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Decreto regula uso da força com foco na dignidade
O Decreto nº 12.341/2024 regulamenta o uso da força, alinhando-se aos princípios de proporcionalidade e dignidade humana. Como isso impacta a atuação das forças de segurança?
Multas de trânsito: prazo para expedição da notificação
As alterações introduzidas pelas leis que fixaram prazos decadenciais para a expedição das notificações de penalidades de trânsito geraram dúvidas. Como esses prazos passam a incidir sobre processos administrativos anteriores às mudanças?
Meios consensuais na Administração Pública: efetividade jurídica
Como os métodos consensuais de resolução de conflitos conciliam os princípios de legalidade e supremacia do interesse público?
O dilema dos guardiões
A expressão “presente de grego” sempre me intrigou. Tinha a suspeita de que não era nada bom, mas não sabia, ao certo, o que significava. Com o tempo, aprendi que se referia ao cavalo de Tróia, construído pelos gregos e...
O Casamento posterior é causa para anulação de um Testamento feito na época em que o testador nem era casado?
NA DATA de 26/12/2024 faleceu o reconhecido ator Ney Latorraca, aos 80 anos de idade, contando com pouco mais de 60 anos de carreira, como noticiou a mídia. A mesma mídia apresentou fatos que têm importância para a análise jurídica...
Novo modelo para a pós-graduação em universidades paulistas em 2025
Primeiramente, a pós-graduação está passando por mudanças em algumas universidades paulistas, com a implantação de um novo modelo que promete agilizar o processo de formação dos alunos. Mas afinal, o que é esse novo modelo? Basicamente, algumas instituições de ensino...
Seria a jurisdição constitucional mais importante que o texto da Constituição?
A temática envolvendo jurisdição constitucional é muito rica diante dos contornos e entendimentos que podem surgir a respeito de problematizações trazida à luz dos princípios e regramentos constitucionais já positivados no ordenamento. Tomando como base inicial o texto da professora...
Decreto das controvérsias
Na mídia, a informação de que, na quarta-feira, 11 Dez, o senhor Ministro Lewandowski enviou minuta de decreto, à Casa Civil, sobre o uso da força pelas instituições policiais. Nessa proposta, estariam estatuídas a capacitação anual obrigatória, criação de comitê...
Cláusula indenizatória anti-traição no pacto antenupcial
O casamento possui várias definições, no âmbito religioso cristã o casamento é a junção de duas pessoas que a partir da união tornam-se uma só carne (Marcos 10:8-9), no ponto de vista sociológico Cicco (1993, p. 137-144) descreve que o...
Abandono paternal e afetividade: o Direito do lado esquerdo do peito
O abandono afetivo paternal é uma violação de direitos fundamentais, passível de responsabilidade civil, à luz da dignidade da pessoa humana e do princípio da afetividade.
Indulto natalino 2023/2024: mudanças e impactos
O indulto natalino de 2024 amplia benefícios a grupos vulneráveis, flexibilizando critérios para doenças graves e penas cumulativas, mas mantém a restrição a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Trabalho no Natal e Ano Novo: direitos e deveres
Conheça as principais regras trabalhistas sobre Natal e Ano Novo: saiba seus direitos, o que negociar e como agir em caso de dúvidas.
PPA, LDO e LOA: espinhas dorsais do orçamento brasileiro
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são a base da estrutura orçamentária brasileira. Como garantir que PPA, LDO e LOA aumentem a transparência no uso dos recursos públicos?
