brasil
Universalidade, tradição e dialética em Leo Strauss
O artigo destaca ideias básicas do livro Direito natural e história, de Leo Strauss, com o objetivo de encontrar subsídios para aprofundar o debate sobre o problema da universalização dos direitos humanos e da cidadania.
