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O Impacto da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) no Sistema Bancário
A Lei 14.181/2021, também conhecida como a Lei do Superendividamento, surgiu em um contexto de crescente preocupação com a saúde financeira dos consumidores brasileiros, especialmente em um cenário de constante expansão do crédito pessoal. Nos últimos anos, a sociedade brasileira...
A Aplicação da Teoria da Imprevisão em Tempos de Crise Econômica: Impactos nas Relações Contratuais
A Teoria da Imprevisão é um conceito fundamental dentro do Direito Contratual, especialmente em momentos de crises econômicas. A teoria visa fornecer flexibilidade às relações contratuais, permitindo que as partes revisem ou até mesmo rescindam um contrato quando surgem eventos...
O paciente no comando: A responsabilidade civil imposta pela lei geral de proteção de dados pessoais no setor de saúde em health techs pelo tratamento de dados sensíveis de saúde
1. INTRODUÇÃOA crescente digitalização de dados no setor de saúde tem provocado significativas discussões sobre privacidade e proteção de informações sensíveis, especialmente com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. A LGPD busca assegurar...
O Caso do site "Janjômetro" e seus Impactos na Imagem da Primeira-Dama e no Governo
A iniciativa do deputado Guto Zacarias de fiscalizar os gastos atribuídos à primeira-dama, Rosângela da Silva, conhecida como "Janja", é um marco na interação entre a fiscalização parlamentar e as figuras ligadas à Presidência da República. Tal abordagem levanta debates...
Racismo Estrutural: Quando a Lei Não Basta!
A relação entre leis e vida é um ciclo dinâmico e paradoxal: as leis mudam a vida, mas, ao mesmo tempo, a vida molda as leis. Esse diálogo contínuo transforma realidades, desafia estruturas e reflete as necessidades de uma sociedade...
Lei Marcial na Coreia do Sul: Entre Crises Internas e o Estado de Direito
A lei marcial na Coreia do Sul é uma medida extraordinária que transfere o controle civil para as forças militares, sendo historicamente utilizada em momentos de instabilidade. Apesar de ser um mecanismo constitucionalmente previsto, sua aplicação tem gerado debates intensos...
Estupro de vulnerável: A impunidade que começa antes mesmo de chegar à Justiça
RESUMOEste artigo visa examinar o fenômeno da impunidade no contexto do estupro de vulnerável, destacando-se assim, como essa impunidade se manifesta mesmo antes de qualquer processo judicial. Ademais, o delito mencionado representa uma grave violência aos direitos humanos, deixando cicatrizes...
Informativo número 795 do STJ: REsp 1.497.574/SC, o Direito Empresarial e a liberdade econômica
Resumo:O presente artigo tem como intuito a análise do REsp 1.497.574/SC inserido no informativo de número 795 do STJ, em que é discutido no processo a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos empresariais de empréstimo entre...
Direito Penal nas relações trabalhistas
A aplicação excessiva de normas penais pode ter efeitos colaterais indesejáveis, como o aumento da judicialização das relações de trabalho e a adoção de uma postura punitiva que desconsidera as causas estruturais das desigualdades laborais.
Microssistema do julgamento de casos repetitivos
Ao combinar a formação de precedentes com a gestão dos processos repetitivos, o microssistema processual otimiza a atuação do Judiciário, garantindo tanto a eficiência quanto a uniformidade na aplicação do direito.
Judiciário: impunidade, morosidade e qualidade
A eficiência e a qualidade do Poder Judiciário são pilares fundamentais para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Contudo, o Brasil enfrenta sérios desafios relacionados à morosidade processual, à baixa qualidade das decisões judiciais e à percepção de impunidade...
Modelo de Contestação em Ação Indenizatória por violação de cláusula de exclusividade em contrato firmado por influencer junto a emissora de televisão.
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUÍZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAISURGENTEProcesso nº. ********** – em fase de execução(NOMES DOS RÉUS), devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de...
Modelo de Ação de Tutela Cautelar para impedir a destruição do veículo envolvido em acidente pela montadora/seguradora.
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF(NOME DO AUTOR), brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o n.º 123.444.555-66, portadora da cédula de identidade n.º 12345678 SSP/DF (Doc. 1), (NOME DO AUTOR), brasileiro,...
O desenho constitucional e o funcionamento do controle de constitucionalidade no Chile.
O controle de constitucionalidade no Chile é realizado pelo Tribunal Constitucional, órgão independente do Poder Judiciário e limitado à jurisdição de temas constitucionais. Para assuntos relacionados à aplicação do ordenamento ordinário em casos concretos e resolução de lides, reserva-se a...
O alcance da responsabilidade solidária do grupo econômico na fase de execução e a desconsideração da personalidade jurídica.
RESUMOA decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral n° 1232 teve impactos importantes no sistema jurídico brasileiro, particularmente em relação à inclusão do devedor solidário, integrante do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução...
A nulidade de cláusulas abusivas pelo CDC: informativo 835 do STJ
Introdução: o presente ensaio versa a respeito do REsp 2159883/MG, do informativo de número 835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante à nulidade de cláusulas consideradas iníquas ou abusivas pelo rol exemplificativo do art. 51 da Lei 8.078/1990,...
Ação rescisória e manifesta violação à norma jurídica
A manifesta violação à norma jurídica e a correlação com a ação rescisória A coisa julgada, consagrada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é um dos pilares do Estado de Direito, protegendo a segurança jurídica ao assegurar que...
Investidura de vereador em cargo de secretário ou de administrador regional em municípios: possibilidade, legalidade, impessoalidade e moralidade.
Sumário: 1. Introdução. 2. Hipótese. 3. Legalidade e moralidade. 4. Entrave. 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO Chama à atenção a possibilidade de um vereador eleito ceder seu lugar ao suplente em troca de secretaria ou de administração de regional em municípios....
O Contrato de Trabalho Intermitente e a Desumanização do Ser Humano
INTRODUÇÃOO trabalho é primordial para o ser humano. Juridicamente, é um dos pilares da ordem econômica1, além de um dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal.Deveras, o trabalho é essencial para que o ser humano propicie dignidade...
STF x Big Techs: quem deve ganhar é a democracia
Num Estado laico, democrático e plural, o direito de colocar informações em circulação não pode pertencer exclusivamente ao Estado (como no nazifascismo), a uma religião (estados teocráticos como Israel e Irã) ou a empresas de comunicação e redes sociais (caso do neoliberalismo).
