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Agravo de instrumento com cabimento aberto viola espírito do CPC
Em que pese ser boa a intenção do STJ, a tese fixada para o cabimento do agravo de instrumento nos remete, automaticamente, à sistemática do CPC de 1973, em evidente retrocesso.
31 de março: recomendações ao MPF
Analisa as violações constitucionais promovidas decorrentes dos preceitos constantes do Manifesto Comunista
Aumento de pena por utilização de arma branca no roubo (Lei 13.654/18)
A novel redação do dispositivo do delito de roubo já vem causando diversos efeitos e fazendo com que penas transitadas em julgado de autores que se utilizaram de arma branca, para o cometimento de roubo, estejam sendo revistas.
A vedação de reedição de mp na mesma sessão legislativa
O ARTIGO DISCUTE COM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE EM SEDE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EM SUA APLICAÇÃO DIANTE DE JULGAMENTOS DO STF.
Extrato de Pagamento de Benefício do INSS [Como Consultar o Seu]
Saiba o que é e como fazer a consulta do seu Extrato de Pagamento de Benefício do INSS pela internet de forma simples e rápida, através do portal da Previdência Social, o Meu INSS.
A INDÚSTRIA DOS CONTRATOS DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, ATRELADOS A FATOS SUPERVENIENTE E FUTURO
Nos contratos de promessas de compras e vendas no caso em comento a multa contratual cobrada ao consumidor acima dos patamares permitido por lei, torna-se onerosa e excessiva sendo nula de pleno direito, quando da condição do desfazimento ou conclusão fin
A necessária democratização dos atos de investigação e da condução do inquérito policial
Reflexão sobre a falta de democratização para a realização de simples atos de investigação e a própria condução do inquérito policial, por outro policial que não tenha formação jurídica.
Penas extintas há mais de cinco anos não contam como antecedentes criminais
Entenda sobre a aplicação dos maus antecedentes na fixação da pena e sobre as condenações extintas há mais de cinco anos, à luz do STF.
Aquisição de imóvel que se encontra em processo de recuperação judicial. Vale o risco?
Providências a serem adotadas antes da aquisição de imóvel em recuperação judicial
Comandos de voz e alto-falantes inteligentes: quais são os desafios para o Brasil também surfar nessa onda?
Estamos em constante processo de evolução tecnológica, em que novas aplicações relacionadas à Big Data, Inteligência Artificial e Internet das Coisas moldam o comportamento humano. Em diversos aspectos, essas inovações impactam o modo como vivemos e interagimos com objetos e...
ANOTAÇÕES SOBRE O ATERRO SANITÁRIO
O ARTIGO TRATA DE IMPORTANTE QUESTÃO DO DIREITO AMBIENTAL ENVOLVENDO OS ATERROS SANITÁRIOS.
CONVENÇÃO DE BUDAPESTE E CIBERCRIMES
O ARTIGO FAZ REFERÊNCIA AOS CRIMES CIBERNÉTICOS E A CONVENÇÃO DE BUDAPESTE.
O condômino inadimplente pode impugnar judicialmente uma assembleia de condomínio?
Durante todos esses anos exercendo a advocacia na área condominial, bem como nas andanças que faço para ministrar cursos e palestras, sempre surgem várias dúvidas interessantes acerca do condômino inadimplente. Essas dúvidas não se limitam apenas a saber quais as...
Lei proíbe o casamento de menores de 16 anos
Recentemente, no dia 12 de março, entrou em vigor a Lei n. 13.811/2019, que proíbe expressamente o casamento de menores de 16 anos e que também suprime as possibilidades de celebração do matrimônio para os maiores de dezesseis e menores...
Contribuição previdenciária do segurado facultativo não é tributo
O legislador estabeleceu critérios específicos para a delimitação da relação jurídica do segurado facultativo, diferentes dos estabelecidos para os demais segurados da previdência social.
