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O fim da sociedade: quando a exclusão é a única saída
A sociedade limitada é a estrutura jurídica mais adotada por empresas brasileiras, representando, juntamente com os microempreendedores, cerca de 94% do total dos negócios ativos no país. Frequentemente, a escolha dos sócios é influenciada por laços pessoais, como amizade ou...
A LRF e os cuidados nos momentos de início e término de mandato nos municípios
Nos momentos de início e término de mandato nos municípios, é crucial dedicar cuidados especiais à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O equilíbrio das contas públicas, o controle do endividamento, a transparência na gestão fiscal, a responsabilidade na...
San Junipero e a vida após a morte digital: o céu poderia ser um lugar na terra?
San Junipero e a Vida Após a Morte Digital: O Céu Poderia Ser um Lugar na Terra?Por James Cook, Black Mirror and Philosophy (Black Mirror e a Filosofia), Capítulo 11. Tradução de Ícaro Aron Paulino Soares de Oliveira.Black Mirror, 3ª...
A fiscalização de trânsito e a repressão do descarte irregular de lixo
Em breve, o Código de Trânsito brasileiro (CTB) poderá sofrer nova atualização. Desta vez no artigo 172, que pune com pena de multa média quem atira ou abandona objetos ou substâncias na via. A proposta (projeto nº 1644/2019), apresentada pelo...
Crimes cibernéticos: desafios e soluções na era digital
Resumo: Este artigo aborda as crescentes características dos crimes cibernéticos, destacando suas características, impactos e estratégias de combate. Com o avanço da tecnologia e a crescente dependência de sistemas digitais, os crimes cibernéticos se tornam uma preocupação global, afetando governos,...
O acordo de não persecução penal (anpp): contexto e limites em casos de violência doméstica
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 — conhecida como "Pacote Anticrime" —, permite ao Ministério Público propor um acordo a pessoas que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a...
Resenha do filme: "O Mercador de Veneza."
SHAKESPEARE, William. In: (The Merchant of Venice, EUA/2004) 10 de janeiro de 2023, 02h07min33s. Justiça, vingança e preconceito; a obra teve seu roteiro e direção elaborado por Michael Radford explora temas como amizade, vingança e preconceito, além de revelar as...
Análise de contrato de mútuo
INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente instrumento particular de Mútuo e Outras Avenças (“Contrato”), as partes a seguir qualificadas: PESSOA JURÍDICA A, qualificação completa, doravante denominado simplesmente “MUTUANTE”; PESSOA JURÍDICA B, qualificação completa, doravante denominada simplesmente “MUTUÁRIA”;...
Recurso ordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, recurso inominado: seus principais aspectos e suas respectivas finalidades
Introdução: O presente artigo científico tem o escopo de analisar os principais aspectos e finalidades dos recursos ordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e recurso inominado, vez que, são instrumentos processuais que permitem a revisão de decisões judiciais. Serão...
Transfer ban e seus impactos: análise do caso Villa Nova /MG
No cenário futebolístico atual, a FIFA tem se mostrado cada vez mais rigorosa no cumprimento das normas relacionadas às transferências de jogadores. Uma das sanções mais severas impostas pela entidade máxima do futebol é o chamado "transfer ban", que impede...
“Só é dono quem registra”: a importância do registro público para a segurança jurídica da propriedade
Considerações IniciaisO brocardo “só é dono quem registra” reflete um dos princípios fundamentais do Direito Civil e Imobiliário, especialmente no que concerne à segurança jurídica da propriedade.No Brasil, a propriedade imobiliária só é reconhecida legalmente e produz efeitos perante terceiros...
CNJ. Consulta. Direito de utilização do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais (transgêneros). destaque do nome social. Dignidade humana.
CNJ. Consulta. Direito de utilização do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais (transgêneros). destaque do nome social. Dignidade humana.Autos: CONSULTA - 0002449-52.2023.2.00.0000Requerente: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJRequerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJCONSULTA. EXIBIÇÃO DO NOME SOCIAL...
A ineficácia da pena privativa de liberdade em razão da crise do sistema carcerário brasileiro
SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO; 2 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; 2.1 Contexto histórico no Brasil; 2.2 Sistemas penitenciários ; 2.2.1 Sistema penitenciário adotado no Brasil ; 2.3 Tipos de pena privativa de liberdade ; 3 DA INEFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
Modelo de Contestação
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO- CE CONTESTAÇÃO PROCESSO N°: 987654321.2022 AUTORA: CIDA RÉU: MIGUEL MIGUEL , brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o n° XXX, residente...
Modelo de Contestação
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CECONTESTAÇÃOPROCESSO N°: xxxxxxxxxxAUTOR: SANDRA ANCELMORÉU: iCAROiCARO, pessoa jurídica de direito privado, sede em Fortaleza- CE, com CNPJ inscrito sob o n° XXX, neste ato...
Processo legislativo municipal
O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais.O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica,...
Usucapião imobiliária e parcelamento do solo urbano: exposição à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça
RESUMOA usucapião revela-se uma forma de aquisição originária da propriedade, de tal modo que, preenchidos os seus requisitos, não se pode obstar o reconhecimento da aquisição do domínio imobiliário sob o pretexto de estar ele submetido ao parcelamento irregular do...
Aprovado o regulamento do Comitê Gestor do IBS
O IBS é o único imposto no mundo em que várias entidades participam das diversas etapas de criação, fiscalização e arrecadação.
