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O Decreto n. 9.412/18 e a licitação dispensável em razão do valor
Analisa-se a consequência da mudança nos limites da licitação dispensável em razão do valor, previstos no artigo 24 da Lei n.° 8.666/93.
Raposa Serra do Sol: consequências da suspensão do julgamento, mesmo com maioria formada
Esta obra pretende destacar como o pedido de vista e a demora do retorno dos autos para prosseguimento do julgamento podem causar prejuízo à efetividade do princípio da celeridade processual, bem como influenciar nos binômios justiça x segurança jurídica.
ÓBITO DO DEVEDOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
O tema do artigo é bastante importante para estipular o término da obrigação de pagar alimentos aos ex cônjuges/companheiros quando o alimentante vier a óbito, posto que não se pode perpetuar a recebimento da verba alimentar para além da sua morte
Atuação e responsabilidade dos agentes públicos nas contratações públicas
A responsabilidade dos agentes públicos nas contratações públicas da Administração deve se pautar em condutas que exigem além da observância da lei, uma postura pautada de ética e boa-fé.
Comércio eletrônico e arrependimento do consumidor
Tema dos mais relevantes na ótica consumerista é o relativo ao direito de arrependimento, pertencente a consumidores que efetuam compras fora do estabelecimento comercial.
Eleições 2018: a internet mudou a forma de fazer campanha
O mote das eleições de 2018 foi a internet e a tendência para as eleições em 2020 é cada vez mais retirar os atos de campanha dos meios convencionais (TV, rádio e ruas) e concentrar-se nas redes sociais, assim como foi na campanha do Presidente.
Indultar ou não indultar: eis a questão
Ao final de 2017, o Presidente Michel Temer concedeu o tradicional indulto de Natal (Decreto 9.246/2017), instrumento de política criminal de que dispõe o Executivo Federal para "perdoar" penas aplicadas a condenados pela Justiça Criminal. O indulto encontra respaldo expresso...
Genealogia da dúplice jusfundamentalidade do direito constitucional e internacional ao meio ambiente equilibrado
A autora aborda a questão da dupla jusfundamentalidade do direito ao meio ambiente equilibrado, traçando o itinerário de sua afirmação nos âmbitos constitucional e internacional, apontando como a sinergia entre as esferas contribuiu para sua afirmação.
Lei dos distratos (13.786/18) pode alterar multa para arrependimento?
A possibilidade de desfazimento do negócio por parte do comprador de imóvel em incorporação está consagrada na jurisprudência. Esse direito muda com a Lei n. 13.786/2018? Ela se aplica a contratos assinados antes da sua vigência?
Facilitação de posse de arma de fogo e violência doméstica
Demonstra a necessidade de um olhar mais atento ao problema da violência doméstica no contexto do governo do atual presidente.
Aspectos metodológicos utilizados nas escolas para alunos com síndrome de Down
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre os aspectos metodológicos utilizados nas escolas para alunos com síndrome de Down.
PORTARIA IAT Nº 24, DE 05 DE JANEIRO DE 2019.
O DIRETOR DO DO INSTITUTO ANÍSIO TEIXEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 5.154/04
A Lei nº 13.793, de 3 de janeiro/2019, e sua inovação no acesso a processos eletrônicos.
A Lei nº 13.793, de 3 de janeiro/2019, e sua inovação no acesso a processos eletrônicos. Hipóteses de aplicabilidade. Garantia do livre exercício profissional aos advogados.
É inconstitucional reter o passaporte do devedor para forçar o pagamento de dívida
O artigo estuda a inconstitucionalidade da retenção de passaporte para forçar o pagamento de débito.
Instituições de ensino. Direitos fundamentais nas convicções filosóficas e crenças religiosas
O presente texto tem por escopo precípuo analisar as últimas produções normativas publicadas no Brasil, em especial, a Lei nº 13.796, de 03 de janeiro de 2019, que regulamentou o inciso VIII, do artigo 5º da Constituição da República de 1988...
Juízes criticam discussão sobre fim da Justiça do Trabalho
Bolsonaro disse que assunto está em estudo; presidente de associação de magistrados afirmou que "nenhum açodamento será bem-vindo"
A guarda de animais, sua importância e aplicabilidade e o olhar do Direito de Família Brasileiro:breves considerações jurídicas!
O Direito de Família é um campo do Direito Civil que compreende a união de pessoas, o nascimento, a filiação, a formação de família, guarda, tutela, curatela, curadoria, pacto antenupcial, regimes de casamento, união estável, pensão alimentícia, divórcio, sociafetividade/multiparentalidade, enfim,...
Áreas de proteção marinha e a preservação do mar
O que o direito tem feito para contribuir com a conservação do ambiente marinho?
Da inaplicabilidade do Artigo 413 do Código Civil para redução da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação de shopping center – Atenção a natureza jurídica e finalidade do negócio – Observância do Artigo 54 e 4º ambos da Lei de Locação
Com a crise econômica que se instalou no país nos últimos anos, é crescente o número de ações ajuizadas pelos lojistas de Shoppings Center almejando a rescisão do contrato de locação com a consequente redução da multa pela rescisão antecipado,...
