Legítima defesa da honra: alegação antiética

A alegação da legítima defesa da honra se enquadra perfeitamente no tratamento constrangedor e humilhante da vítima enquanto mulher.

Imposto sobre grandes fortunas: prós e contras

O Brasil já possui todas as ferramentas necessárias para fiscalizar e arrecadar um possível imposto sobre grandes fortunas, por ter uma boa integração entre a Receita Federal e instituições financeiras, bem como entre informações da União, estados e municípios.

Liberalismo e democracia: a falsa dicotomia

Liberalismo e democracia são como pai e filho: sem o primeiro, dificilmente haveria a segunda.

Americanas: desprezo pelo acionista minoritário

Os controladores têm o dever ético, moral e fiduciário de lealmente respeitar e atender aos direitos e interesses dos minoritários.

Condomínios e proibição de hospedagem paga

Discute-se a deliberação de condôminos para proibir a utilização das unidades condominiais para fins de hospedagem.

Eutanásia: dignidade ou homicídio?

O debate sobre a eutanásia se relaciona com as normas de bioética e os direitos dos pacientes, que garantem a autonomia na tomada de decisões sobre tratamentos e intervenções médicas.

Neurodireito, Inteligência Artificial e a Independência Profissional do Advogado

O advento da inteligência artificial (IA) e suas aplicações na área jurídica, especialmente com o surgimento do neurodireito, coloca em xeque paradigmas tradicionais da advocacia. A questão central reside na compatibilidade entre o uso de ferramentas de IA por advogados...

Importância da presença do advogado no Inquérito Policial

Ao contrário da maioria dos livros de Direito Processual Penal, que tratam o Inquérito Policial como mero procedimento administrativo, levando os causídicos a voltarem suas atenções para a ação penal, entendo que a presença do advogado no Inquérito Policial é...

Os limites da inclusão de empresa integrante no grupo econômico na fase de execução trabalhista

RESUMOA vinculação de uma empresa a um grupo econômico implica em reconhecer a existência de uma conexão entre organizações que operam de maneira integrada, coordenada ou subordinada, mesmo que sejam formalmente autônomas. Tal vinculação pode ter importância significativa em áreas...

Vacinas Salvam Vidas

Em uma recente viagem a Santiago, Chile, algo nos chamou profundamente a atenção em cada voo: a constante mensagem de que “vacinas salvam vidas”. A repetição dessa frase ressaltava a urgência global de que cada cidadão se vacine, evidenciando a...

A declaração de preparo e emprego do caráter militar de empresas privadas no interesse da defesa nacional: estudo de caso da innospace no CLA

RESUMOO presente policy paper teve como objetivo de demonstrar a possibilidade jurídica da Declaração do Preparo e Emprego do caráter militar de empresas privadas no interesse da defesa nacional. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase...

Crítica ao PL 21/2020

Agora vai. Finalmente o Senado resolveu votar o PL que regulamentará a IA no Brasil. O texto dele está disponível na internet. O art. 2º, do PL, define inteligência artificial como “o sistema baseado em processo computacional que, a partir...

Recuperação judicial: uma análise econômica do plano de recuperação judicial à luz da teoria dos jogos

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA TEORIA DOS JOGOS Hewler Leonelli Rocha da Silva, Taís Lorrane Ribas Moreira RESUMO O presente trabalho busca apresentar os institutos da recuperação judicial e da falência, mostrando...

Pedido de indenização contra o Estado por crime de latrocínio cometido por apenado submetido à tornozeleira eletrônica

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LATROCÍNIO COMETIDO POR APENADO SUBMETIDO À TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. EVIDÊNCIAS INSUFICIENTES DE OMISSÃO ILÍCITA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.Solicita-se parecer sobre a possibilidade de pedido de indenização contra o Estado para parentes...

[Modelo] Penhora de bens do cônjuge, 13º e abono

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO Processo nº ****************** (NOME DA EXEQUENTE) já qualificado nos presentes autos, em que contende em desfavor de (NOME DO EXECUTADO) vem, respeitosamente por sua advogada in...

[Modelo] Dissolução de união estável com guarda e pensão

A ação pede dissolução de união estável, partilha de imóvel e pensão para filhas. Quem deve arcar com as despesas das menores em guarda compartilhada?

Parecer – Possibilidade de que o valor de abono de permanência do servidor público federal integre a base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA REMUNERATÓRIA.Solicita-se parecer sobre a possibilidade de que o valor percebido a título de abono de permanência pelo cliente, servidor público federal, integre a...

Ofertas Irresponsáveis de Crédito, Superendividamento e a Responsabilidade do Poder Judiciário: Análise Jurídica e Propostas de Solução

O crédito desempenha um papel central nas economias modernas, permitindo aos indivíduos e empresas acesso a bens e serviços antes mesmo de possuírem os recursos necessários para adquiri-los. No nível macroeconômico, o crédito estimula o consumo, promove investimentos e fomenta...

A Proteção dos Direitos do Consumidor Vulnerável no Mercado Bancário

Introdução Nos tempos atuais, o mercado bancário assume um papel central na vida dos cidadãos, proporcionando acesso a serviços essenciais como crédito, empréstimos, contas correntes e poupanças. Contudo, o avanço da digitalização e a crescente complexidade dos serviços bancários trazem desafios...

A Função Social do Contrato: Crédito bancário, Desafios da inclusão financeira para Consumidores Vulneráveis e a necessidade de proteção, transparência e Responsabilidade no Mercado Bancário

Os contratos bancários de empréstimos e financiamentos são instrumentos jurídicos fundamentais no mercado financeiro contemporâneo. Eles possibilitam que os consumidores obtenham crédito para realizar projetos pessoais, investir em negócios e enfrentar momentos de dificuldade financeira. No entanto, à medida que...