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Princípios e garantias da lei de migração: um paralelo com a Constituição/88
O artigo em tela objetiva fazer uma análise das principais garantias e princípios trazidos pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), elaborada de acordo com as transformações sociais vividas pelo país num momento histórico.
Modalidades de licitação
RESUMO: Procedimento no qual estabelece as normas a ser obedecida para a realização de contratação com particulares, a licitação, na legislação brasileira, através, da Lei 8666/93 e 10520/02, trouxe maior publicidade dos atos, normas modernas e processo transparente. O procedimento licitatório...
O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo disciplinar à luz dos Tribunais Superiores
Expresso na Constituição Federal, o direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo. Entenda quais as repercussões desta previsão no âmbito do processo administrativo disciplinar e como STF e STJ tem se posicionado sobre a matéria.
A possibilidade jurídica de rescisão unilateral por razão de interesse público superveniente nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016
O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica da rescisão por razões de interesse público superveniente dos contratos administrativos celebrados pelas empresas estatais, em face do regime jurídico imposto pela Lei nº 13.303/2016.
O GENOCÍDIO NOS BÁLCÃS
O ARTIGO DESTACA ASPECTOS DO GRAVE CONFLITO OCORRIDO NA ANTIGA IUGOSLÁVIA.
De onde vem o dia do advogado?
Imagina-se que o 11 de agosto, "Dia do Advogado", tenha relação com a data de criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil. Analisando-se a história, contudo, o que se vê é que a consagração da data representou a necessidade de uma nova ordem jurídica em terras brasileiras, determinada por figuras do Parlamento.
ADOÇÃO PÓSTUMA
O ARTIGO DISCUTE A ADOÇÃO PÓSTUMA DIANTE DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
O Complexo da Toga Curta na Atividade Policial no Brasil
A Atividade Policial não é Jurídica e sim atividade Administrativa inerente a toda a Administração Publica
Prescrição dos crimes de desaparecimento forçado na guerrilha do Araguaia
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos achou uma brecha na Lei de Anistia para impor sua jurisdição sobre o Brasil e recomendar que não mais fossem investigados os crimes de homicídio ou tortura, mas sim, que se iniciasse a investigação dos crimes de desaparecimento de pessoas, sobre os quais não incidiria a prescrição enquanto o paradeiro das mesmas não fosse descoberto.
Tempo é dinheiro ou é mais que isso? E, qual é a relação entre o filme “O preço do amanhã” e o Direito do Consumidor?
O valor do tempo para o consumidor.
A Constituição Federal. Obrigatoriedade e exceção do processo de contratação pública
A regra é licitar, como salientado. A Constituição Federal é expressa ao estabelecer que a “legislação” especificará as exceções à regra da obrigatoriedade da licitação.
Cartão Corporativo e o que deveria ser o limite de despesa para a sua utilização
Recentemente, o Excelentíssimo Senador da República Ronaldo Caiado apresentou o Projeto de Lei nº 84, de 2016, que dispõe sobre o uso dos Cartões de Pagamentos pela Administração Pública da União.
Da inconstitucionalidade por omissão do Estatuto do Desarmamento
O artigo demonstra duas vertentes da inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento baseadas na omissão estatal em garantir a segurança pública e na regulamentação do resultado do referendo de 2005.
Como recorrer de multa por excesso de velocidade?
Dirigir em excesso de velocidade é uma infração que também cabe recurso. Como em outras situações, esse recurso deve ser embasado tecnicamente para comprovar que a autuação é, de fato, mal aplicada.
Da responsabilidade extracontratual do Estado – decisões do STF.
Da responsabilidade extracontratual do Estado – decisões do STF.
SEGURANÇA JURÍDICA DO MÉDICO DIANTE DA ALTA A PEDIDO DO PACIENTE
É do cotidiano dos médicos depararem-se com solicitação de alta hospitalar formulada pelo próprio paciente. E neste caso, qual deve ser a conduta adequada, considerando a segurança jurídica, para que sejam resguardados os direitos do médico?
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA TUTELA COLETIVA
Versar sobre os princípios se torna algo atual e eminentemente necessário para que as premissas posteriores sejam compreendidas e, portanto, corretamente aplicadas, visando sempre levar os direitos a sério.
